TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 80/2024 - do Sr. Lindbergh Farias - que "requer o aditamento ao REQ no 71/2024 aprovado nesta Comissão (Audiência Pública para debater sobre democracia, política monetária e autonomia do Banco Central) para inclusão de convidados".

REQUERIMENTO Nº 81/2024 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o “PL 6788/2017 que Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2023 - dos Srs. Gilson Marques e Adriana Ventura - que "extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha e Mauro Benevides Filho, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.808/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.808/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.219/2011 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, e pela inadequação financeira e orçamentária PL nº 1.219/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 19/06/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.167/2008 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências". (Apensados: PL 3749/2008 e PL 6756/2010)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.167/2008, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6.756/2010 e 3.749/2008, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.694/2021 - do Senado Federal - Plínio Valério - que "isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.339/2021 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.339/2021, e do Substitutivo adotado pela CE.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências". (Apensado: PL 1039/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024 e 14/08/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/06/2024.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Kim Kataguiri, em 12/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Merlong Solano e Pauderney Avelino, em 12/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.755/2013 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 482/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 482/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 149/2020 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 149/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 4.774/2023 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 532/2015 - do Sr. Lelo Coimbra - que "modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001". (Apensados: PL 2125/2015 e PL 2342/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os bancos cooperativos e a confederação de cooperativas de crédito entre os operadores de recursos dos fundos constitucionais.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 532/2015, dos PLs nºs 2.125/2015 e 2.342/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e da emenda nº 1/2015-CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 532/2015, e do PL nº 2.125/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.342/2015, apensado, do Substitutivo adotado pela CINDRA, e da emenda nº 1/2015-CFT, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 391/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares". (Apensado: PL 430/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 391/2019, e do PL nº 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 1.214/2019 - das Sras. Erika Kokay e Natália Bonavides - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais". (Apensado: PL 455/2020)
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.214, de 2019; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL 455/2020, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. "
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Apresentou voto em separado o Deputado Osires Damaso, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.406/2020 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS"". (Apensado: PL 2428/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.406/2020, e do PL nº 2.428/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 2.328/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.173/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.173/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei nº 1.267/2022, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 676/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "institui o Programa Nacional de Turismo Educativo - PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências". (Apensado: PL 3755/2023)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 676/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo e do Substitutivo adotado pela Comissão Educação, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.755/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.189/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha e outros - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021".
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.189/2023, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2023 Adotadas pela Comissão de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 363/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 363/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 502/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.