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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
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Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. - Presidente; Fernando Monteiro - Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Hildo Rocha, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson e Sidney Leite - Titulares; Abilio Brunini, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen e Sargento Portugal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Evair Vieira de Melo, Luiz Lima e Otoni de Paula, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Florentino Neto, Hugo Motta, Luiz Carlos Hauly, Murilo Galdino, Paulo Guedes, Vermelho e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 17ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 19 de junho de 2024, e da 18ª reunião de audiência pública, realizada em 3 de julho de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 13 de agosto, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 13 de agosto, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 20 de junho, ao Deputado Alceu Moreira, Projeto de Lei nº 2.587/23; ao Deputado Capitão Alberto Neto, Projeto de Lei nº 2.694/21; à Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei nº 502/24; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 4.483/16, Projeto de Lei nº 1.891/22, Projeto de Lei nº 513/23, Projeto de Lei nº 5.678/23, Projeto de Lei nº 5.796/23; em 21 de junho, ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei nº 3.339/21; em 26 de junho, ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei Complementar nº 503/18, Projeto de Lei Complementar nº 79/22, Projeto de Lei nº 2.105/24; 03 de julho, ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei nº 7.407/14, Projeto de Lei nº 3.739/15, Projeto de Lei nº 133/21, Projeto de Lei nº 3.008/20; em 08 de julho, ao Deputado Alceu Moreira, Projeto de Lei nº 244/23 ; ao Deputado Capitão Alberto Neto, Projeto de Lei nº 4.826/09, ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 495/22, Projeto de Lei nº 463/24; ao Deputado Coronel Meira, Projeto de Lei nº 1.586/22; ao Deputado Duarte Jr., Projeto de Lei nº 4.146/20; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.164/11, Projeto de Lei nº 3.406/20, Projeto de Lei nº 2.328/21, Projeto de Lei nº 2.924/21, Projeto de Lei nº 3.760/21, Projeto de Lei nº 1.027/22, Projeto de Lei nº 3.833/23, Projeto de Lei nº 3.692/19, Projeto de Lei nº 6.107/23, Projeto de Lei nº 363/24, Projeto de Lei nº 1.508/24; ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei nº 1.372/19; ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 3.461/12, Projeto de Lei nº 9.625/18, Projeto de Lei nº 82/24; 9 de julho, ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei nº 4.085/20; em 12 de agosto, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 691/07, Projeto de Lei nº 4.234/08, Projeto de Lei nº 316/11, Projeto de Lei nº 1.872/11, Projeto de Lei nº 4.327/12, Projeto de Lei nº 5.664/16, Projeto de Lei nº 8.812/17, Projeto de Lei nº 3.010/19, Projeto de Lei nº 3.329/19, Projeto de Lei nº 4.700/19, Projeto de Lei nº 5.671/19, Projeto de Lei Complementar nº 65/21, Projeto de Lei nº 4.808/19, Projeto de Lei nº 2.315/23, Projeto de Lei nº 949/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 267/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 271/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 311/24, Projeto de Decreto Legislativo nº 318/24; em 13 de agosto, ao Deputado Alceu Moreira, Projeto de Lei nº 1.550/19; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 460/19; ao Deputado Sanderson, Projeto de Lei nº 3.885/21. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 71 e 72 a pedido dos relatores para reexame das matérias. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.796/2023 - do Sr. Bacelar - que "acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.796 de 2023; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.939 de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.939 de 2023, de na forma do Substitutivo adotado pela CPD. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 2, 29, 31, 39, 47 e 74 de autoria da deputada Laura Carneiro e dos deputados Sargento Portugal, Capitão Alberto Neto e Sidney Leite. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Ato contínuo, passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.272/2021 - da Sra. Tereza Nelma e outros - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/2016 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.150/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.354/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024 e 19/06/2024. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.762/2023 - do Sr. Gilson Daniel - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a Gestão do Risco e Desastres". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.092/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.238/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola - que "institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 8.628/2017 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.153/2020 - da Sra. Dulce Miranda - que "dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emenda(s): 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/2022 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC)". (Apensado: PL 666/2023 (Apensado: PL 4783/2023)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.900/2022, e dos PLs nºs 666/2023, e 4.783/2023, apensados, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica". (Apensado: PL 1040/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.812/2021; do PL nº 1.040/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com emendas. APROVADO O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº 513/2023 - do Sr. Dr Benjamim - que "institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 513/2023, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. 73 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/2023 - dos Srs. Marcelo Lima e Maria Rosas - que "institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.058/2023, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemendas. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/2015 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. 67 - PROJETO DE LEI Nº 1.404/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos. " RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 446/2023) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 643/2023) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 94/2021, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 94/2021 e da Emenda adotada pela CPD. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 2021. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.212/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.212/2023, e da Emenda Adotada pela CPD. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.807/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "institui o Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 para estender a adesão ao Sistema de Registro de Preços a órgãos da Administração Direta e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.732/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada". (Apensado: PL 11076/2018) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.474/2017, do PL nº 11.076/2018, apensado, e da Emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.474/2017, do PL nº 11.076/2018, apensado, e da Emenda ao Substitutivo, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 19/06/2024. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/06/2024 e 19/06/2024. APROVADO O PARECER. 75 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/2023 - do Sr. Gilson Daniel - que "institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.234/2023 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 49/2018) - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.234/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO O PARECER. 68 - PROJETO DE LEI Nº 300/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei nº 300/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. BLOCO VII: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2020) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VII face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VIII: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 60 - PROJETO DE LEI Nº 678/2019 - do Senado Federal - Weverton - que "institui o Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor. " RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 678/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 678/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CICS, com subemenda. APROVADO O PARECER. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.587/2021, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.587/2021, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CMADS; com emenda. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr. Paulo Guedes - (PL 7528/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies)". SUBSCRITO PELOS DEP. SIDNEY LEITE E MERLONG SOLANO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do Sr. Sargento Portugal - (PL 317/2022) - que "requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Merlong Solano e outros - que "solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de realizar uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, bem como oferecer explicações sobre a sua atuação política e possíveis conflitos de interesse". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Luiz Gastão - (REQ 42/2024) - que "requer aditamento ao Requerimento 42/2024 - CFT, para a inclusão de convidado na reunião de audiência pública" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 62/2024 - do Sr. Luiz Gastão - (REQ 32/2024) - que "requer aditamento ao Requerimento 32/2024 - CFT, para a inclusão de convidado na reunião de audiência pública". SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do Sr. Lindbergh Farias - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater sobre a política macroeconômica implementada no país e a perspectiva da economia brasileira". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - do Sr. Henderson Pinto - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a realização de audiência pública desta Comissão a fim de instruir sobre a criação do Dia Nacional da Educação Fiscal". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Josenildo - (PLP 18/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)". SUBSCRITO PELO DEP. KIM KATAGUIRI. APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - (REQ 64/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento n° 64/2024, para inclusão de convidado" APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. Lindbergh Farias - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre democracia, política monetária e autonomia do Banco Central". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 71/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 71/2024 – CFT, para a inclusão de convidado em audiência pública". SUBSCRITO PELO DEP. KIM KATAGUIRI. APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 74/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da implantação do Canal do Xingó" APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Sr. Wellington Roberto - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação para tratar dos impostos incidentes sobre Dragagem Portuária no Brasil". SUBSCRITO PELO DEP. JOÃO CARLOS BACELAR. APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação com a Caixa Econômica Federal". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - do Sr. José Medeiros - (PL 5338/2009) - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “O imposto de renda das pessoas idosas e aposentadas no Brasil - PL nº 5.338/2009”". APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 17 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento de gastos com a previdência social no orçamento de 2024". SUBSCRITO PELO DEP. KIM KATAGUIRI. APROVADO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/2004 - do Poder Executivo - (MSC 83/2004) - que "autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.034/2004, e das Emendas da CFT nºs 1/2005 e 2/2007, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.034/2004, e pela rejeição das Emendas da CFT nºs 1/2005, e 1/2007. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.820/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 51/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população". (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL 1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.820/2010, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.483/2012, 7.551/2010, 5.694/2009, 449/2011, 1.430/2011, 3.964/2012, e 4.540/2012, apensados. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 74 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/2023 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2023 - dos Srs. Gilson Marques e Adriana Ventura - que "extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HILDO ROCHA E MAURO BENEVIDES FILHO. 24 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO/CE). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO-CE), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA RELATORA DAYANY BITTENCOURT. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/2011 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, e pela inadequação financeira e orçamentária PL nº 1.219/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 125/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 19/06/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/2011 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 570/2009) - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.708/2011, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.708/2011, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.038/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências". (Apensado: PL 1039/2023) RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.28 - PROJETO DE LEI Nº 988/2015 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivo à lei n° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais". (Apensados: PL 7827/2017, PL 10509/2018, PL 2078/2019, PL 1825/2021, PL 1731/2021 e PL 1713/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.731/2021, apensado, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 988/2015, e dos PLs nºs 7.827/2017, 10.509/2018, 2.078/2019, 1.825/2021, e 1.713/2023, apensados, LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O Senhor Presidente, com anuência dos membros da Comissão, votou os últimos projetos que não haviam recebido requerimento de retirada de pauta, quais sejam: 59 - PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017, DA EMENDA 1/2024 DA CFT, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 9.255/2017, COM EMENDA, E DA EMENDA 1/2024 DA CFT, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDC. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.463/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.463/2021, com emenda, e da Emenda Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. APROVADO O PARECER. 76 - PROJETO DE LEI Nº 5.796/2023 - do Sr. Dr. Daniel Soranz - que "institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA". (Apensado: PL 643/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.796/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 643/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/2013 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO HILDO ROCHA. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.167/2008, 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/2021, 48 - PROJETO DE LEI Nº 586/2024, 50 - PROJETO DE LEI Nº 482/2019, 51 - PROJETO DE LEI Nº 149/2020, 56 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011, e 70 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 28 agosto, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |