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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 21ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE
2024
Às dez horas e sete minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados(as) Lucas Redecker - Presidente; General Girão e Márcio Marinho - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Alfredo Gaspar, Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Glauber Braga, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Leonardo Monteiro, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Pastor Gil, Ricardo Salles, Robinson Faria e Rodrigo Valadares - Titulares; Adilson Barroso, Albuquerque, Cezinha de Madureira, Daniela Reinehr, David Soares, Fábio Henrique, Fernando Monteiro, Guilherme Uchoa, Julio Lopes, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sargento Fahur, Waldemar Oliveira e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia e Beto Preto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Janones, Baleia Rossi, Damião Feliciano, Eros Biondini, Florentino Neto, General Pazuello e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lucas Redecker, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 20ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 03 de julho de 2024, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. A seguir, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1- Ao abrir os trabalhos, quero me solidarizar com as famílias e amigos dos 58 passageiros e 4 tripulantes, vítimas do terrível acidente com o voo 2283, da companhia Voepass, ocorrido na última sexta-feira, dia 9, na cidade de Vinhedo, em São Paulo. A exemplo da manifestação que fiz no dia da tragédia, rogo que todos consigam superar este momento difícil e que as autoridades esclareçam rapidamente as causas do acidente, para que possamos corrigir eventuais falhas na segurança de voo. Que todos encontrem força e tenham fé para enfrentar essas dolorosas perdas. Aproveito para agradecer as manifestações de pesar e de solidariedade enviadas por diversos países, através de suas respectivas representações diplomáticas. 2 - Em nome desta comissão, parabenizamos todos os atletas brasileiros que representaram o nosso país nos Jogos Olímpicos de Paris. Recebam as nossas homenagens e reconhecimento pela excelente performance e conquistas. Estendo nosso reconhecimento e felicitações ao Ministério da Defesa e aos comandos das Forças Armadas pelo Programa Atletas de Alto Rendimento, que resultou em 11 das 20 medalhas conquistadas pelo Brasil nessa edição das Olímpiadas. Faço votos que mais programas desta natureza sejam implementados no País, incluindo escolas e outras instituições públicas. 3 - Dou conhecimento ao Colegiado de que no último dia 1º de agosto o Poder Executivo encaminhou à Mesa do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 2, de 2024, os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados. Inicialmente, a matéria tramitará na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), e depois seguirá para deliberação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acompanharemos a tramitação desses importantes documentos da Defesa Nacional que, após obterem a aprovação legislativa, valerão pelos próximos quatro anos. 4 - Registro que no próximo dia 26 de agosto a Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica (ASPAER) comemora vinte anos de criação. São duas décadas de competentes serviços prestados, garantindo a salutar e necessária interlocução institucional. A ASPAER, bem como as demais assessorias legislativas das Forças Armadas, tem um histórico de cooperação com a CREDN, que muito engrandece o nosso trabalho. Em nome desta Comissão, parabenizo todos os integrantes da ASPAER, competentemente chefiada pelo Brigadeiro do Ar Reginaldo Pontirolli. 5 - Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes escusas: - Deputado Floretino Neto, para as reuniões realizadas por esta Comissão em 11/06; 18/06; 02/07 e 03/07/2024; - Deputado Glauber Braga, para as reuniões realizadas em 03/07/2024 por esta Comissão; - Deputado Otto Alencar Filho, para a reunião de audiência pública realizada em 02/07/2024 nesta Comissão; e - Deputado Pastor Gil, para as reuniões realizadas em 02 e 03/07/2024 por esta Comissão.” ORDEM DO DIA: o Deputado Claudio Cajado solicitou a palavra e sugeriu que se fizesse um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-deputado e ex-ministro Delfim Netto e pelo passamento de 10 anos de falecimento do ex-deputado e ex-governador Eduardo Campos. O Presidente acatou a sugestão e sugeriu que se estendesse a homenagem às vítimas do acidente aéreo da empresa Voepass. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio. Ato contínuo, o Presidente anunciou a existência de Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 69/2024 CREDN, ambos da autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro e com o apoiamento necessário. Manifestaram-se os Deputados Mário Frias, Arlindo Chinaglia e Cláudio Cajado. O Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” o PL, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, Fdr PSDB-CIDADANIA, NOVO, Minoria e Oposição, e pelo voto “não” a Fdr PT-PCdoB-PV, o PSD, o PDT e o PSB. A Fdr PSOL-REDE orientou pela Obstrução. Fizeram uso da palavra os Deputados Eduardo Bolsonaro e Marcel van Hattem. Em seguida, o Deputado General Girão relatou sua participação na Missão Oficial da CREDN à Ucrânia, ocorrida de 6 a 8 de agosto. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 18 (dezoito) votos “sim”, 8 (oito) votos “não” e 1 (uma) obstrução, totalizando 26 (vinte e seis) votos, tendo sido rejeitado o Requerimento. Fez uso da palavra o Deputado Glauber Braga. Matéria sobre a Mesa: o Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta para os itens 24, 3, 10 e 16 da pauta, sendo o primeiro de iniciativa do Deputado Márcio Marinho e os demais de iniciativa do Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, consultou o Plenário sobre a possibilidade de votá-los em bloco. Diante da discordância do Plenário, procedeu-se a apreciação do Requerimento de Inversão de Pauta para Apreciação Imediata do item nº 24, MSC 130/2024, de autoria do Deputado Márcio Marinho. Manifestaram-se os deputados Márcio Marinho e Glauber Braga para encaminhar a votação. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta, com voto contrário do Deputado Glauber Braga. Em seguida, procedeu-se a apreciação do Requerimento de Inversão de Pauta para Apreciação Imediata do item nº 3, REQ 53/2024, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Manifestaram-se os deputados Marcell van Hattem e Arlindo Chinaglia para encaminhar a votação. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta com voto contrário do Deputado Glauber Braga. Ato contínuo, Deputado Arlindo Chinaglia solicitou verificação de votação. O Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” o PL, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, Fdr PSDB-CIDADANIA, NOVO, Minoria e Oposição, e pelo voto “não” a Fdr PT-PCdoB-PV e o PSB. Fez uso da palavra o Deputado Claudio Cajado. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 19 (dezenove) votos “sim” e 8 (oito) votos “não”, totalizando 27 (vinte e sete) votos, tendo sido aprovado o Requerimento. Em seguida, o Deputado Marcel van Hattem solicitou a retirada de tramitação dos requerimentos de inversão de pauta para os itens 10 e 16 da pauta, de sua autoria. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Sanderson - que "requer Moção de louvor a TAIWAN pela doação de US$200 mil (duzentos mil dólares americanos), que convertidos dão cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em ajuda humanitária para a população gaúcha atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio do corrente ano". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos Regimentais, a Convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, para expor sobre as relações do Brasil com a Venezuela. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "solicitamos a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do posicionamento brasileiro frente aos recentes acontecimentos na Venezuela e no Oriente Médio". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Zucco e outros - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Senhor Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de posicionamento do Brasil em relação às eleições na Venezuela e possíveis fraudes na apuração dos votos". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a inércia e falta de posicionamento do Brasil frente a situação ditatorial vivida pela Venezuela, e ainda posicionamento sobre a “suspeita” de fraude eleitoral naquele país". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para tratar das eleições na Venezuela, com a presença de Celso Amorim e da Embaixadora do Brasil na Venezuela". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação, no âmbito desta Comissão, de Moção de Repúdio à condução do processo eleitoral na Venezuela". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio em face das eleições na República Bolivariana da Venezuela, ocorridas no dia 28 de julho de 2024, de forma conturbada, que proclamou um resultado, no mínimo suspeito de fraude". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para tratar das eleições na Venezuela, com a presença de Edmundo González Urrutia e de María Corina Machado". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio à conduta do governo de Nicolás Maduro frente às eleições presidenciais de 2024 na Venezuela. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos Regimentais, a convocação do Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Senhor Celso Amorim, para expor sobre as relações do Brasil com a Venezuela. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio contra a ditadura venezuelana. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para tratar das eleições na Venezuela, com a presença de entidades especializadas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Sr. General Pazuello - que "solicita seja convocado o Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República do Brasil, a fim de prestar informações sobre a posição adotada pelo Governo Brasileiro na recente eleição na Venezuela". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. General Pazuello - que "solicita seja Convocado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar informações sobre a posição adotada pelo Governo Brasileiro na recente eleição na Venezuela". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Repúdio às prisões e censuras arbitrárias na Venezuela no contexto pós-eleitoral. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - REQUERIMENTO Nº 74/2024 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, para discutir a postura do Brasil nas eleições venezuelanas. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado o Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Embaixador Celso Amorim para, em audiência pública, falar sobre sua atuação na Venezuela". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado representante do Centro Carter, dos Estados Unidos, para falar sobre a missão de observação das eleições venezuelanas. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 20 - MENSAGEM Nº 442/2023 - do Poder Executivo - (OF 646/2023) - que "protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - MENSAGEM Nº 644/2023 - do Poder Executivo - (OF 899/2023) - que "protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - MENSAGEM Nº 38/2024 - do Poder Executivo - (OF 55/2024) - que "acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023" RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 23 - MENSAGEM Nº 60/2024 - do Poder Executivo - (OF 88/2024) - que "“Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 24 - MENSAGEM Nº 130/2024 - do Poder Executivo - (OF 153/2024) - que "acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Arlindo Chinaglia, Jonas Donizette, Flávio Nogueira, Augusto Coutinho e Max Lemos. Apreciado como item 1 da pauta, pela aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta. Em votação, foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.419/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança. " RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2022 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai". (Apensado: PL 5836/2023) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5836/2023, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e nove minutos, antes informou que oportunamente seriam divulgados data e horário da próxima reunião da Comissão. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Lucas Redecker, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-