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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024
Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Fábio Henrique, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Keniston Braga, Matheus Noronha, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Raimundo Santos e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Célio Silveira, Danilo Forte, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Júlio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Pinheirinho, Sidney Leite e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adriano do Baldy, Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Fred Costa, Geraldo Mendes, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer, Messias Donato, Padovani, Rodrigo de Castro e Washington Quaquá. O Deputado Washington Quaquá apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte e três de abril. O Deputado Washington Quaquá apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e quatro de abril. O Deputado Washington Quaquá apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia sete de maio. Os Deputados Washington Quaquá e Fred Costa apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária deliberativa realizada no último dia oito de maio. Os Deputados Washington Quaquá e Fred Costa apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária de Audiência Pública Conjunta desta Comissão e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizada no último dia vinte e um de maio. O Deputado Washington Quaquá apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária deliberativa realizada no último dia vinte e dois de maio. O Deputado Fred Costa apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária deliberativa realizada no último dia vinte e nove de maio. O Deputado Fred Costa apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária deliberativa realizada no último dia cinco de junho. O Deputado Fred Costa apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária deliberativa realizada no último dia doze de junho. O Deputado Washington Quaquá apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezoito de junho. Os Deputados Washington Quaquá e Fred Costa apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária de Comparecimento de Ministro de Estado realizada no último dia dezenove de junho. Os Deputados Júlio Arcoverde, Domingos Neto, Washington Quaquá e Fred Costa apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dois de julho. Os Deputados Domingos Neto, Washington Quaquá e Fred Costa apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia três de julho. Os Deputados Júlio Arcoverde, Domingos Neto, Washington Quaquá e Fred Costa apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia quatro de julho. O Deputado Bandeira de Mello apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Comparecimento de Ministro realizada no último dia treze. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das Atas das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas nos últimos dias dois e quatro de julho, e deliberativa realizada no último dia três de julho. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento de Aviso nº 513 – GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.368/2024, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de dez de julho do ano em curso, que apreciou os autos do TC-039.511/2020-0, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira. O Senhor Presidente esclareceu que o processo em questão trata de auditoria de conformidade efetuada para examinar os procedimentos atinentes à emissão da guia de utilização, por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM), com vistas a autorizar, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão de lavra. O Senhor Presidente anunciou que os membros que desejassem examinar os documentos poderiam fazê-lo ao acessar a página institucional do Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Senhor Carlos Veras que "requer o aditamento ao Requerimento nº 43/2024 – CME, de autoria do Deputado Júlio Lopes, para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater sobre as estratégias de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito da Proposição. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva, e ao Presidente do IBAMA, Senhor Rodrigo Agostinho, atinentes a quantidade de licenças ambientais solicitadas pelo setor de óleo, gás e mineração no período de 2019 a 2024". A Proposição não foi submetida à votação em face da ausência do Autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, atinentes a relação de municípios que possuem unidades de processamento de petróleo e gás natural". A Proposição não foi submetida à votação em face da ausência do Autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL, atinentes a quantidade de licenças para funcionamento e instalação de parques eólicos e fotovoltaicos concedidas pela Agência". A Proposição não foi submetida à votação em face da ausência do Autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Estado do Minas e Energia, senhor Alexandre Silveira de Oliveira, atinentes ao fornecimento de Gás Natural Liquefeito à Argentina". A Proposição não foi submetida à votação em face da ausência do Autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Senhor Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a situação da Amazonas Energia, geradoras independente e transferências a empresas privadas". A Proposição não foi submetida à votação em face da ausência do Autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "requer Audiência Pública para debater o tema da recuperação energética de resíduos". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito da Proposição, tendo solicitado aditamento desta para inclusão na lista de convidados de representante da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente – ABREMA. O Deputado Keniston Braga também solicitou aditamento da Proposição no sentido de que se incluísse na lista de convidados representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que discorreu sobre o mérito da Proposição. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer a manutenção da Subcomissão Especial de Rochas Ornamentais e Mineração da Amazônia Legal, no âmbito desta comissão de Minas e Energia". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 74/2024 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a importância do Setor de Rochas Naturais". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2020 - do Senhor Cássio Andrade - que "susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 503/2020, 518/2020, e 524/2020, apensados. O Parecer não foi apreciado em face da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, por solicitação do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.524/2017 - do Senhor Aureo - que "isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias"". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Parecer não foi apreciado em face da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 - do Senhor Célio Studart - que "determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Parecer não foi apreciado em face da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. Os Deputados Benes Leocádio e Júnior Ferrari solicitaram vistas da matéria, que lhes foram concedidas nos termos regimentais. O Deputado Lafayette de Andrada apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o item seguinte. Submetido à votação, o Requerimento em questão foi aprovado, razão por que o item seguinte passou a figurar como primeiro item da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 671/2024 - do Senhor Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CME. A Deputada Silvia Waiãpi solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |