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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Augusto Coutinho, Denise Pessôa, Eliza Virgínia e Luiz Carlos Motta - Titulares; Antônia Lúcia, Bia Kicis, Gilson Daniel, Hugo Leal, Julio Lopes, Keniston Braga e Nilto Tatto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Preto, Guilherme Uchoa e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto, Glaustin da Fokus, Julio Cesar Ribeiro e Saulo Pedroso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Dep. Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 21ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos dias 3 e 4 de julho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: Neste momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao 1° Vice-Presidente, Dep. Daniel Almeida. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre: A estabilidade Econômica e a Segurança da Governabilidade no Semipresidencialismo". A Dep. Bia Kicis (PL/DF) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre "O Desenvolvimento Sustentável na cadeia de valor da Cajucultura Brasileira". A Dep. Eliza Virgínia (PP-PB) e o Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) discutiram a matéria. O Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão de representante do Ministério da Agricultura e Pecuária. Neste momento, o Dep. Daniel Almeida retornou a condução dos trabalhos ao Presidente. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - da Sra. Bia Kicis - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer quanto a renúncia de receita fiscal, por parte da União Federal, em favor das Casas de Apostas/Bets, que exploram jogos e loterias on-line no Brasil". Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da autora. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. Julio Lopes - que "requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre: A situação dos servidores das Agências Reguladoras, os riscos à regulação econômica no Brasil, a arrecadação das Agências Reguladoras, o superávit dos fundos próprios e o melhor uso dos recursos arrecadados para garantir regulação eficiente mediante investimentos em pessoal e estrutura". A Dep. Eliza Virgínia subscreveu o Requerimento. O Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão, como convidado, do Presidente da ANVISA, Sr. Antônio Barra Torres. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PDL 428/2019 e PDL 390/2020) Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 8.282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2021 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.191/2013 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a produção de cerveja artesanal". Relator: Deputado Saulo Pedroso. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.872/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a certificação de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards com a finalidade de propulsão elétrica". Relator: Deputado Alceu Moreira. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2021 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia 28 de agosto, às 10h, no plenário 5, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |