|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
Às
quatorze horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico -
Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Daniela do Waguinho, Detinha, Dr.
Remy Soares, Jeferson Rodrigues, Laura Carneiro, Pastor Diniz, Pastor Sargento
Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Cristiane Lopes, Erika
Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Meire Serafim e Sâmia
Bomfim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva,
Lincoln Portela, Luciano Ducci, Missionária Michele Collins e Pastor Henrique
Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de junho de dois mil e vinte
e quatro, e da décima sexta e da décima sétima
Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas nos dias três de julho
e treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, respectivamente. Em votação, a
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
recebido até a data de ontem, treze de agosto, bem como as designações de
relatorias realizadas, se encontravam à disposição dos interessados na página da
Comissão na internet. A –
Expedientes recebidos: Em 18/06/2024 - 1. OFÍCIO Nº 113/2024, da Câmara Municipal de
Ituverava/SP, que encaminha Moção de Apoio nº 005/2024, ao Conselho Federal de
Medicina pela Resolução CFM Nº 2.378/2024, que veda o procedimento de assistolia
fetal em gestações com mais de 22 semanas; 2. OFÍCIO Nº 075/2024, da Câmara
Municipal de Ponta Porã/MS, que encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional,
em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a
publicação da Resolução CFM Nº 2.378/2024, para que seja desagravado o referido
Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 3. MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2024,
da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG, que manifesta apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM
n. 2.378/2024, para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas
atribuições próprias; 4. OFÍCIO Nº 82/2024, da Câmara Municipal de
Santana do Garambéu/MG, que encaminha o Requerimento nº 01/2024, que requer à
Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio de moção de apoio, em razão do
movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da
Resolução CFM Nº 2.378/2024, para que seja desagravado o referido Conselho, e
mantido em suas atribuições próprias, no intuito de apoiar o CFM; 5. OFÍCIO Nº
57/2024, da Câmara Municipal de Jardim/MS, que encaminha moção de apoio ao
Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de
Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/2024, que seja
desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 6.
OFÍCIO S/N-2024, da Associação Citizen GO, no qual expressa apoio aos PL Nº
1096/2024, da Deputada CLARISSA TÉRCIO (PP-PE) e PL Nº 1904/2024, do Deputado
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros, e solicita que as matérias mencionadas
sejam pautadas em Plenário em caráter de urgência. O documento traz anexo com
20.402 (vinte mil quatrocentas e duas) assinaturas que apoiam a iniciativa; 7.
CARTA DE APOIO AO PL Nº 1.096/2024, e de repúdio à medida cautelar concedida na
ADPF 1141, que suspende a Resolução CFM Nº 2.378/24, na qual diversas entidades
da sociedade civil e pessoas físicas expressam apoio ao PL Nº 1.096/2024, da
Deputada Clarissa Tércio (PP-PE) e repúdio à Medida Cautelar concedida na ADPF
1141, que suspendeu a Resolução CFM Nº 2.378/24, que regulamenta o procedimento
médico denominado assistolia fetal. Em 19/06/2024 - 8. OFÍCIO Nº
034/2024, da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PA, que encaminha a
Moção de Apoio nº 004/2024 ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo
ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a Publicação da Resolução CFM Nº
2.378/2024, para que seja desagravado o referido Conselho e mantido em suas
atribuições próprias; 9. OFÍCIO Nº 028/2024, da Câmara Municipal de Japorã/MS,
que encaminha moção de apoio ao Presidente do Senado Federal, e reitera a imensa
importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência;
10. MOÇÃO Nº 3/2024, da Câmara Municipal de Ipumirim/SC, por meio da qual
manifesta apoio às APAEs e aos hospitais filantrópicos, bem como iniciativas
legislativas no sentido de desburocratizar o repasse de recursos públicos a
essas instituições. Em 24/06/2024 - 11. OFÍCIO CIRCULAR Nº
24/2024/MDS/CNAS/SE/CP, da Presidente do Conselho Nacional de Assistência
Social, por meio do qual encaminha moção aprovada em deliberação daquele
colegiado, no sentido de expressar repúdio ao sistema de emendas parlamentares
ao Orçamento Público, na medida em que, na visão do CNAS, comprometem a execução
financeira-orçamentária das ações relacionadas à Política Nacional de
Assistência Social. 12. OFÍCIO N° 33/2024, do Presidente da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG, que encaminha o Requerimento Nº 52/2024, aprovada por aquele
órgão do Poder Legislativo local para apresentar moção de apoio ao Congresso
Nacional e ao Conselho Federal de Medicina e contra o procedimento médico
denominado assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas; 13. OFÍCIO
GAB/FF/Nº 54, do Presidente da Câmara Municipal de Rochedo/MS, que encaminha
moção de apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina e contra
o procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com mais de 22
semanas; 14. OFÍCIO Nº 077/2024, do Presidente da Câmara Municipal de
Guararapes/SP, que encaminha moção de apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho
Federal de Medicina e contra o procedimento médico denominado assistolia fetal
em gestações com mais de 22 semanas; 15. REQUERIMENTO N° 06/2024, da Câmara
Municipal de Ibiricatu/MG, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local
para apresentar moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução
CFM n. 2.378/2024, para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em
suas atribuições próprias. Em 02/07/2024 - 16. OFÍCIO n°
3016/2024/GD/SSL, do Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, por
meio do qual encaminha a Moção de Solidariedade Nº 582/2024, aprovada por aquele
órgão do Poder Legislativo do estado do Mato Grosso para manifestar a
solidariedade e o apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina
para defesa do direito à vida inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme
a Declaração Universal dos Direitos humanos, do qual o Brasil é signatário e que
afirma, em seu art. 3º, que “Todo ser humano tem direito à vida.” e para
posicionar-se contra o procedimento médico denominado assistolia fetal em
gestações com mais de 22 semanas; 17. OFÍCIO n° 026/2024 –JCS, do Presidente da
Câmara Municipal de São Pedro do Turvo/SP, por meio do qual encaminha a Moção Nº
003/2024, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local no sentido de
apoiar o Congresso Nacional e o Conselho Federal de Medicina e expressar
indignação ao procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com
mais de 22 semanas; 18. OFÍCIO N° 46/2024/GA, do Presidente da Câmara Municipal
de Raul Soares/MG, por meio do qual encaminha moção de apoio ao Congresso
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina,
iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, que seja desagravado o
referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 19. OFÍCIO ESPECIAL
Nº 168/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Mirassol/SP
encaminha moção de apelo ao Congresso Nacional para que apoie a Resolução CFM Nº
2.378/24, para impedir a realização do procedimento médico denominado assistolia
fetal em gestações com mais de 22 semanas; 20. OFÍCIO n° 199/GP/CMM, por meio do
qual o Presidente da Câmara Municipal de Monteiro/PB encaminha o Requerimento Nº
79/2024 aos presidentes das Casas do Congresso Nacional para solicitar a
intervenção daquelas autoridades na implantação de um programa social do tipo
Bolsa, para os presidentes de Associações Rurais; 21. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), que
informa o afastamento da Deputada Clarissa Tércio (PP-PE) do exercício do
mandato por 123 (cento e vinte e três) dias, com fundamento no art. 56, II, §1º,
da CF, e nos arts. 235, II e III e 236, ambos do RICD. Em 03/07/2024 -
22. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COCEC), por
meio da qual o Sr Presidente da Câmara dos Deputados convidou para Sessão Solene
em Homenagem ao Dia do Policial Legislativo, realizada às 11h do dia 10 de julho
de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas
Bia Kicis (PL-DF) e Laura Carneiro (PSD-RJ); 23. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por
meio da qual informa a indicação da Deputada Missionária Michele Collins (PP-PE)
para compor a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, na condição de membra titular, em razão do afastamento
da Deputada Clarissa Tércio (PP-PE) do exercício do mandato. Em
05/07/2024 - 24. OFÍCIO Nº 180/2024-CMA-GAB-PRES, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Andirá/PR encaminha o Requerimento Nº 81/2024,
aprovado pelo plenário para manifestar o apoio daquele órgão do Poder
Legislativo local ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina e
contra o procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com mais
de 22 semanas. Em 08/07/2024 - 25. OFÍCIO Nº
195/2024/CIAMP/DDPR/SNDH/MDHC, por meio do qual o Coordenador-Geral do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para
População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) apresenta a Nota Pública do CIAMP-Rua
nº 04/2024, que manifesta repúdio e denúncia quanto ao PL Nº 1.904/2024, do
Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros; 26. OFÍCIO Nº PR/COM/97/2024, por
meio do qual o Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
encaminha parecer elaborado por aquela instituição no sentido de opinar pela
rejeição do PL Nº 1.904/2024, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
e outros. Em 09/07/2024 - 27. OFÍCIO Nº 1569/2024/ASPAR/GM.MDHC/MDHC, por
meio do qual o Exmo. Sr Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Silvio Luiz de Almeida convida o Presidente da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para participar da 5ª
Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 5ª CNDPD; 28.
OFÍCIO Nº 1701/2024/ASPAR/GM.MDHC/MDHC, por meio do qual o Sr. Ministro de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Luiz de Almeida convida o
Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família para participar de Seminário em alusão aos 34 anos do
ECA; 29. MOÇÃO DE APOIO, por meio da qual a Câmara Municipal de Porteirinha/MG
manifesta o seu apoio à Resolução CFM Nº 2.378/24, a qual regulamenta o
procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com mais de 22
semanas; 30. MOÇÃO DE APOIO, por meio da qual a Câmara Municipal de Liberdade/MG
manifesta o seu apoio à Resolução CFM Nº 2.378/24, a qual regulamenta o
procedimento médico denominado assistolia fetal; 31. OFÍCIO Nº 009/A/01/24, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cosmorama/SP encaminha a Moção
Nº 008/24, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para apresentar
a seguinte moção de preocupação e apelo ao Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, Senador e
Presidente do Senado Federal e ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Deputado Federal e
Presidente da Câmara dos Deputados em razão do movimento ofensivo ao Conselho
Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, que
seja desagravado o referido Conselho e mantido em suas atribuições próprias; 32.
OFÍCIO Nº 019/2024, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Mato
Verde/MG encaminha a Moção Nº 02/2024, aprovada pelo plenário daquele órgão do
Poder Legislativo local por unanimidade para apoiar o Conselho Federal de
Medicina no tocante à edição da Resolução CFM Nº 2.378/24, a qual regulamenta o
procedimento médico denominado assistolia fetal; 33. OFÍCIO Nº 57/2024, por meio
do qual a Presidente da Câmara Municipal de Ibiá/MG encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina para a defesa do-direito à
vida e confirmação da validade dos termos da Resolução CFM Nº 2.378/24, a qual
regulamenta o procedimento médico denominado assistolia fetal; 34. OFÍCIO Nº
068/2024, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Poá-SP encaminha
a Moção Nº 008/2024, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local no
sentido de requerer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina,
iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o
referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 35. OFÍCIO N°
0118/2024-DA, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Venâncio
Aires/RS encaminha moção de apelo endereçada ao Exmo. Sr. Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva, Exmo. Sr Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado Arthur Lira, Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal Senador
Rodrigo Pacheco, para que os recursos e benefícios repassados ao Estado do Rio
Grande do Sul sejam válidos e disponíveis para todos os atingidos pelas
enchentes, de acordo com levantamento das Prefeituras, sem necessidade de
inscrição no Cad-Único; 36. OFÍCIO N° 1213/2024/Divisão de Redação, por meio do
qual o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis/GO encaminha Moção de Apoio ao
Conselho Federal de Medicina, em razão dos ataques decorrentes da publicação da
Resolução CFM Nº 2.378/2024 e solicita ao Congresso Nacional respaldo para
garantir a integridade do órgão e sua capacidade de regulamentar e supervisionar
a prática médica no Brasil. Em 10/07/2024 - 37. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar
(COMPI), por meio da qual informa a indicação do Deputado Darci de Matos
(PSD-SC) como membro suplente da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, em vaga pertencente ao PL; 38. MOÇÃO DE APOIO
N° 001/2024, por meio da qual a Câmara Municipal de Piquerobi/SP manifesta apoio
ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina na defesa e proteção à
vida e contra o procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com
mais de 22 semanas; 39. MOÇÃO 001/2024, por meio da qual a Câmara Municipal de
Pedrinópolis/MG manifesta apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução
CFM Nº 2.378/2024, para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em
suas atribuições próprias; 40. MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024, por meio da qual a
Câmara Municipal de Alto Garças/MT manifesta expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira e ao Conselho Federal
de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser
humano, e contra o procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações
com mais de 22 semanas; 41. OFÍCIO N° 00032/2024/Presidência, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Itajubá/MG encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de
Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja
desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 42.
OFÍCIO Nº 53/2024, por meio do qual o Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Loanda/PR encaminha moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução
CFM Nº 2.3781/24, para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em
suas atribuições próprias; 43. OFÍCIO Nº 102/2024, por meio do qual o Presidente
da Câmara Municipal de Cianorte/PR encaminha a Moção de Apoio Nº 001/2024, na
qual aquele órgão do Poder legislativo local manifesta apoio ao Congresso
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina,
iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja
desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 44.
OFÍCIO N° 0121-2024-C, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de
Paraguaçu Paulista/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 009/24, que manifesta apoio
daquele órgão do Poder legislativo local ao Congresso Nacional para
posicionamento a favor da Resolução do Conselho Federal de Medicina CFM n°
2.378/24; 45. OFÍCIO N° 135/CMJ/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Jateí/MS encaminha a Moção de Apoio Nº 002/2024, que manifesta o
apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao Congresso Nacional e à Câmara
dos Deputados, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina;
46. OFÍCIO Nº 148 / 2024 – Circular, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Martinópolis/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 15/2024, que
manifesta o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao Congresso Nacional
para posicionamento a favor da Resolução do Conselho Federal de Medicina CFM N°
2.378/24; 47. OFICIO CMB/GP N°158/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Boituva/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 095/2024, que manifesta o
apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao Congresso Nacional, em razão
do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação
da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja desagravado o referido Conselho, e
mantido em suas atribuições próprias; 48. OFEXP n° 196/2024, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de
Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja
desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 49.
OFEXP n° 203/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão
Preto/SP encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução
CFM Nº 2.378/24, para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em
suas atribuições próprias; 50. OFÍCIO Nº 228/2024, por meio do qual o Presidente
da Câmara Municipal de Caçapava/SP encaminha a Moção Nº 136/2024, que manifesta
o repúdio ao bullying sofrido pelo
adolescente Autista Carlos Gomes, de 13 anos, da cidade de Praia Grande, Estado
de São Paulo, morto em decorrência de agressões sofridas dentro de uma escola
estadual; 51. OFICIO 268 2024-DL-CMM, por meio do qual o 1º Secretário da Câmara
Municipal de Mossoró/RN apresenta moção aprovada pelo plenário daquele órgão do
Poder legislativo local, na qual manifesta apoio ao Congresso Nacional,
extensiva ao Conselho Federal de Medicina (CFM), em razão do movimento ofensivo
iniciado após a Resolução CFM N° 2.378/24, a fim de que seja desagravado o
referido Conselho e mantido em suas atribuições próprias; 52. OFÍCIO SN, da
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio do
qual professores daquela instituição se manifestam a favor do PL Nº 2.597/2024
(“marco legal dos seguros”), de autoria do Sr JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), que
tramita nesta Casa após aprovação em revisão pelo Senado Federal na forma de
substitutivo; 53. OFÍCIO Nº 93/24, por meio do qual a Presidente da Câmara
Municipal de Águas da Prata/SP encaminha a Moção Nº 15/24, para manifestar o
apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao Congresso Nacional e ao
Conselho Federal de Medicina, na defesa e proteção da vida e contra o
procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com mais de 22
semanas; 54. OFÍCIO Nº 04/2024, por meio do qual a Presidente da Câmara
Municipal de Sarzedo/MG encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão
do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação
da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja desagravado o referido Conselho, e
mantido em suas atribuições próprias; 55. REQUERIMENTO Nº 035/2024, por meio do
qual a Câmara Municipal de Guarará/MG encaminha moção para manifestar o apoio
daquele órgão do Poder Legislativo local ao Congresso Nacional e ao Conselho
Federal de Medicina, na defesa e proteção da vida e contra o procedimento médico
denominado assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas. Em
11/07/2024 - 56. OFÍCIO CMAS nº 06/2024, por meio do qual a Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social de Blumenau/SC aponta irregularidades
no repasse de recursos entre o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo
Municipal de Assistência Social de Blumenau/SC; 57. OFÍCIO Nº
108/2024/CONSEA/SG/PR, por meio do qual a Presidente do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) encaminha a Recomendação Nº 09/2024,
aprovada por aquele Conselho, acerca da composição da lista de itens da cesta
básica apenas com alimentos in natura
ou minimamente processados; 58. OFÍCIO 218/2024, por meio do qual a Presidente
da Câmara Municipal de Edéia/GO encaminha moção de apoio ao Congresso Nacional e
ao Conselho Federal de Medicina, pela postura em defesa e proteção à vida e
contra o procedimento médico denominado assistolia fetal; 59. OFÍCIO-CIRCULAR
GPE Nº 264/24, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Mogi das
Cruzes/SP encaminha a Moção Nº 60/24, aprovada por aquele órgão do Poder
Legislativo local para apelar ao Congresso Nacional pela aprovação do PL Nº
1.904/2024, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros. Em
12/07/2024 - 60. MOÇÃO DE APOIO aprovada pela Câmara Municipal de
Cassilândia/MS, por meio da qual aquele órgão do Poder Legislativo local
manifesta apoio ao Congresso Nacional em razão do movimento ofensivo ao Conselho
Federal De Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24,
para que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições
próprias; 61. MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024, aprovada pela Câmara Municipal de
Miranda/MS, por meio da qual aquele órgão do Poder Legislativo local manifesta
apoio ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal de Medicina, pela postura em
defesa e proteção à vida e contra o procedimento médico denominado assistolia
fetal; 62. OFÍCIO N° 051 /2024, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Taciba/SP encaminha a Moção Nº 018/2024, aprovada por aquele órgão
do Poder Legislativo local para manifestar apoio ao Congresso Nacional, em razão
do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, iniciado com a publicação
da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja desagravado o referido Conselho, e
mantido em suas atribuições próprias; 63. OFÍCIO Nº 106/2024, por meio do qual a
Câmara Municipal de Conquista/MG manifesta o apoio ao PL Nº 1.904/2024, de
autoria do Sr Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros; 64. OFÍCIO PR-DL
118/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí/SP
encaminha a Moção Nº 673/2024, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo
local para apelar à Câmara dos Deputados pela aprovação do PL N° 1.904/2024, do
Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros; 65. OFÍCIO N°: 115/2024/PR, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Capelinha/MG encaminha moção de
apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal
de Medicina, iniciado com a publicação da Resolução CFM n° 2.378/24, para que
seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias;
66. OFÍCIO CIRC. N° 157/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal
de São Marcos/RS encaminha a Moção de Apoio Nº 8/2024, em que aquele órgão do
Poder Legislativo local manifesta o seu apoio ao PL Nº 857/2024, de autoria do
Deputado Afonso Hamm (PP-RS); 67. OFÍCIO N° 274/2024 – LCCO, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Oliveira/MG encaminha o Requerimento Nº
275/2024, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para solicitar a
intercessão da Câmara dos Deputados junto ao Governo Federal no sentido de que
seja assinado, com a brevidade que for possível, convênio para liberação de
recursos públicos destinados a comunidades terapêuticas voltadas para o
atendimento a dependentes químicos de todo o país; 68. OFÍCIO N°. 066/2024 –
SEC, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Quaraí/RS encaminha
Moção de Repúdio aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local contra o
PL Nº 1.904/2024, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros;
69. OFÍCIO N° 3006/2024-EXP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal
de São José dos Campos/SP encaminha a Moção Nº 86/2024, aprovada por aquele
órgão do Poder Legislativo local, para manifestar apoio incondicional à
Resolução CFM N° 2.378/24, do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a
assistolia fetal na hipótese que especifica, por tratar-se de procedimento cruel
e desumano, requerendo-se ao Congresso Nacional medidas para garantir ao
referido Conselho o pleno exercício de suas atribuições legais. Em
15/07/2024 - 70. OFÍCIO N° 067/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Rancharia/SP encaminha a Moção de Apoio Nº 001/2024, aprovada por
aquele órgão do Poder legislativo local para manifestar apoio ao Congresso
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina,
iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, que seja desagravado o
referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias; 71. OFÍCIO N°
5091/2024-EXP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São José dos
Campos/SP encaminha a Moção Nº 166/2024, aprovada por aquele órgão do Poder
Legislativo local, para manifestar apoio ao PL N° 1.904/2024, de autoria do
Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros, em tramitação na Câmara dos
Deputados. Em 16/07/2024 - 72. OFÍCIO N° 53/2024, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Japurá/PR informa acerca da aprovação, por
aquela Casa do Poder Legislativo local, do Requerimento Nº 06/2024 com Moção de
apoio ao Conselho Federal de Medicina, face a publicação da Resolução CFM n°
2.378/2024, bem como, ao Presidente do Senado Federal, excelentíssimo senhor
Senador Rodrigo Pacheco e ao Presidente da Câmara dos Deputados, excelentíssimo
senhor Deputado Arthur Lira, sugerindo com o devido respeito, a consideração da
conveniência em produzir legislação proibindo o procedimento denominado
assistolia fetal; 73. OFÍCIO N° 106/2024, por meio do qual o Presidente da
Câmara Municipal de Antonio Olinto/PR encaminha moção de apoio aprovada por
aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio ao Congresso
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal De Medicina,
iniciado com a publicação da Resolução CFM Nº 2.378/24, para que seja
desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. Em
17/07/2024 - 74. OFÍCIO N° 374/2024, por meio do qual o Presidente da Câmara
Municipal de Penápolis/SP encaminha a Moção Nº 52/2024, que manifesta o repúdio
daquele órgão do Poder Legislativo ao PL Nº 1.904/2024, do Deputado Sóstenes
Cavalcante (PL-RJ) e outros; 75. OFÍCIO Leg. N° 225/2024, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Pelotas/RS encaminha moção de repúdio ao PL Nº
1.904/2024, do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros; 76. OFÍCIO N°
240/2024 - C.M.C., por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de
Cascavel/PR encaminha a Moção de Apoio Nº20/2024, que manifesta o apoio daquele
órgão do Poder Legislativo local à Resolução CFM Nº 2.378/24, que proíbe a
realização do procedimento médico denominado assistolia fetal em gestações com
mais de 22 semanas; 77. OFÍCIO N° 5378/2024-EXP, por meio do qual o Presidente
da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP encaminha requerimentos aprovados
por aquele órgão do Poder Legislativo local para registro de reportagens
diversas sobre violência sexual de menores veiculadas na mídia nacional, com
deliberação no sentido de dar ciência do teor ao Deputado Arthur Lira,
Presidente da Câmara dos Deputados; 78. OFEXP. N° 382/2024, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP encaminha moção de apoio ao
PL Nº 1904/2024, do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros. Em
29/07/2024 - 79. OFÍCIO PRES. SGM Nº 015/2024, por meio do qual o Presidente
da Assembleia Legislativa do Piauí encaminha moção de apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a
fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências
do Poder Legislativo; 80. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de
Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informa a
Secretaria-Geral da Mesa comunica que o Deputado alterou seu nome parlamentar de
"Dr. Allan Garcês" para "Allan Garcês", e que o espelho da comissão já se
encontra atualizado na Internet. Em 30/07/2024 - 81. OFÍCIO N°
140/2024/D/CMVR, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Volta
Redonda/RJ encaminha moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina, nos termos de Requerimento aprovado
por aquele órgão do Poder Legislativo local; 82. OFÍCIO Nº 042-GPCM/2024, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS encaminha moção
de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho
Federal de Medicina a partir da publicação da Resolução CFM Nº 2.378/2024, para
que seja desagravado o referido Conselho e mantido em suas atribuições próprias.
Em 31/07/2024 - 83. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e
Cerimonial (COCEC), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 100 Anos do Nascimento do Sr.
José Gomes da Silva, a realizar-se às 11h do dia 07 de agosto de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados João Daniel
(PT-SE) e Padre João (PT-MG). Em 1º/08/2024 - 84. GP/OF/0694/2024, por
meio do qual a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia confirma
a sua participação em Audiência Pública destinada a debater a necessidade de
criação de nova Superintendência do INSS no Estado da Bahia, prevista para
ocorrer em 13/08/2024, às 14 hs; 85. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de
Eventos e Cerimonial (COCEC), por meio da qual o Sr Presidente da Câmara dos
Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 25 anos de criação da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a realizar-se às 14h do dia
08 de agosto de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento
dos Deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) e General Girão (PL-RN). Em
6/08/2024 - 86. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial
(COCEC), por meio da qual o Sr Presidente da Câmara dos Deputados convidou para
a Sessão Solene em Homenagem ao Programa Jovem de Expressão, a realizar-se às
11h do dia 12 de agosto de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento do Deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF); 87. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COCEC), por meio da qual o
Sr Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem
aos 166 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás, a realizar-se às 11h do dia
13 de agosto de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento
do Deputado Gustavo Gayer (PL-GO); 88. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de
Eventos e Cerimonial (COCEC), por meio da qual o Sr Presidente da Câmara dos
Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Profissional de
Educação Física, a realizar-se às 9h do dia 13 de agosto de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Laura Carneiro
(PSD-RJ), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF) e Júlio Cesar Ribeiro
(REPUBLICANOS-DF). Em 7/08/2024 - 89. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação
de Eventos e Cerimonial (COCEC), por meio da qual o Sr Presidente da Câmara dos
Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à vida e ao legado de
Eduardo Campos, a realizar-se às 9h do dia 14 de agosto de 2024, no Plenário
Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Gervásio Maia
(PSB-RN). 90. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial
(COCEC), por meio da qual o Sr Presidente da Câmara dos Deputados convidou para
a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Advogado e da Advogada, a realizar-se às
11h do dia 14 de agosto de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento das Deputadas Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE) e Dayany Bittencourt
(UNIÃO-CE) e do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). Em 9/08/2024 - 91.
OFÍCIO PRES. SGM N 193/2024, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
do Piauí, por meio do qual encaminha voto de repúdio aprovado pelo Plenário
daquele órgão do Poder Legislativo estadual, contra o PL Nº 1904/2024, do
Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros. 92. Of. Nº 9053/2024, do
Presidente da Câmara Municipal de Americana/SP, por meio do qual encaminha a
Moção Nº 421/2024, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para
apelar ao Congresso Nacional e suas Casas pela aprovação do PL Nº 1904/2024, do
Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros. Em 12/08/2024 - 93.
MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COCEC), por meio da
qual o Sr Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia do Maçom, a realizar-se às 10h do dia 16 de agosto de 2024, no
Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado General Girão
(PL-RN). Em 13/082024 - 94. OFÍCIO Nº 164/2024, por meio do qual o
Coordenador de Políticas de Cidadania e Diversidades da Prefeitura Municipal de
Diadema/SP encaminha moção de repúdio ao PL Nº 1904, do Deputado Sóstenes
Cavalcante (PL-RJ) e outros. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Em
19/06/2024 -95. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 2.635/20. Em
21/06/2024 -96. Ao Deputado Dr. Allan Garcês: Projeto de Lei Complementar Nº
12/20; Projeto de Lei Nº 2.276/11. Em 02/07/2024 - 97. Ao Deputado
Lincoln Portela: Projeto de Lei Nº 3.064/08; Projeto de Lei Nº 9.338/17; Projeto
de Lei Nº 9.861/18. Em 13/08/2024 - 98. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto
de Lei Nº 6.075/13; Projeto de Lei Nº 3.010/19; Projeto de Lei Nº 2.083/24 - 99.
Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 2.238/24. C – Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa - 16ª Reunião Extraordinária de
Audiência Pública (3 de julho de 2024): 100. Deputada Daniela do Waguinho;
101. Deputado Jeferson Rodrigues. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a
deliberação dos projetos, o Presidente informou que retirou da pauta, de ofício,
o PROJETO DE LEI Nº 9418/2017, Item 16, a pedido do relator, e o PROJETO DE LEI
Nº 179/2023, Item 13, em virtude de acordo. Em seguida, o Presidente
anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens:1 -
PL 3024/2020- Item: 18, da Deputada Chris
Tonietto; 2 - PL 5014/2023 - Item 23, da Deputada Chris Tonietto; 3 - PL
633/2022 - Item: 12, da Deputada Chris Tonietto; 4 - PL 4764/2020 - Item 19, da
Deputada Flávia Morais; 5 - PL 2053/2020 - Item: 15, da Deputada Flávia
Morais; 6 - PL 2138/2021 - Item: 20, do Deputado Allan Garcês; 7 - PL 5992/2023
- Item: 14, do Deputado Allan Garcês; 8 - PL 5992/2023 - Item: 14 (repetido), do
Deputado Allan Garcês; 9 - PL 633/2022 - Item: 12 (repetido), do Deputado Allan
Garcês; 10 - PL 3024/2020 - Item: 18 (repetido), do Deputado Allan Garcês; 11 -
REQUERIMENTO Nº 49/2024 - Item: 6, da Deputada Laura Carneiro; 12 - PL 2464/2021
- Item: 21, da Deputada Laura Carneiro; 13 - PL 3365/2021 - Item 22, da Deputada
Rogéria Santos. Em votação, a lista de inversão foi rejeitada, passando-se, em
seguida, à apreciação das proposições na ordem definida na pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do
Sr. Allan Garcês - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão
com o objetivo de discutir os danos da utilização de cigarros eletrônicos por
crianças e adolescentes". Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - da
Sra. Chris Tonietto - (PL 1904/2024) - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art.
124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um
parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras
providências". Requerimento subscrito
pela Deputada Franciane Bayer. Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - das
Sras. Erika Kokay e Juliana Cardoso - que "requer a realização de Seminário
Nacional, em novembro deste ano, com o tema: Orfandade e Direitos “do
invibilizado para a proteção integral das Crianças e Adolescentes e suas
Famílias”". Encaminhou favoravelmente a matéria a Deputada Erika Kokay.
Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº
46/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
audiência pública para discutir a política de defesa dos direitos da criança e
adolescente e a necessidade do Aumento dos Conselhos Tutelares no Distrito
Federal. " Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - da
Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
para debater a necessidade de ampliar a capacidade de fiscalização de conteúdos
digitais, incluindo tecnologias para identificar e remover deepfakes e outros materiais que envolva
a exploração sexual de crianças e adolescentes de maneira rápida e eficiente."
Requerimento subscrito pela Deputada
Franciane Bayer. Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da
Sra. Laura Carneiro - que "requer moção de aplauso aos técnicos da Fundação
Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (Geo-Rio) que viajaram a
Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, para auxiliar no mapeamento de áreas de
risco após as fortes chuvas que caíram sobre o município, contribuindo assim
para a proteção de famílias vulnerabilizadas pelas enchentes". Aprovado.
7 - REQUERIMENTO Nº 50/2024
- da Sra. Missionária Michele Collins - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família para debater o funcionamento do Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad". Aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - dos
Srs. Missionária Michele Collins e Ismael - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, para tratar sobre a questão do financiamento
público de comunidades terapêuticas acolhedoras brasileiras". Aprovado. 9
- REQUERIMENTO Nº 54/2024
- do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de audiência
pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que
dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral
da Previdência". Requerimento subscrito
pela Deputada Franciane Bayer. Aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr.
Pastor Eurico - que "requer a realização de audiência pública para tratar do
corte de verbas das Comunidades Terapêuticas pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)". Requerimento subscrito pela Deputada
Franciane Bayer. Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 -
da Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas
lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar
itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o
direito à visita". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição.
Em função de acordo firmado na Reunião Deliberativa de 19 de junho de 2024,
foram retirados os requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de
votação da matéria, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira e outros.
Lido o parecer do relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada
Franciane Bayer. Vista concedida à Deputada Erika Kokay. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 633/2022
- da Sra. Chris Tonietto e outros - que "tipifica o crime de
submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva,
teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua
dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado". (Apensado: PL
1183/2022) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 1183/2022, apensado, com substitutivo. Encerrada a discussão. Aprovado o
parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº
2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de
recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e
Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a
aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão".
(Apensados: PL 2511/2020 e PL 3660/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela
aprovação do PL 2053/2020, do PL 2511/2020, e do PL 3660/2023, apensados, e da
Emenda 1 da CPASF, com substitutivo. Lido o parecer em 14/06/2023. Vista
concedida em 2/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e
Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Aprovado o
parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/2019 -
do Sr. Expedito Netto - que "obriga as unidades escolares, públicas e privadas,
inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de
mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas". (Apensado: PL
6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022)) RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER:
pela aprovação do PL 2636/2019, do PL 6450/2019, e do PL 2150/2022, apensados,
com substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Luciano Ducci, pela
Deputada Flávia Morais. Aprovado o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2020 -
do Sr. Gurgel - que "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais
militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão
dela e dá outras providências". (Apensado: PL 3260/2020) RELATOR: Deputado
PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 3024/2020, do PL 3260/2020,
apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. Lido o parecer em 12/06/2024. Discutiu a Matéria a
Dep. Lídice da Mata. Discussão suspensa em razão da concessão da vista à
Deputada Lídice de Mata em 12/06/2024. Concedida vista à Deputada Lídice da Mata
em 12/06/2024. Encerrada a discussão. Aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.764/2020 -
do Sr. Alex Santana - que "acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação
Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou
atendente pessoal não remunerados". (Apensado: PL 2782/2021 (Apensados: PL
2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL 4013/2023 e PL 4896/2023)) RELATORA:
Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4764/2020, do PL
2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e
do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora,
Deputada Flávia Morais. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria a Deputada
Laura Carneiro (PSD-RJ). Suspensa a discussão em razão do pedido de vista. Vista
concedida à Deputada Laura Carneiro. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/2021 -
do Sr. Pedro Vilela - que "acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código
Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à
notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n°
73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do
beneficiário de contrato de seguro ou capitalização". (Apensado: PL 524/2023
(Apensado: PL 1356/2023)) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação do PL 2138/2021 e de seus apensados, PL 524/2023 e PL 1356/2023, com
substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês. Iniciada a
discussão. Discutiu a matéria a Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Encerrada a
discussão. Aprovado o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2464/2021 -
da Sra. Rejane Dias - que "torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de
ensino públicas e privadas". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação do PL 2464/2021, com substitutivo. Após anunciar a matéria, o
Presidente informou ao colegiado que havia sobre a mesa três requerimentos de
retirada de pauta pendentes de deliberação. Ato contínuo, a Deputada Laura
Carneiro suscitou Questão de Ordem no sentido de que tais requerimentos fossem
prejudicados em virtude da ausência dos autores no momento da sua deliberação.
Em resposta à Questão de Ordem, o Presidente Deputado Pastor Eurico decidiu pela
sua improcedência, tendo em vista não haver amparo regimental para a declaração
de prejudicialidade de requerimentos em razão da ausência de seus autores. A
Deputada Rogéria Santos retirou o requerimento de retirada de pauta de sua
autoria. Em seguida, procedeu-se à votação nominal do requerimento de retirada de
pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Encaminharam a votação do
requerimento de retirada de pauta as Deputadas Laura Carneiro (contra) e Júlia
Zanatta (a favor). Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 4
votos "sim", 7 votos "não". Quórum de votação: 11 votos. Votaram contra a retirada de pauta da matéria
os Deputados Daniela do Waguinho, Pastor Sargento Isidório, Jeferson Rodrigues,
Laura Carneiro, Rogéria Santos, Allan Garcês e Sâmia Bomfim. Votaram a favor da retirada de pauta da
matéria os Deputados Detinha, Filipe Martins, Julia Zanatta e Pastor Eurico. O
PL orientou a votação a favor da retirada da matéria da pauta. O REPUBLICANOS, o
PSD, a Federação PSOL-Rede e a Liderança do Governo orientaram pela manutenção
da matéria na pauta. A relatora, Deputada Laura Carneiro, apresentou
complementação de voto, com substitutivo. Aprovado o parecer com complementação
de voto, com substitutivo. Por acordo do colegiado, o Presidente anunciou a
apreciação do item 25 à frente dos itens 22, 23 e 24 da pauta. 25
- PROJETO DE LEI Nº 5528/2023
- do Sr. Pompeu de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de
operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Votação do
requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique
Vieira, Erika Kokay, Erika Hilton e Sâmia Bomfim. Rejeitado o requerimento de
retirada de pauta. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer, que
apresentou complementação de voto, com duas emendas. Iniciada a discussão.
Discutiu a matéria a Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Encerrada a discussão.
Aprovado o parecer, com complementação de voto, com duas emendas. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os
Deputados Pastor Eurico e Franciane Bayer. Não foram deliberados os itens 22 -
PROJETO DE LEI Nº 3.365/2021, 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 e 24 - PROJETO
DE LEI Nº 5.273/2023, em razão do início da Ordem do Dia, e o item 14 –PROJETO
DE LEI Nº 5.992/2023 foi retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e oito de
agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, destinada à discussão e
votação de propostas legislativas, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e
treze minutos. E, para constar, eu, Ariádna Edenice de Mendonça Vasconcelos,
Secretária Executiva substituta da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.