|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
|
Às dez horas e trinta e nove minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa e Guilherme Uchoa - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alex Santana, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Diego Andrade, Gerlen Diniz, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Marco Brasil, Rosana Valle e Rubens Otoni - Titulares; Abilio Brunini, Afonso Hamm, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Hugo Leal, Luciano Azevedo, Maurício Carvalho e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gabriel Mota e Luciano Amaral, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Darci de Matos, Duda Ramos, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Mauricio Neves, Robério Monteiro, Rosângela Reis e Zé Trovão. Apresentou escusa o deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 27ª, 28ª, 29ª e 30ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 3 e 9 de julho e 13 de agosto, respectivamente; e da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 3 de julho. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Aprovados requerimentos de inversão de pauta dos itens 26, 34 e 21. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 4420/2019) - que "requer a realização de Seminário, em Paraíso do Tocantins, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 4420/2019) - que "requer a realização de Seminário, no distrito de Luzimangues, do município de Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 4420/2019) - que "requer a realização de Seminário, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. Votados em bloco os itens 4 e 7 a 14. 4 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública para debater a falta de orçamento para investimentos em ferrovias no Brasil". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de trecho rodoviário na relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de trecho rodoviário na relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 74/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos e perspectivas das renegociações das concessões rodoviárias". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HUGO LEAL. 8 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir o impacto ambiental das atividades do setor ferroviário no Brasil". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). 9 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir o Marco Legal das Ferrovias no Brasil". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). 10 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir as Operações Ferroviárias realizadas em território brasileiro". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). 11 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requerem a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir a Segurança Viária, Patrimonial e Social do Setor Ferroviário no Brasil". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). 12 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "requerem a realização de Audiência Pública nessa Comissão para discutir o Ordenamento Territorial e a mobilidade Urbana, no âmbito do Setor Ferroviário brasileiro". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). 13 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "solicita a realização do Primeiro Seminário Internacional de Cooperação e Inovação no Setor Portuário". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - do Sr. Diego Andrade - (REQ 56/2024) - que "requer, em aditamento ao REQ. 56/2024-CVT, a inclusão de convidado em audiência pública destinada a debater os direitos dos trabalhadores portuários". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 172/2022) - que "aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA, PELO DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.748/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional". (Apensado: PL 2578/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2578/2021, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.036/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO BEBETO. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 673/2021 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros. " RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências". (Apensado: PL 1698/2023) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1698/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado". (Apensado: PL 108/2022 (Apensados: PL 123/2022, PL 267/2022, PL 275/2022, PL 343/2022 e PL 472/2022)) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição do PL 3782/2021, do PL 108/2022, do PL 123/2022, do PL 267/2022, do PL 275/2022, do PL 343/2022, e do PL 472/2022, apensados. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO BEBETO. APROVADO O PARECER. Para a votação dos itens 23 e 31, de sua relatoria, o Deputado Gilberto Abramo passou a presidência para o Deputado Bebeto, que devolveu logo após a deliberação desses itens. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.002/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.101/2023 - do Sr. Eli Borges - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever que somente serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES, PELA DEPUTADA CRISTIANE LOPES. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2023 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação". (Apensado: PL 969/2024) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 969/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.924/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Votados em bloco os itens 28, 35, 36, 37 e 39. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.400/2023 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG". RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2023 - do Sr. Rafael Brito - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO BEBETO. APROVADO O PARECER. Após a aprovação, o autor, Deputado Rafael Brito, e o deputado Bebeto se manifestaram a favor do projeto. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.717/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.940/2023 - do Sr. Zé Neto - que "altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. " RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO BEBETO. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.218/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "altera os artigos 22, 181 e 269 do código de Trânsito Brasileiro. " RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO BEBETO. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.733/2023 - da Sra. Helena Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 43/2024 - da Sra. Dandara - que "denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 48/2024 - da Sra. Dandara - que "denomina Trevo Joédis Marques Ferreira o entroncamento entre as BRs 153 e 365, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 111/2024 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "denomina Ponte Internacional Brasil-Uruguai "Escritor Aldyr Garcia Schlee" o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Jaguarão entre Jaguarão e Río Branco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República Oriental do Uruguai. " RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.572/2024 - do Sr. Luciano Amaral - que "nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. " RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Reunião de Comparecimento do Ministro dos Transportes, Renan Filho, no próximo dia 28 de agosto, às 9 horas no plenário 11, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |