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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carol Dartora, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto e Socorro Neri - Titulares; Carla Ayres, Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Flávia Morais, Ivoneide Caetano, Nelson Barbudo, Túlio Gadêlha e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Professora Luciene Cavalcante e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Célio Studart, Duda Salabert, Lebrão, Ricardo Salles e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia três de julho de dois mil e vinte e quatro; e da 14ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Denúncia de cidadã, sobre danos ao meio ambiente causados durante a construção de área de recreação e lazer na Praia Campista - Macaé/RJ; OFÍCIO Nº 5205/2024/MMA, que encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 1.416/2024, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEI 1665993), sobre o bioma Caatinga; Convite da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura para a V Conferência de Restauração Ecológica, em Juazeiro/BA; OFÍCIO Nº 1567/2024/ASPAR/GM.MDHC/MDHC, do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, no qual convida o Presidente deste colegiado para participar da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 5ª CNDPD, com o tema “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo”, que ocorrerá em Brasília, no Distrito Federal, entre 14 e 17 de julho de 2024; Ofício Nº 1699/2024/ASPAR/GM.MDHC/MDHC, do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, no qual convida o Presidente deste colegiado para participar do Seminário "Proteger é Preciso: Desafios e Perspectivas nos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente", a ser realizado 11 de julho de 2024; Carta aberta da Associação Brasileira de Bioinsumos sobre o direito de o agricultor produzir bioinsumos para uso próprio sem a necessidade de registro, análise dos Projetos de Lei que tratam do tema na Câmara dos Deputados (PL 3668/2021 e PL 658/2021), além de proposta de Substitutivo ao projeto; Convite da embaixada do Peru para participar de evento em comemoração a Data Nacional do Peru, em 25 de julho 2024; Convite da Embrapa e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais para a cerimônia de apresentação dos resultados do Terra Class Amazônia e Cerrado, dia 1º de agosto de 2024; Informativo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre novo cronograma de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ofício nº 171/2024 – CMB/DL da Câmara Municipal de Belém/PA, em atenção ao requerimento nº 262/2024 do vereador John Wayne, solicitando à empresa Copa Airlines a oferta de vôos com frequência semanal entre Belém e a Cidade do Panamá; Mensagem da Oscip Rio Limpo, direcionada ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, em defesa da preservação do Rio Capivara, em Camaçari, no estado da Bahia; Ofício nº 1887/2024/ASPAR/GM.MDHC do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de convite para do evento de assinatura do Termo de Fomento com a OSC Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – INSEA, dia 2 de agosto de 2024, Associação dos Catadores de Papelão e Material Reaproveitável, localizada na Avenida do Contorno, 10555, bairro Barro Preto em Belo Horizonte/MG; Mensagem de cidadão solicitando providências sobre ataques às aldeias indígenas de Mato Grosso do Sul; Mensagem de cidadão solicitando fiscalização frente aos desmatamentos e incêndios criminosos nos biomas nacionais; Ofício 163/2024/CMA, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sobre elaboração, lançamento e assinatura do Pacto Nacional pelas Cidades Sustentáveis e Resilientes a Desastres; Ofício nº 1980/2024/ASPAR/GM.MDHC, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, convidando para participar da Assinatura do Termo de Fomento com a CATA SAMPA, para estruturar e fortalecer as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, dia 9 de agosto de 2024; Convite da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia e do Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) para o 16º Fórum Nacional Eólico – Carta dos Ventos, dia 13 de agosto de 2024; Oficio nº52/2024 da deputada Carla Ayres, sobre o documento da Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (ASIBAMA) e IBAMA, informando a respeito da criação de um Memorial em registro às ações conduzidas durante o processo de licenciamento ambiental do Contorno Rodoviário de Florianópolis, como fins de mitigar e compensar impactos das obras. Os servidores solicitam fortalecimento e reestruturação da carreira; Revista do RDT (Recurso de Desenvolvimento Tecnológico) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de agosto de 2024, sobre tecnologia e sustentabilidade; e Convite da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) para o encontro de Boas Práticas Estaduais, dia 29 de agosto de 2024. Escusas: do Deputado Célio Studart para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2024. Do Deputado Lebrão para as Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública dos dias 27/05/2024, 11/06/2024 e 20/06/2024. Designações de Relatoria: Em 04/07/2024: À Deputada Flávia Morais, Projeto de Lei nº 2.215/24. Em 05/07/2024: Ao Deputado Amom Mandel, Projetos de Lei nos 5.349/19 e 1.323/24; Ao Deputado Bruno Ganem, Projetos de Lei nos 3.446/23, 5.557/23 e 1.489/24; À Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº 1.341/24; Ao Deputado Célio Studart, Projetos de Lei nos 1.515/24 e 1.622/24; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, Projetos de Lei nos 50/23, 2.213/24, 2.223/24; À Deputada Duda Salabert, Projetos de Lei nos 4.220/21, 4.631/23 e 5.840/23; À Deputada Elcione Barbalho, Projeto de Lei nº 5.054/23; Ao Deputado Fernando Mineiro, Projeto de Lei nº 3.581/20; Ao Deputado Marcelo Queiroz, Projetos de Lei nos 735/22, 752/23, 987/24 e 2.000/24; Ao Deputado Nelson Barbudo, Projeto de Lei nº 4.734/20; Ao Deputado Nilto Tatto, Projetos de Lei nos 10.082/18, 4.705/20 1.405/19, 4.049/23, 4.740/23, 1.377/24, 1.707/24 e Projeto de Decreto Legislativo nº 334/23; À Deputada Socorro Neri, Projetos de Lei nos 531/20, 2.920/19, 5.622/23, 161/24 e 2.210/24; Ao Deputado Stefano Aguiar, Projeto de Lei nº 4.861/23; Ao Deputado Túlio Gadêlha, Projeto de Lei nº 747/22. Em 08/07/2024: Ao Deputado Baleia Rossi, Projeto de Lei nº 2.037/24. Renúncia de Relatoria: Do Deputado Marcelo Queiroz, ao Projeto de Lei nº 370/2022, em 04/07/2024. Da Deputada Socorro Neri aos Projetos de Lei nos 2.475/2019 e 2.920/2019. Do Deputado Bandeira de Mello aos Projetos de Lei nos 8.449/2017 e 5.384/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Deputado Ivan Valente pediu a palavra para formular reclamação acerca da não inclusão na pauta do PL 1.935/2019, que trata da proibição da outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking. O Presidente respondeu que avaliaria a inclusão do projeto na próxima pauta da reunião. Após, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usaram da palavra os Deputados Célia Xakriabá e Nilto Tatto. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - dos Srs. Carol Dartora e Túlio Gadêlha - que "requer a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater os Cinco anos do Crime do Derramamento de Petróleo em 9 estados do Nordeste e 2 do Sudeste no litoral brasileiro". Subscrito pelo Deputado Nilto Tatto. Inclusão do convidado Kretã Kaingang, Coordenador Executivo da APIB, a pedido da Deputada Célia Xakriabá. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Participação Legislativa (CLP), para debater o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO 2024-2027) e a implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA)". 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário para debater a importância da aprovação do PL 2842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Subscrito pela Deputada Socorro Neri. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 3 da pauta, com as alterações solicitadas. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024 e 03/07/2024. Lido o Parecer pela Relatora, e concedida vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 19/06/2024. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Celio Studart. 5 - PROJETO DE LEI Nº 754/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. " (Apensado: PL 1457/2023). RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 03/07/2024. Proferido o parecer. O Deputado Ivan Valente solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/2019 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - que "institui o Dia Nacional da Castração de Animais". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 234/2019 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas". (Apensado: PL 4595/2020). RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4595/2020, apensado, com substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nelson Barbudo, que o retirou. Passou-se então à apreciação da matéria. Foi proferido o parecer. O Deputado Nelson Barbudo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.462/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre o acesso a informação ambiental". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nelson Barbudo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.786/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator e concedida vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 20/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/05/2024. Na reunião, discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto, Amom Mandel e Ivan Valente. O Presidente suspendeu a discussão e retirou a matéria de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 296/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CTUR, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.738/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Delegado Matheus Laiola, Amom Mandel e Nilto Tatto. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.984/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente. " RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.077/2023 - da Sra. Roberta Roma - que "institui a Baía de Todos os Santos, no estado da Bahia, como sede da Amazônia Azul". RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão.Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024). RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.761/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido da relatora. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nelson Barbudo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.550/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore". RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/2023 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. " RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. O Deputado Ivan Valente solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 -PROJETO DE LEI Nº 460/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nilto Tatto, que o retirou. Passou-se à deliberação. Foi proferido o parecer. Após, a relatora apresentou Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. O Deputado Ivan Valente solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 783/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/06/2024. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nelson Barbudo, que o retirou. Passou-se à deliberação. Foi proferido o parecer. O Deputado Nelson Barbudo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a autora do projeto, Deputada Professora Luciene Cavalcante. 23 - PROJETO DE LEI Nº 946/2024 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências. " (Apensado: PL 947/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 947/2024, apensado, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte e oito de agosto, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |