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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
Às
dez horas e quinze minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Evair Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo Nogueira, Ana Paula
Leão e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Adilson Barroso,
Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Daniel Agrobom, Daniela
Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Elisangela Araújo, Emidinho Madeira,
Giovani Cherini, João Daniel, José Medeiros, Júlio Oliveira, Lázaro Botelho,
Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Marcel van Hattem, Marcon, Marussa Boldrin,
Nelson Barbudo, Pedro Jr, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodrigo
Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros, Zé Silva e Zezinho Barbary - Titulares; Antônio Doido, Augusto
Puppio, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Charles
Fernandes, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Detinha, Dr Flávio, Dr. Luiz
Ovando, Gabriel Mota, General Girão, Heitor Schuch, Juliana Kolankiewicz, Marco
Brasil, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Padre João, Pedro
Westphalen, Pinheirinho, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes,
Roberta Roma, Samuel Viana, Sergio Souza, Silvia Cristina, Tadeu Veneri e Zucco
- Suplentes. Compareceram também os
Deputados (as): Antônia Lúcia, Beto Preto e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
(as): Coronel Meira, Dilvanda Faro, Emanuel Pinheiro Neto, Giacobo, Henderson
Pinto, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Lucyana Genésio, Magda Mofatto, Marcelo
Moraes, Murillo Gouvea e Valmir Assunção. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente da comissão,
Deputado Evair Vieira de Melo, abriu
os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares ocorreria de forma
exclusivamente presencial. Em seguida colocou em apreciação as Atas da Décima
Oitava, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e
Vigésima Quarta Reuniões Extraordinárias, realizadas em 13/06/2024, 18/06/2024,
19/06/2024, 20/06/2024, 02/07/2024 e 02/07/2024, respectivamente, tendo
dispensado as leituras, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa
123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o
recebimento dos Pedidos de Escusa dos deputados (as): Emanuel Pinheiro Neto,
para as reuniões ocorridas nos dias 25/04/2024, 23/05/2024, 13/06/2024,
20/06/2024, 02/07/2024, 04/07/2024, e 14/08/2024; Rodolfo Nogueira, para as
reuniões ocorridas nos dias 11/04/2024, 25/04/2024, 22/05/2024, 23/05/2024,
18/06/2024, 03/07/2024, 04/07/2024 e 12/07/2024; Fred Costa, para a reunião
conjunta realizada no dia 21/05/2024; Coronel Assis, para a reunião do dia
04/07/2024; Daniela Reinehr, para a reunião realizada no dia 12/07/2024; Zezinho
Barbary, para as reuniões realizadas nos dias 18/06/2024, 19/06/2024,
20/06/2024, 04/07/2024 e 12/07/2024. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 100/2024 - da Sra. Cristiane
Lopes - que "solicita audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir e encontrar soluções para as
restrições da Resolução do Banco Central CMN nº 5081/2023 e do Decreto nº
11.688/2023 que estão dificultando a Regularização Fundiária e impedindo o
acesso ao Crédito Rural para produtores em áreas de regularização ou com
embargos, além de classificar todas as Reservas Legais e APPs como Floresta Tipo
B". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. Afonso Hamm -
que "requer a criação no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural de Subcomissão Especial destinada a
Reconstrução do Agro Gaúcho". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 108/2024
- do Sr. Rafael Simoes - que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da SUBLEITE, para que a Senhora Silvia Massruhá, Presidente da Embrapa,
preste esclarecimentos sobre as recentes mudanças ocorridas na Instituição que
afetam negativamente a cadeia produtiva leiteira nacional". APROVADO com a
subscrição do deputado Emidinho Madeira. 4 - REQUERIMENTO Nº 110/2024
- do Sr. Padovani - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir
os ‘Consequências da aplicação da Lei 13.178/ 2015’" APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 112/2024 - da Sra. Juliana Kolankiewicz - (PL 909/2024) -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
909/24, que ‘Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território
brasileiro’". APROVADO com a inclusão do Sr. Fabiano Rodrigues de Melo,
biólogo, doutor em ecologia, conservação e manejo de fauna, professor do
departamento de engenharia florestal da Universidade Federal De Viçosa/MG; e
também do Sr. Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, Procurador da República,
membro do Ministério Público Federal. 6 - REQUERIMENTO Nº 118/2024 -
do Sr. Mauricio do Vôlei - que "requer a realização de Seminário com o objetivo
de debater a ‘importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia do
País’". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 119/2024 - do Sr. Nelson
Barbudo - (REQ 94/2024) - que "requer o aditamento ao REQ 94/2024 – CAPADR para
inclusão de convidados em Mesa Redonda". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº
120/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência
pública para debater o Projeto de Lei nº 832, de 2024, que versa sobre adoção de
medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o
registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou
denominação de origem". APROVADO com inclusão do MDA. 9 - REQUERIMENTO
Nº 121/2024 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de
Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural com o objetivo de reduzir custos na aquisição de grãos
para a Região Sul". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 123/2024 - dos
Srs. Evair Vieira de Melo e Marcel van Hattem - que "solicita que seja convocado
o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro extraordinário da
Reconstrução do Rio Grande do Sul, para prestar esclarecimentos acerca dos
planos e ações federais em apoio aos agricultores durante a reconstrução do
estado do Rio Grande do Sul, bem como, sobre a proposta do governo de importar
arroz". Transformado Em Convite. APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº
124/2024 - do Sr. José Medeiros - que "requer a realização de audiência
pública para debater a necessidade de revisão dos padrões de cálculo do metano e
do tratamento da pecuária na agenda do clima". APROVADO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 125/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a modernização das Centrais de
Abastecimento - CEASA". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 126/2024 -
do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a instituição de 1º de setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e
Aquicultoras." APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 128/2024 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer a convocação do Sr. Ministro do Desenvolvimento
Agrário, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a fim de prestar esclarecimentos acerca
das medidas tomadas pelo Ministério com relação ao processo de regularização
fundiária no país, bem como das ações do governo para solucionar os conflitos no
campo". Transformado em convite. APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº
129/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de audiência
pública nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural (CAPADR) a fim de avaliar as metas e resultados efetivos das ações de
regularização fundiária no país, bem como discutir sobre as ações do governo
para solucionar os conflitos no campo." APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº
130/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer, ao Presidente da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o envio de
Solicitação de instauração de Inquérito Administrativo ao CADE no intuito de
apurar a prática de manipulação de mercado referente a acordos de não aquisição
de produtos agropecuários". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº
131/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Mesa
Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para discutir a
situação do Assentamento de Tapurah/Itanhangá- MT, assim como o atual cenário da
regularização fundiária no Estado." APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº
132/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de auditoria,
juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco
do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos
Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com a adoção de critérios
externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de
Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965". APROVADO com a
inclusão da CEF e do BASA. 19 - REQUERIMENTO Nº 133/2024 - do Sr.
Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos
acerca da atuação da Força Nacional e da Polícia Federal nas invasões de
propriedades privadas em Douradina/MS". Transformado em convite.
APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 134/2024 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira,
Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar
esclarecimentos quanto as ações do Governo sobre as comunidades quilombolas".
Transformado em convite. APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº
136/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio ao
Presidente da República pela inclusão do MST no Comitê Permanente de Construção
da Paz no Campo". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 137/2024 - do Sr.
Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, para
esclarecer os critérios que levaram à inclusão do MST no Comitê Permanente de
Construção da Paz no Campo, nos termos da resolução nº 18, de 6 de agosto de
2024." Transformado em convite. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE: 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
113/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
468/2023) - que "aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização
Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de
junho de 2022." RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido
o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2023 – dos(as)
Srs.(as) Caroline de Toni e Ricardo Salles - que "susta o Decreto nº 11.637, de
16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018,
que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001,
de 20 de junho de 2014". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/06/2024. Vista ao Deputado João
Daniel em 05/06/2024. APROVADO O PARECER com os votos contrários dos
Deputados MARCON e ELISANGELA ARAUJO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.320/2024 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o § 6º do art. 2º da Lei
nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo
esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado,
avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do
legítimo proprietário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. VISTA à Deputada
ELISANGELA ARAUJO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 26 - PROJETO DE LEI Nº
1.364/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa Mutirão
Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais."
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela
relatora. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria a Dep. Elisangela Araújo
(PT-BA). Encerrada discussão. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI
Nº 1.373/2023 - dos Srs. Lázaro Botelho e Ricardo Ayres - que "altera a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de
propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização
fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas". (Apensados:
PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023 (Apensado: PL 1473/2024)) RELATORA:
Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL
4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 17/04/2024. Vista conjunta aos Deputados
Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Marcon, em 17/04/2024. Apresentaram votos
em separado os Deputados Valmir Assunção, Marcon e João Daniel, em 06/05/2024.
REJEITADO o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de
pauta. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Iniciada a
discussão. Discutiram a matéria: Dep. MARCON (PT-RS), Dep. ELISANGELA ARAUJO
(PT-BA) e Dep. TADEU VENERI (PT-PR). Encerrada discussão. Votação nominal
solicitada pela deputada ELISANGELA ARAUJO, Vice-Líder da Federação
PT-PCDOB-PV. APROVADO o parecer com o seguinte resultado: 28 votos "sim",
4 votos "não". Quórum de votação: 32 votos. Votaram "sim" os Deputados:
Adilson Barroso, Alceu Moreira, Ana Paula Leão, Daniel Agrobom, Dilceu
Sperafico, Emidinho Madeira, Evair Vieira De Melo, Giovani Cherini, José
Medeiros, Júlio Oliveira, Marussa Boldrin, Pedro Lupion, Pezenti, Thiago Flores,
Tião Medeiros, Zé Silva, Zezinho Barbary, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes,
Detinha, Juliana Kolankiewicz, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Mauricio Do
Vôlei, Rafael Simoes, Reinhold Stephanes, Zucco E Nelson Barbudo. Votaram "NÃO"
os Deputados: Elisangela Araujo, Marcon, Padre João e Tadeu Veneri. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 2.190/2023 - do Sr. Tadeu Veneri - que "altera a Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e
comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula
entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas
associações, organizações e cooperativas". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator.
Iniciada a discussão. Discutiram a matéria: dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep.
Padre João (PT-MG). Encerrada discussão. APROVADO O PARECER. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 3.107/2023 - dos Srs. Marcos Tavares e Daniel Agrobom -
que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor
Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Dep.
Daniel Agrobom (PL-GO).. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 3.509/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre o controle sanitário e
o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura
familiar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER:
pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do Relator. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 4.309/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - que "proíbe a
reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como
leite fluido no território nacional." RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Discutiu a matéria
a Dep. DANIELA REINEHR (PL-SC). APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE
LEI Nº 4.487/2023 - da Sra. Flavinha - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande
produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à
produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de
consumo." RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. NÃO
DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/2023 - do Sr. José Nelto -
que "estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação
incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e
outros lácteos". (Apensado: PL 5240/2023) RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.118/2023 - do Sr. Zezinho
Barbary - que "autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a
prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para
mandiocultores com produções afetadas pela praga Erinnyis ello (mandarová)."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO
DE LEI Nº 6.029/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a promoção da
internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador e dá outras
providências." RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 791/2024 - do Sr. Airton
Faleiro - que "confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de
Capital Pioneira Nacional do Cacau." RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº
1.347/2024 - do Sr. Pezenti - que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o
registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados
exclusivamente do tabaco." RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria: DEP.
PEZENTI (MDB-SC) E DEP. ALCEU MOREIRA (MDB-RS). APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e
dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Francisco Alexandre
Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________,
e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx