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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às onze
horas e um minuto do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Covatti
Filho, Danilo Forte, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego
Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de
Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro
Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro,
Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras,
Cobalchini, Coronel Meira, Dani Cunha, Daniel José, Delegado da Cunha,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem,
Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto,
Erika Kokay, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros,
Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Miguel Ângelo,
Pauderney Avelino, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes, Reginaldo
Lopes, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite,
Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé
Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Átila Lins, Beto Preto, Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Evair
Vieira de Melo, Professora Luciene Cavalcante e Rodolfo Nogueira, como
não-membros. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima
sexta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a
Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Expedientes recebidos na data de
13/08/2024: 1- Ofício nº
164/2024, de autoria da Coordenadoria de Políticas de Cidadania e
Diversidades, que encaminha Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados, em
razão do Projeto de Lei n° 1904/2024. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 13/08/2024: 2- À Deputada Delegada Katarina: PL
4.266/2023. 3- Ao Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 4.309/2021; PL 2.509/2022; PL
3.889/2023. 4- À Deputada
Soraya Santos: PL 1.000/2011; PL 2.615/2011; PL 7.637/2014; PL 1.290/2022.
ORDEM DO DIA: Às onze horas e um minuto, a Presidente iniciou a
Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados José Guimarães, Coronel Fernanda,
Patrus Ananias, Caroline de Toni, Rubens Pereira Júnior, Chris Tonietto,
Delegado Marcelo Freitas, Lafayette de Andrada, Ricardo Ayres, Gilson
Marques, Luiz Couto, Julia Zanatta, Paulo Magalhães, Helder Salomão, Pedro
Aihara, Capitão Alberto Neto, Gilson Daniel, Fernanda Pessoa, Alfredo
Gaspar, Delegado Paulo Bilynskyj, Cobalchini, Dr. Victor Linhalis, Castro
Neto, Bia Kicis e Diego Garcia solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens treze, vinte e cinco, cinco, sete, cinco (repetido),
vinte e quatro, vinte e dois, quatorze, trinta e um, vinte e quatro
(repetido), trinta e dois, seis, trinta e um (repetido), treze (repetido),
vinte e três, dez, vinte e oito, cinco (repetido), trinta, um, vinte e
cinco (repetido), sete (repetido), trinta e um (repetido), dezoito e
vinte, respectivamente. Passou-se a votação. Às onze horas e três minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e onze minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD,
Federação PSOL-REDE, Maioria e Governo e, contrariamente, PL. RPUBLICANOS,
PODEMOS, NOVO e Oposição. Foi aprovado o Requerimento de inversão de
pauta, com o seguinte resultado: 21 votos sim, 17 votos não. O Deputado Bacelar levantou Questão
de Ordem com base no artigo 96 e seus parágrafos, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, alegando que a Comissão está limitando sua pauta
exclusivamente a temas relacionados ao aumento de pena, em detrimento de
outras matérias. A Presidência indeferiu a Questão de Ordem, esclarecendo
que o artigo mencionado se refere a reclamações durante a Ordem do Dia.
Ademais, a Presidente ressaltou que a pauta da Comissão abrange uma ampla
gama de assuntos, citando como exemplos a pauta do dia, que inclui temas
como educação, tráfico internacional de pessoas, transparência nas
eleições, projetos relacionados à OAB, esporte, direitos da criança e do
adolescente, entre outros.
1 -
PROJETO DE LEI Nº 515/2023 - do Sr.
Bandeira de Mello - que "altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências,
para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação
de resultados". (Apensados: PL 2003/2023 e PL 2541/2023 (Apensados: PL
4668/2023, PL 4666/2023 (Apensado: PL 4729/2023) e PL 513/2024)) RELATOR:
Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei n°s 2.003/2023, 4.666/2023 e 4.729/2023, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.668/2023, 513/2024 e 2.541/2023,
apensados. A Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
prejudicado pela ausência do Autor. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento do Deputado Gilson Marques. Às onze
horas e vinte e três minutos a Vice-Presidente Deputada Chris Tonietto
assumiu a presidência. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada
de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado Orlando Silva. A votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta foi cancelada em razão de
acordo, caso fosse suprido o artigo 200-B no Parecer do Relator, Deputado
Orlando Silva. Lido o novo Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva. O
Requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Minoria, foi prejudicado pela ausência do
Autor. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Gilson Marques,
Helder Salomão, Capitão Alberto Neto, Patrus Ananias, Erika Kokay, Bacelar
e Welter. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada, os Deputados Júlia Zanatta, Bia Kicis e José Medeiros.
Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de encerramento da
discussão do Deputado Capitão Alberto Neto, bem como o Requerimento da
Deputada Coronel Fernanda, de mesma finalidade, apresentado
posteriormente. Usaram da palavra, pelo tempo de Liderança os Deputados
Capitão Alberto Neto e Pastor Marco Feliciano, Vice-Líderes do PL e
Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação
PSOL-REDE, todos com delegações escritas. O Requerimento de adiamento da
votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da
Minoria, foi prejudicado pela ausência do Autor. Passou-se à votação do
Parecer. Encaminharam a votação da
matéria, favoravelmente, os Deputados Chico Alencar e
Patrus Ananias. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, PL, Maioria, Federação PSOL-REDE e Governo. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem com base no Ato da Mesa nº 123, artigo
24-B, parágrafo segundo, que estabelece que as reuniões deliberativas das
Comissões ocorrerão preferencialmente entre terça e quinta-feira, em dois
turnos: das 9h às 12h e das 13h às 16h. A Presidência, contudo, não
acolheu a Questão de Ordem, argumentando que o dispositivo menciona
"preferencialmente" e não de forma obrigatória.
Em votação simbólica, foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra
pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Orlando
Silva, Paulo Magalhães, Laura Carneiro e Coronel Fernanda. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021
- do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei 12.651/2012, para
considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de
irrigação e dessedentação animal. " (Apensados: PL 2673/2021 e PL
2853/2021) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural. A Deputada Erika Kokay levantou uma Questão de Ordem com base no
artigo 17, alínea "j", do Regimento Interno, que estabelece as
prerrogativas da Presidência, incluindo a suspensão ou o encerramento da
sessão quando necessário. A Deputada questionou o critério utilizado para
determinar o que é considerado "necessário", criticando a decisão de
continuar a sessão sem suspensão para o almoço, que, segundo ela, foi
imposta de forma remota pela Presidente da Comissão. A Presidente acolheu
a questão de ordem da Deputada Erika Kokay para análise, mas indeferiu com
base nos artigos 17 e 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
conferem ao Presidente a prerrogativa de julgar a necessidade de suspensão
da reunião. A Presidente ressaltou que a decisão sobre a suspensão de uma
reunião deliberativa é uma prerrogativa exclusiva da Presidência da
Comissão, razão pela qual a questão de ordem foi indeferida. Às treze
horas e vinte e seis minutos o Deputado José Medeiros assumiu a
presidência. O Deputado Welter levantou Questão de Ordem com base no
artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que
o Presidente, em seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente,
seguindo a ordem, e, na ausência destes, pelo membro mais idoso da
Comissão, dentre aqueles com o maior número de legislaturas. A Questão de
Ordem foi reconhecida pela Presidência em exercício, porém, foi destacado
que a prática adotada em outras gestões é a de designar pessoas de
confiança do Presidente. O Presidente em exercício informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Túlio Gadêlha, Chico Alencar e Célia
Xakriabá, bem como o Requerimento do Deputado Patrus Ananias, de mesma
finalidade, apresentado posteriormente. O Presidente em exercício
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta dos Deputados Fernanda Melchionna,
Túlio Gadêlha, Chico Alencar e Célia Xakriabá, bem como o Requerimento do
Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade, apresentado posteriormente.
Encaminhou a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar. Às treze horas e trinta e quatro reassumiu a presidência, a
Deputada Caroline De Toni. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de
Ordem com base no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
argumentando que a ordem da Comissão foi comprometida pela decisão de não
suspender a reunião para o almoço, uma decisão que ela considerou imposta
de forma remota e antirregimental. A Deputada Erika Kokay criticou a
prática de permitir que presidentes designem arbitrariamente quem preside
a sessão, enfatizando que tal prática deve respeitar o Regimento e não
pode comprometer a ordem e o bom funcionamento da Comissão. A Presidência
indeferiu a Questão de Ordem, afirmando que respeita plenamente o direito
à alimentação e todos os demais direitos constitucionais. Ressaltou que
todos têm liberdade para circular e se alimentar, sem qualquer
impedimento. A Presidência também destacou que, por outros motivos, as
suspensões para o almoço nas quartas-feiras já haviam sido interrompidas,
razão pela qual a Questão de Ordem foi rejeitada. Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de
pauta, contrariamente, a Deputada Coronel Fernanda. O
Deputado Helder Salomão levantou Questão de Ordem com base nos artigos 95
e 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, argumentando que a
Comissão não está respeitando o direito dos parlamentares de utilizar o
tempo regulamentar de 15 minutos para discutir matérias, conforme
garantido pelo Regimento. Ele criticou o uso de mecanismos que, segundo
ele, estariam impedindo ou inviabilizando as falas dos Deputados,
contrariando o Regimento. O Deputado também expressou preocupação com o
que percebe como uma inversão de posicionamentos na Comissão, que estaria
criando condições constrangedoras e dificultando o diálogo necessário para
alcançar consenso nas votações. A Presidente respondeu à Questão de Ordem
do Deputado Helder Salomão registrando sua manifestação, mas destacou que
já havia dado espaço para contradita e garantido o direito à discussão.
Ela enfatizou que a Comissão esteve discutindo o projeto por três horas e
que, o direito à discussão nunca foi cerceado, rejeitando a Questão de
Ordem. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem com base no artigo
73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criticando a maneira como
a presidência da reunião foi ocupada e o desrespeito demonstrado em
relação ao Deputado Helder Salomão. Ela destacou que o Regimento exige
tratamento respeitoso entre os parlamentares, utilizando os termos
"Senhor" ou "Deputado" e "Excelência". A Presidente acolheu parcialmente a
Questão de Ordem apresentada pela Deputada Erika Kokay. Sendo reconhecido
que, embora algumas Questões de Ordem possam ter caráter protelatório, o
respeito e a cordialidade devem ser mantidos por todos os lados. Às treze
horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Roberto
Duarte. Às treze horas e cinquenta e seis, iniciou-se a votação nominal, e
às duas horas e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas
contrariamente, PL, PP, Minoria e Oposição. Comunicaram obstrução a
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE, Maioria e Governo. O PSD
liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 1 votos sim, 31 votos não, 3 abstenções e 8
obstruções; no total de 35 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
apresentado posteriormente. Consequentemente, com base no Artigo 163, IX
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foram prejudicados os
Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Fernanda Melchionna e Célia
Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e, por decorrência,
prejudicado o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão de
autoria do Deputado Patrus Ananias, apresentado posteriormente. Usaram da
palavra, pelo tempo de Liderança, a Deputada Elizia Virginia, Vice-Líder
do PP, com delegação escrita. O Deputado Bacelar apresentou uma Questão de
Ordem com base no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
que autoriza o Presidente da Câmara ou de uma Comissão a declarar
prejudicada uma matéria pendente de deliberação, caso esta tenha perdido a
oportunidade. Ele argumentou que a matéria em discussão já perdeu sua
relevância, conforme apontado por outros Parlamentares. Bacelar destacou
que estudos científicos indicam que a manutenção e recuperação de Áreas de
Proteção Permanente (APPs) são cruciais no combate à escassez de água, o
que contraria os objetivos da proposta em questão. Por isso, ele solicitou
ao Presidente em exercício que declare a matéria prejudicada. O Presidente
em exercício respondeu à Questão de Ordem apresentada pelo Deputado
Bacelar, informando que a questão será recolhida para análise posterior,
juntamente com as notas técnicas da assessoria da Casa, a fim de realizar
uma avaliação mais detalhada antes de tomar uma decisão. O Deputado
Bacelar apresentou uma Questão de Ordem baseada no artigo 175 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, que estipula que o Deputado, ao usar a
palavra sobre uma proposição em discussão, deve manter-se focado na
questão em pauta. O Deputado Bacelar continuou sua Questão de Ordem,
criticando a condução da Comissão e afirmando que, se o Ato da Mesa nº 123
fosse respeitado, haveria tempo suficiente para discutir a questão no
plenário e em outras Comissões. O Deputado ressaltou que a Presidente
desrespeita o Ato da Mesa nº 123 em todas as reuniões e pauta projetos que
atendem apenas aos interesses de uma ala, sem promover o diálogo e o
consenso, em desacordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A
Deputada Caroline De Toni contraditou à Questão de Ordem do Deputado
Bacelar afirmando que, sob sua condução na Comissão, nenhum Deputado teve
sua palavra cortada enquanto usava seu tempo. A Deputada ressaltou que,
apesar de os debates frequentemente se desviarem do tema em pauta, o tempo
de fala dos Deputados sempre foi respeitado integralmente. Ressaltou ainda
que, se a Comissão fosse seguir estritamente o que o Deputado Bacelar
propôs, seria necessário interromper os Deputados que se desviassem do
assunto em debate durante seu tempo de fala, prática que, não seria
democrática. O Presidente em exercício rejeitou a Questão de Ordem do
Deputado Bacelar, destacando que, ao longo do ano, sob a Presidência da
Deputada Caroline de Toni, tem sido observado um tratamento maleável
quanto ao uso da palavra por parte dos Parlamentares na Comissão. O
Deputado Helder Salomão apresentou uma Questão de Ordem com base no artigo
57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ressaltando que qualquer
Parlamentar da Comissão só pode fazer uso da palavra com a permissão do
Presidente. O
Presidente em exercício respondeu à Questão de Ordem do Deputado Helder
Salomão, concordando com a observação feita. Ele afirmou que já havia
solicitado que ambas as partes respeitassem o tempo de fala do Deputado
Bacelar, alinhando-se ao pedido para evitar interrupções dos oradores
durante suas falas. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Fernanda,
Célia Xakriabá, Caroline De Toni, Patrus Ananias, Chico Alencar, Welter,
Gilson Marques, Helder Salomão, Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da
chamada, os Deputados Delegado Éder Mauro, Juliana Kolankiewicz. O
Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de encerramento de discussão de autoria da
Deputada Coronel Fernanda; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Helder Salomão. O Presidente
em exercício concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal
do Requerimento de encerramento de discussão, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal do encerramento de discussão do Deputado
Helder Salomão, bem como o Requerimento do Deputado Capitão Alberto Neto,
de mesma finalidade, apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de
encerramento de discussão, favoravelmente, a Deputada Coronel
Fernanda e, contrariamente, o Deputado Orlando Silva. Às dezesseis
horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis
horas e quarenta e um minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, REPUBLICANOS, Minoria e Oposição comunicaram
obstrução, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE e Maioria. Foi
aprovado o Requerimento de encerramento de discussão, com o seguinte
resultado: 33 votos sim, 1 votos não, 1 abstenções e 8 obstruções, no
total de 35 votos válidos. Encerrada a discussão. Restou prejudicado o
Requerimento de encerramento da discussão, do Deputado Capitão Alberto
Neto, Vice-Líder do PL, apresentado posteriormente. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento da votação, de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes
da Federação PSOL-REDE; e, por decorrência, o Requerimento de votação
nominal do adiamento da votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem com base no artigo 163,
inciso IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, argumentando que
o Requerimento de adiamento da votação não poderia ser considerado
prejudicado, pois o Regimento é claro ao determinar que apenas os
Requerimentos de adiamento que seguem imediatamente após a rejeição de um
Requerimento de retirada de pauta podem ser considerados prejudicados. A
Questão de Ordem foi contraditada pelo Deputado Orlando Silva. O
Presidente em exercício respondeu à Questão de Ordem da Deputada Erika
Kokay, esclarecendo que a decisão foi baseada no artigo 178, § 4º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece que a aprovação
de um Requerimento de encerramento de discussão impede a apresentação ou
implica a prejudicialidade, na mesma sessão, de um Requerimento de
adiamento de votação, a menos que o Relator reformule o parecer para
promover alterações de mérito. Com base nesse fundamento, a Questão de
Ordem foi rejeitada e considerada prejudicada. O Deputado Helder Salomão
levantou Questão de Ordem com base no artigo 117, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, argumentando que a rejeição de um
Requerimento de adiamento de discussão não prejudica a apreciação de um
Requerimento de adiamento de votação. Ele solicitou ao Presidente em
exercício que permita a apreciação do Requerimento de adiamento da
votação, uma vez que a rejeição do primeiro Requerimento não inviabiliza o
segundo. O Presidente em exercício respondeu à Questão de Ordem do
Deputado Helder Salomão, afirmando que a questão já foi decidida
anteriormente, com base no artigo 178, § 4º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. O Presidente em exercício informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos de votação nominal do mérito, de autoria do
Deputado Patrus Ananias e de autoria da Deputada Coronel Fernanda. O
Presidente em exercício concedeu de ofício o Requerimentos de votação
nominal do Parecer, restando prejudicados os Requerimentos de votação
nominal de autoria dos Deputados Coronel Fernanda e Patrus Ananias. O
Deputado Bacelar propôs acordo para suspender a obstrução, passariam para
a votação do mérito, com a condição de que o Projeto de Lei 4.174/2023,
item 15 da pauta, fosse aprovado, considerando que se trata de um projeto
de consenso. Em seguida, a reunião seria encerrada. A proposta foi aceita
pelos Deputados presentes. Encaminhou a
votação nominal do Parecer
contrariamente, o Deputado Chico Alencar. A Deputada Erika Kokay
levantou Questão de Ordem com base no artigo 192 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, argumentando que, uma vez anunciada a votação de uma
matéria, é permitido o uso da palavra para encaminhá-la, ressaltou ainda
que o painel de votação não deveria ser aberto antes de o encaminhamento
da matéria ser realizado e de as orientações serem apresentadas. O
Presidente em exercício respondeu à Questão de Ordem da Deputada Erika
Kokay reiterando que a votação foi aberta enquanto ela solicitava o tempo
de Liderança, e que o tempo foi devidamente respeitado. Ele destacou que o
encaminhamento das posições de ambos os lados, assim como a orientação dos
partidos, está sendo respeitado. O Presidente em exercício mencionou que,
embora essa situação não seja uma prática comum na Comissão, foi adotada
em razão de um acordo feito entre os membros, buscando o melhor
encaminhamento possível. Encaminhou a
votação nominal do Parecer
contrariamente, o Deputado Welter. Às dezesseis horas e
cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas
e dezenove, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
UNIÃO, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
Federação PSOL-REDE, Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer, com o
seguinte resultado: 37 votos sim, 13 votos não; no total de 50 votos
válidos. O Presidente em exercício retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº
1.307/2023, item cinco da pauta, por ausência do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior, e o Projeto de Lei n° 8.262/2017, item sete da pauta, por
ausência do Relator, Deputado Doutor Victor Linhalis. Usaram da palavra,
pelo tempo de Liderança, os Deputados Elizia Virginia, Vice-Líder do PP,
Bacelar, Vice-Líder do Goveno, Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, e Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria, todos com delegação
escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Helder Salomão,
Orlando Silva e Erika Kokay. Às dezessete horas e dezenove minutos o
Deputado Patrus Ananias assume a presidência. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/2023 -
do Senado Federal - Alan Rick - que "confere o título de Capital Nacional
da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do
Acre". RELATOR: Deputado
ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer do Relator, Deputado Roberto Duarte. Passou-se a
votação. Foi aprovado o Parecer.
Na oportunidade, o Deputado Pedro Aihara solicitou aos Deputados
presentes a aprovação do Projeto de Lei n° 1.469/2020, ressaltando que se
trata de um projeto de consenso, o que foi aceito pelos pares. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.469/2020
- do Sr. Guilherme Derrite - que "altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de
julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o
ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros
Militares". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Aihara. Passou-se a votação.
Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente em exercício encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e três
minutos, antes o Presidente em exercício convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e sete de agosto
de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, com
pauta a ser divulgada oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |