|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
|
Às quinze horas e dezenove minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Marcos Pollon, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Rogério Correia e Ronaldo Nogueira - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Coronel Meira, Denise Pessôa, Erika Kokay, Gilson Daniel, Juliana Kolankiewicz, Júlio Oliveira, Luiz Gastão e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Guilherme Uchoa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Alberto Neto, Darci de Matos, Felipe Francischini, Marussa Boldrin, Neto Carletto e Roberta Roma.Justificou a ausência o Deputado Capitão Alberto Neto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dois de julho de dois mil e vinte e quatro; da vigésima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em quatro de julho de dois mil e vinte e quatro; da vigésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em quatro de julho de dois mil e vinte e quatro; da vigésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em nove de julho de dois mil e vinte e quatro; e da vigésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em quinze de julho de dois mil e vinte e quatro . Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 02/07/2024: À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei n° 816/2022. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: Projeto de Lei n° 3.608/2019. Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei n° 5.935/2023. Ao Deputado Coronel Meira: Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2020. À Deputada Denise Pessôa: Projeto de Lei n° 5.295/2023. Ao Deputado Duarte Jr.: Projeto de Lei n° 2.385/2019; Projeto de Lei n° 4.178/2019; Projeto de Lei n° 4.518/2021 e Projeto de Lei n° 97/2023. À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei n° 5.447/2023. Ao Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei n° 807/2019 e Projeto de Lei n° 4.416/2019. Ao Deputado Ossesio Silva: Projeto de Lei n° 4.400/2019. Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras: Projeto de Lei n° 3.607/2019. 2 – Memorando n° 092/2024 da Coordenação de Comissões Permanentes solicitando a devolução do Projeto de Lei n° 1653/2024 – que revoga a alínea “c”, do inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos do art. 73, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições). 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de julho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida às 14 horas do dia 04/07/2024. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de julho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida às 16h30 horas do dia 04/07/2024. 5 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de julho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2024. 6 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de julho de 2024, no qual a Deputada Sâmia Bomfim solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação realizada no dia 04/07/2024. 7 - Ofício circular nº 037/2024 – Encaminha moção de apoio nº 04/2024, da Câmara Municipal de Vacaria, em apoio ao movimento de greve dos servidores, docentes e técnicos do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, em especial ao Campus Vacaria. 8 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida às 14h00 horas do dia 04/07/2024. 9 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida às 16h30 horas do dia 04/07/2024. 10 - Ofício nº 1578/2024/ASPAR/GM.MDHC/MDHC do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania o qual convida o Presidente Waldemar Oliveira para participar da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 5ª CNDPD com o tema “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo”. 11 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida às 14h00 horas do dia 04/07/2024. 12 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública ocorrida às 16h30 horas do dia 04/07/2024. 13 – Memorando n° 99/2024 da Coordenação de Comissões Permanentes, por meio do qual solicita a desapensação do Projeto de Lei n° 1.398/2024 do Projeto de Lei n° 736/2022. 14 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2024, no qual a Deputada Lídice da Mata solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorrida às 10h00 horas do dia 04/07/2024. 15 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 236/2024/DG-ANTAQ, o qual encaminha o Relatório anual de atividades da ANTAQ (Relatório de Gestão – Exercício 2023) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira. O documento aprovado por meio do Acórdão 254/2024-ANTAQ, demonstra os principais resultados alcançados e o valor público gerado pela Agência no último exercício. 16 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 715/2023/DG-ANTAQ, o qual encaminha o Plano de Gestão (PGA) anual da ANTAQ ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira. O PGA apresenta as principais ações, metas e resultados, relacionados aos processos finalísticos e de gestão a serem empreendidos pela Agência no ano de 2024. 17 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício nº 449/GP/2024, o qual comunica a emissão de parecer favorável à aprovação do anteprojeto de lei que versa sobre a criação de cargos efetivos, de comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, para incorporação ao PL nº 4/2024. 18 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 11 de julho de 2024, no qual a Deputada Fernanda Melchionna solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorrida às 10h00 horas do dia 04/07/2024. 19 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 11 de julho de 2024, no qual o Deputado Capitão Alden solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorrida às 10h00 horas do dia 04/07/2024. 20 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 274/2024/LCCO, o qual encaminha o Requerimento nº 275/2024, da Câmara Municipal de Oliveira, que solicita intercessão junto ao Governo Federal para que seja assinado, o mais breve possível, o convênio para liberação de recursos financeiros destinados às Comunidades Terapêuticas e todo o país, já habilitadas ao recebimento. 21 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 12 de julho de 2024, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/07/2024. 22 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 19 de julho de 2024, no qual o Deputado Pastor Gil solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorrida às 10h00 horas do dia 04/07/2024. 23 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 19 de julho de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 15/07/2024. 24 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 22 de julho de 2024, no qual o Deputado Sargento Gonçalves solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorrida às 10h00 horas do dia 04/07/2024. 25 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício eletrônico n° 15135-2024 - PET 12061, do Supremo Tribunal Federal. 26 – Ofício n° 1839/2024 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do qual convida o Presidente Waldemar Oliveira para participar do Evento de Assinatura do Termo de fomento com a OSC Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – INSEA, a ocorrer no dia 02 de agosto de 2024, em Belo Horizonte/MG. 27 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 08 de agosto de 2024, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 09/07/2024. 28 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 08 de agosto de 2024, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 15/07/2024. 29 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 12 de agosto de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública realizada no dia 15/07/2024. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Requerimento nº 74/2024, item um da pauta, a pedido da autora, Deputada Erika Kokay, e o Projeto de Lei nº 5.995/2019, item dez da pauta, em virtude de nova apensação, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. As Deputadas Alice Portugal e Sâmia Bomfim solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens doze e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/2012 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica". (Apensado: PL 8252/2014) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado. Proferido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. " RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. Proferido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Reimont e Sâmia Bomfim. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 3 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, para a realização de avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços - referente ao 2º semestre do exercício de 2023. Subscreveram o requerimento os deputados Reimont e Erika Kokay. 4 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à abertura de Mesa de Negociação para discutir o Plano de Carreira especifico dos servidores e servidoras do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI. Subscreveram o requerimento os Deputados Prof. Reginaldo Veras, Sâmia Bomfim e Alice Portugal. 5 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à pauta de reivindicação dos anistiados encaminhada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na perspectiva do estabelecimento de processo de negociação profícuo e transparente. Subscreveu o requerimento a deputada Sâmia Bomfim. 6 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de tratamento igualitário entre as Carreiras do Serviço Público Federal e a urgente abertura das mesas específicas de negociação no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com os sindicatos que representam os servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Representante do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais; Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e Representante da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 7 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a greve dos servidores e servidoras do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a participação dos seguintes convidados: Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MGI; Alessandro Antônio Stefanutto, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS; Pedro Armengol Souza, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF; João Torquato dos Santos, Diretor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal – SINDPREV-DF; e Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo – SINSSP. Subscreveram o requerimento dos deputados Prof. Reginaldo Veras e Alice Portugal. 8 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 101/2019, acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Ministério da Saúde; Sr. Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef; Sr. Abson Praxedes de Carvalho, Coordenador Nacional da Comissão dos Intoxicados da Condsef/Fenadsef; Dr. Elton José de Assis, Advogado; Dra Fernanda Acosta, Médica; e Dr Mauro Nassif, médico. 9 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - do Sr. Reimont - que "requer inclusão de representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência do Estado de São Paulo e representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. Subscreveu o requerimento a Deputada Alice Portugal. O Deputado Reimont solicitou a inclusão dos seguintes convidados: representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (CONDSEF), representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), e representante do SINDIRECEITA. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/2024 - da Defensoria Pública da União - que "altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Reimont, Erika Kokay, Sâmia Bomfim e Alice Portugal. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.389/2019 - dos Srs. Rubens Bueno e Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.966, de 1973. RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra o Deputado Reimont. 12 - PROJETO DE LEI Nº 961/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - que "acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria a Deputada Alice Portugal. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Rogério Correia e a Deputada Professora Luciene Cavalcante. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 322/2023, item nove da pauta. Por acordo do colegiado, foram retirados de pauta o Projeto de Lei nº 3.564/2019, item treze da pauta, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont, e o Projeto de Lei nº 2.987/2023, item dezesseis da pauta, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |