> Pauta - CDC - 19/06/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024.

Às dezesseis horas do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão e Vinicius Carvalho - Titulares; Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Fabio Costa e Pastor Eurico, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Carlos Henrique Gaguim e Ricardo Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima quinta reunião extraordinária deliberativa, realizada em 12/06/2024, e da décima sexta reunião extraordinária de audiência pública, realizada em 13/06/2024. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 18, de autoria do Deputado Fabio Teruel; 9 e 20, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro; 15 e 17, de autoria do Deputado Duarte Jr.; 13, 18, 7 e 9, de autoria do Deputado Gilson Marques; e 7, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. 18 - Projeto de Lei nº 5.518/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Teruel. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi lido o parecer pelo relator, Deputado. Fabio Teruel. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria a Deputada Gisela Simona e os Deputados Celso Russomanno, Gilson Marques, Fábio Teruel e Duarte Jr.. O PL foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. 9 - Projeto de Lei nº 2.966/2020 - do Sr. Enéias Reis - que "institui normas sobre a permuta digital". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Paulão, em 15/05/2024. Lido o parecer do relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Gilson Marques. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 690/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Aureo Ribeiro, pela Deputada Gisela Simona. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2.035/2022 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 17 - Projeto de Lei nº 2.632/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 7 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o parecer pelo relator Deputado Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada a discussão, em 08/05/2024. Lida a complementação de voto pelo relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria a Deputada Gisela Simona e os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Aprovado o parecer, em votação simbólica, contra o voto da Deputada Gisela Simona. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. A Deputada Gisela Simona solicitou a verificação de votação do parecer, em razão de voto divergente na votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. Ficou prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do parecer. Votaram sim 3, não 0, abstenção 0, total 3. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Requerimentos: 1 - Requerimento nº 36/2024 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ 13/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento nº 37/2024 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ 13/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento nº 38/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, durante a Virada Parlamentar Sustentável, para debater os “Compromissos sustentáveis e de bem-estar animal e a garantia de transparência ao consumidor”". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - Requerimento nº 39/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 1542/2020) - que "Comissão de Defesa do Consumidor Requerimento nº..... de 2024 (Do Sr. Vinicius Carvalho) A exemplo do que foi realizado por outras Comissões Permanentes, submete ao Plenário desta Comissão, requerimento para a declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei enumerados, relacionados à COVID-19 em tramitação neste Colegiado". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Requerimento nº 40/2024 - do Sr. Gilson Daniel - (PL 2984/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - Projeto de Lei nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - Projeto de Lei nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023 e PL 94/2024), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - Projeto de Lei nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei nº 1.709/2022 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuídas, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 2.622/2022 - do Sr. Domingos Neto - que "dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis". Apensado: PL 3055/2023. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3055/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei nº 128/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros". Relator: Deputado Juninho do Pneu. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito minutos, para dar início em seguida à reunião extraordinária de audiência pública neste plenário. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.