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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE
2024.
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Às quinze horas e cinquenta e dois minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão e Vinicius Carvalho - Titulares; Charles Fernandes, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu, ainda, o Deputado Eriberto Medeiros, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Ricardo Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 17ª reunião extraordinária deliberativa e 18ª reunião extraordinária de audiência pública, realizadas no dia 19 de junho de 2024, e as atas da 19ª reunião extraordinária de audiência pública realizada em 3 de julho de 2024 e da 20ª reunião extraordinária de audiência pública realizada em 4 de julho de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 21 e 24, de autoria da Deputada Gisela Simona; e para os itens 10, 11, 16, 14 e 6, de autoria do Deputado Gilson Marques. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. 21 - Projeto de Lei nº 1.264/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O presidente informou que ficara prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude de aprovação do requerimento de inversão de pauta. Lido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Gisela Simona. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. 24 - Projeto de Lei nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O presidente informou que ficara prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude de aprovação do requerimento de inversão de pauta. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 10 - Requerimento nº 47/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 41/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". Encaminharam a matéria os deputados Gilson Marques e Paulão. Em votação, foi o requerimento aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 1.542/2020 - do Senado Federal - Eduardo Braga - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". Apensados: PL 846/2020 (Apensados: PL 1023/2020, PL 1249/2020, PL 1318/2020, PL 1443/2020 (Apensado: PL 2012/2020), PL 1477/2020, PL 1639/2020, PL 1747/2020, PL 1763/2020 (Apensado: PL 1542/2021), PL 1859/2020 (Apensados: PL 3203/2020 (Apensados: PL 3821/2020 (Apensado: PL 5420/2020), PL 3846/2020 e PL 3870/2020) e PL 1670/2024), PL 1907/2020 (Apensados: PL 2137/2020 e PL 4076/2020), PL 2202/2020, PL 2230/2020 (Apensados: PL 30/2021 (Apensado: PL 2101/2021), PL 367/2021, PL 963/2021, PL 2661/2021, PL 3154/2021 (Apensado: PL 92/2022) e PL 874/2022 (Apensado: PL 1394/2022)), PL 1241/2020, PL 2250/2020, PL 3117/2020 e PL 1474/2020) e PL 939/2021 (Apensado: PL 1293/2020 (Apensados: PL 1810/2020 (Apensado: PL 961/2021), PL 2465/2020, PL 899/2021, PL 901/2021 e PL 762/2022)). Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs 1023/2020, 1241/2020, 1249/2020, 1318/2020, 1443/2020, PL 1474/2020, 1477/2020, 1639/2020, 1747/2020, 1763/2020, 1859/2020, 1907/2020, 2202/2020, 2230/2020, 2250/2020, 3117/2020, 1810/2020, 2465/2020, 899/2021, 901/2021, 762/2022, 2012/2020, 1542/2021, 961/2021, 3203/2020, 2137/2020, 4076/2020, 30/2021,367/2021, 963/2021, 2661/2021, 3154/2021, 874/2022, 846/2020, 939/2021, 3821/2020, 3846/2020, 3870/2020, 5420/2020, 2101/2021, 1293/2020, 92/2022, e 1394/2022, apensados, e pela aprovação do PL 1670/2024, apensado, com emenda. O presidente informou que ficara prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulão, em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Gisela Simona e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado com Complementação de voto. 16 - Projeto de Lei nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gisela Simona, Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O presidente informou que ficara prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulão, em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria a Deputada Gisela Simona. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 6 - Requerimento nº 43/2024 - do Sr. Gilson Marques - (PL 1166/2020) - que "requer a prejudicialidade dos PL nº 683, de 2020, e do PL nº 836, de 2020, com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Encaminhou a matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação, foi o requerimento aprovado. A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 36/2024 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ 13/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento, 13/2024 CDC, de autoria do Deputado Celso Russomanno, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, foi o requerimento aprovado e subscrito pela Deputada Gisela Simona. 2 - Requerimento nº 37/2024 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ 13/2024) - que "requer o envio de convite a Excelentíssima Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, para realização de audiência pública para expor acerca do fim da exigência de bulas impressas de medicamento". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, foi o requerimento aprovado subscrito pelos deputados Gilson Marques e Gisela Simona. 3 - Requerimento nº 38/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, durante a Virada Parlamentar Sustentável, para debater os “Compromissos sustentáveis e de bem-estar animal e a garantia de transparência ao consumidor”". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o requerimento aprovado e subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 4 - Requerimento nº 40/2024 - do Sr. Gilson Daniel - (PL 2984/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Requerimento nº 41/2024 - do Sr. Paulão - (PL 987/2022) - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - Requerimento nº 44/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o requerimento aprovado e subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 8 - Requerimento nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - Requerimento nº 46/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Gisela Simona. Em votação, foi o requerimento aprovado, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno e com a inclusão dos representantes do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec; do Instituto de Defesa dos Consumidores – Idec; da Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – Senacon; e da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - Projeto de Lei nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 13 - Projeto de Lei nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023). Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 15 - Projeto de Lei nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023 e PL 94/2024), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares". Apensados: PL 3274/2023 e PL 3430/2023. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3274/2023 e 3430/2023, apensados, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei nº 4.362/2023 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças". Apensado: PL 4624/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4624/2023, apensado, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei nº 112/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei nº 128/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros". Relator: Deputado Juninho Do Pneu. Parecer: pela aprovação. O item não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |