Pauta - CMULHER - 13/08/2024 14:00

Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, das Deputadas Laura Carneiro, Silvye Alves e Benedita da Silva, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegada Katarina, Erika Kokay, Julia Zanatta, Maria Arraes, Nely Aquino, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Carol Dartora, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Elisangela Araujo, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Juliana Cardoso, Missionária Michele Collins, Nikolas Ferreira, Reginete Bispo, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer as Deputadas Ely Santos, Marussa Boldrin, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Laura Carneiro, Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos. Informou aos parlamentares que a ata da 15ª reunião, realizada em 3 de julho, foi encaminhada aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estava disponibilizada na página da Comissão. Colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 5 de julho, conforme a seguir: À Deputada Delegada Ione, PROJETO DE LEI Nº 1.424/24 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência"; à Deputada Juliana Cardoso, PROJETO DE LEI Nº 982/23 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência". (Apensado: PL 3705/2023) e o PROJETO DE LEI Nº 108/24 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 4.343/20 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º" e o PROJETO DE LEI Nº 6.113/23 - do Sr. Duda Ramos - que "cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher"; à Deputada Maria Arraes, PROJETO DE LEI Nº 2.017/22 - da Sra. Celina Leão - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" e o PROJETO DE LEI Nº 1.621/24 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual"; à Deputada Reginete Bispo, PROJETO DE LEI Nº 3.945/21 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano"; à Deputada Socorro Neri, PROJETO DE LEI Nº 4.360/21 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias". (Apensados: PL 403/2023 (Apensado: PL 2437/2023) e PL 6010/2023); à Deputada Talíria Petrone, PROJETO DE LEI Nº 4.843/23 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante". Comunicou, também, as designações de relatoria realizadas no dia 2 de agosto, conforme a seguir: À Deputada Jack Rocha, PROJETO DE LEI Nº 3.734/21 - do Sr. Mário Heringer - que "institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências"; à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 322/24 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional". Antes de passar à Ordem do Dia, a Presidente informou que a lista de subscrição de Requerimentos pautados já se encontrava à disposição das senhoras e senhores parlamentares. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta, de sua autoria, e passou a Presidência para a Deputada Silvye Alves, Vice-Presidente. Inclusão para apreciação imediata do PROJETO DE LEI Nº 5.821/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames de triagem”. Encaminhou a votação a senhora Deputada Laura Carneiro. A Presidente comunicou que iria proceder à votação nominal da inclusão extrapauta, conforme preconizado regimentalmente, pelo sistema eletrônico. Solicitou que a secretaria da Comissão procedesse a abertura do painel de votação e informou que, ao longo da votação, as senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam fazer a orientação de suas respectivas bancadas. Orientaram: pelo PL, a Deputada Chris Tonietto; pelo PSD, a Deputada Delegada Katarina; pela Federação PT, PCdoB e Rede, maioria e pelo Governo, a Deputada Benedita da Silva. Alcançado o quórum, a Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: 14 votos - SIM, 0 votos - NÃO. Total de votos -14 votos. O requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado. Na sequência, a Presidente Silvye Alves passou à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 5.821/2023. Concedeu a palavra à Deputada Delegada Katarina para fazer a leitura do parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente Laura Carneiro reassumiu os trabalhos, agradeceu as parlamentares pela aprovação do projeto, de forma especial, à relatora, Deputada Delegada Katarina, pelo relatório apresentado. Em seguida comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 25, 21, 20, 31, 32, 28, 23 e 24, conforme a seguir: item 25, PROJETO DE LEI Nº 5.145/2023, a pedido das deputadas Flávia Morais e Laura Carneiro; item 21, PROJETO DE LEI Nº 2.846/2021, a pedido da deputada Laura Carneiro; item 20, PROJETO DE LEI Nº 2.966/2023, a pedido da deputada Laura Carneiro e do deputado Nikolas Ferreira; item 31, PROJETO DE LEI Nº 736/2024, a pedido da deputada Laura Carneiro; item 32, PROJETO DE LEI Nº 816/2024, a pedido da deputada Laura Carneiro; item 28, PROJETO DE LEI Nº 5.466/2023, a pedido das deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim; item 23, PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023, a pedido da deputada Laura Carneiro; e item 24, PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024, a pedido da deputada Laura Carneiro. Perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar, colocou em votação, em bloco, os requerimentos. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Na sequência, a Presidente informou ao Plenário que a Deputada Sâmia Bomfim, havia solicitado que o item 28, objeto da inversão, fosse apreciado primeiro porque precisaria participar de outra reunião. Não havendo objeção das senhoras parlamentares presentes, passou-se a apreciação do item 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.466/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. A relatora fez a leitura de seu parecer. Após a leitura, a Presidente Silvye Alves concedeu a palavra à autora, Deputada Laura Carneiro. Não havendo mais quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à inversão, a Presidente, Deputada Silvye Alves, anunciou o item 25, objeto da inversão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.145/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Na sequência informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria das Deputadas Júlia Zanata e Chris Tonietto. As Deputadas Laura Carneiro, autora do projeto, Flávia Morais, Relatora, e Chris Tonietto, autora do requerimento de retirada de pauta, não chegaram ao consenso e manteve-se o pedido de retirada com votação nominal. A Presidente concedeu a votação pelo processo nominal de ofício, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Às 14 horas e 56 minutos, iniciou-se a votação nominal, e às 15 horas e 07 minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Oposição e Minoria, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD, PDT, Federação PSOL/REDE. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 4 votos sim, 13 votos não; no total de 17 votos válidos. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, passou-se à apreciação da Matéria. A Presidente concedeu a palavra à relatora, Deputada Flávia Morais, para fazer a leitura do parecer. Após a leitura, foi concedida vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto, Coronel Fernanda e Sâmia Bomfim. Dando continuidade, a Presidente Silvye Alves anunciou o próximo item, objeto da inversão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.846/2021 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a permanência de lactentes e crianças com suas mães". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A palavra foi concedida à relatora, Deputada Laura Carneiro, para leitura de seu parecer. Após, a Presidente colocou em discussão o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Chris Tonietto. Não havendo mais quem quisesse discutir, declarou encerrada a discussão e passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o próximo item objeto de inversão. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado". (Apensado: PL 2474/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Silvye Alves, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Benedita da Silva assumiu a presidência. Na sequência, anunciou o próximo item, objeto da inversão. 31 - PROJETO DE LEI Nº 736/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer. Após a leitura, a Presidente concedeu a palavra à autora do projeto, Deputada Silvye Alves. Não havendo mais quem quisesse discutir, declarou encerrada a discussão e passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o próximo item objeto de inversão. 32 - PROJETO DE LEI Nº 816/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Benedita da Silva, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência a Deputada Silvye Alves e anunciou o próximo item, objeto da inversão. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Na sequência, comunicou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria das deputadas Júlia Zanata e Chris Tonietto e do Deputado Nikolas Ferreira. A Presidente em exercício concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Às 15 horas e 38 minutos, iniciou-se a votação nominal, e às 15 horas e 43 minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, União e Maioria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 7 votos sim, 10 votos não; no total de 17 votos válidos. Passou-se à apreciação da matéria. A Presidente concedeu a palavra à relatora, Deputada Laura Carneiro, que fez a leitura do parecer. Solicitaram vista conjunta as Deputadas Chris Tonietto e Maria Arraes, que foi concedida pela Presidente, Deputada Benedita da Silva. Reassumiu a Presidência, a Deputada Silvye Alves, que anunciou a última inversão, item 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. A Relatora, Deputada Maria Arraes, fez a leitura do parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a autora, Deputada Laura Carneiro, pediu a palavra para tecer agradecimentos à nobre Deputada Maria Arraes pela relatoria do projeto. Em seguida, a Presidente anunciou a presença da Procuradora Carla Rodrigues Araújo de Castro, Coordenadora da COPEVID - Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Dando continuidade aos trabalhos, a Deputada Laura Carneiro reassumiu a presidência e anunciou os Requerimentos constantes da pauta. Ato contínuo, a Presidente propôs a votação em bloco dos itens n^os 1 a 18, respectivamente, os requerimentos nºs 64, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83, todos de 2024. Houve consenso para votação em bloco. Em votação, foram aprovados os Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco específico no enfrentamento à violência contra a mulher". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Silvye Alves e Laura Carneiro. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a necessidade de ampliar a capacidade de abrigamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - da Sra. Talíria Petrone e outras - que "requer Moção de Aplausos pela destacada contribuição de Benedita da Silva à política brasileira". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pela Deputada Maria Arraes. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - da Sra. Nely Aquino - (REQ 64/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 64/2024 na Comissão da Mulher, para inclusão de convidados para Audiência Pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pela Deputada: Silvye Alves. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a audiência pública para discutir a reavaliação dos termos de adesão à Convenção de Haia, priorizando a proteção das mulheres e crianças brasileiras". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pela Deputada Benedita da Silva. 6 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Beatriz Souza pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pela Deputada Laura Carneiro. 7 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor à atleta Tatiana Guimarães Weston-Webb, mais conhecida como Tatiana Weston-Webb, pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 8 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Jhulia Rayssa Mendes Leal, mais conhecida como Rayssa Leal, pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 9 - REQUERIMENTO Nº 74/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Larissa Cincinato Pimenta, mais conhecida como Larissa Pimenta, pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 10 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Rebeca Rodrigues de Andrade pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 11 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Beatriz Iasmin Soares Ferreira, mais conhecida como Bia Ferreira, pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 12 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Lorrane dos Santos Oliveira pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 13 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor à atleta Júlia das Neves Botega Soares pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 14 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Ketleyn Lima Quadros pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 15 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a atleta Rafaela Lopes Silva pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 16 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor à atleta Flávia Lopes Saraiva pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 17 - REQUERIMENTO Nº 82/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor à atleta Jade Fernandes Barbosa pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas: Laura Carneiro e Maria Arraes. 18 - REQUERIMENTO Nº 83/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública para discutir os futuros avanços legislativos possíveis dentro da Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de menores à luz do Projeto de Lei nº 565/2022". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, a Presidente anunciou a retirada, de ofício, dos itens 22 e 29, Projeto de Lei nº 5.498/2023 e Projeto de Lei 6.112/2023, a pedido da relatora, Deputada Professora Goreth. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023) RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.112/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da relatora. A Presidente, Deputada Laura carneiro, anunciou o item 19 - PROJETO DE LEI Nº 319/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Silvye Alves fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Laura Carneiro, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/2019 - da Sra. Bia Cavassa - que "acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ‘Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências’". (Apensados: PL 4574/2021 (Apensado: PL 4950/2023) e PL 1330/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5602/2019 e dos PLs 4574/2021, 1330/2023 e 4950/2023, apensados, com Substitutivo. A Deputada Socorro Neri fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Laura Carneiro, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CMULHER, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 2 CMULHER. A Presidente, anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Nikolas Ferreira. No entanto, não estando presentes os autores dos requerimentos de retirada, estes restaram prejudicados. Ato contínuo, a Presidente Laura Carneiro concedeu a palavra à relatora, Deputada Érika Kokay, que fez a leitura do parecer. Após a leitura, solicitou vista à Deputada Missionária Michele Collins, que foi concedida pela Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 646/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Silvye Alves fez a leitura de seu parecer. A Presidente, Deputada Laura Carneiro, colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as seguintes reuniões: audiência pública no dia 26 de junho, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 14; e no dia 27 de junho, às 13h30, reunião deliberativa para análise de proposições, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.