Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com  a presença dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Eunício Oliveira - Presidente; Marcelo Álvaro Antônio - Vice-Presidente; Antônio Doido, Delegada Ione, Lêda Borges, Natália Bonavides e Toninho Wandscheer - Titulares; Abilio Brunini, Alberto Mourão, Dr. Jaziel, Fernando Monteiro, Gilson Daniel, Joseildo Ramos, Josimar Maranhãozinho, Luciano Amaral, Luciano Azevedo e Max Lemos - Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Cleber Verde, Guilherme Boulos, Saulo Pedroso, Tabata Amaral e Vinicius Gurgel. O Deputado Guilherme Boulos justificou a ausência nas Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública dos dias 21 de maio e 4 de junho de 2024. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 12 de junho de 2024 e da 8ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em três de julho de 2024.  Por terem sido disponibilizadas cópias digitais, na página da Comissão, foi dispensada a leitura das atas. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a relação completa do Expediente foi encaminhada aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A – Escolha dos agraciados ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Habitação e Saneamento. O Presidente informou que realizou, nesta data, reunião com os parlamentares que apresentaram indicações e acordaram seis indicações ao Prêmio, edição de 2024, a serem apreciadas pelo Colegiado. Em votação, as indicações foram aprovadas, na seguinte ordem, na Categoria PERSONALIDADES: o Senhor Francisco José Pereira de Lima, Preto Zezé; Senhora Fernanda Batista da Silva e Senhora Marli Aparecida Carrara. E na Categoria ENTIDADES: Prefeitura Municipal de Curitiba; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e Ecoparque Bairros Integrados. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Delegada Ione - (REQ 11/2024) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o Marco Regulatório do Saneamento Básico, com intuito do seu aprimoramento, aprovado por meio do Requerimento nº 11/2024 – CDU". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater, a repactuação dos investimentos em mobilidade urbana, em especial no estado de Minas Gerais, previstos nos contratos de renovação antecipada das concessões ferroviárias como forma de mitigar os conflitos urbanos provocados pelo tráfego ferroviário". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a temática da regularização fundiária, as inadequações habitacionais e as possibilidades a partir de um novo instrumento de política urbana e habitacional: o Termo Territorial Coletivo" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Sistema Único de Mobilidade Urbana (SUM) – PEC 25/2023. "APROVADO, COM INCLUSÃO DO SENHOR NAZARENO STANISLAU AFONSO, REPRESENTANTE DO MOVIMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO TRANSPORTE (MDT) E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS (ANTP). C- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.998/2019 - do Senado Federal - Reguffe - (PLS 667/2015) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências". (Apensado: PL 770/2023) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.448/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos". (Apensado: PL 4059/2023) Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.098 de 2000. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4059/2023, apensado, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO). DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.330/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.284/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO). VISTA AO DEPUTADO ALBERTO MOURÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 45/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco". (Apensado: PL 639/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 639/2024, apensado. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES (PSDB/GO). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 780/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião deliberativa da Comissão será convocada para o dia 28 de agosto de 2024, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eunício Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.