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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Às quinze horas e vinte e três minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegada Katarina, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nicoletti, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Aluisio Mendes, Átila Lira, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dani Cunha, Daniel José, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Remy Soares, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Miguel Ângelo, Paulo Azi, Rafael Brito, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sidney Leite, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Euclydes Pettersen, Guilherme Uchoa, Professora Luciene Cavalcante e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Bia Kicis, Castro Neto, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Elcione Barbalho, Felipe Carreras, João Leão, Lafayette de Andrada, Neto Carletto, Olival Marques e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em doze de agosto de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que não houve expediente. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais, itens dois a dezesseis; dezoito a vinte e cinco; vinte e sete a trinta e sete; e trinta e nove a oitenta e três da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.416/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.618/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.238/2019 - do Sr. Dr. Frederico - que "DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da eletrocardiografia no Brasil". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.774/2019 - do Sr. Eduardo Cury - que "inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no "Livro dos Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.071/2019 - dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Greyce Elias - que "institui o Dia Nacional do Futebol Americano". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.929/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui o Dia Nacional da Capoterapia". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.506/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.925/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.758/2021 - do Sr. Fábio Ramalho - que "denomina "Ponte Giácomo Valentin Ferenzini" a ponte na altura do km 810 da BR-040, sobre o Rio Paraíbuna, Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.063/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.238/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.371/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer". (Apensado: PL 91/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.522/2021 - do Sr. João Campos - que "confere ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.787/2021 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "declara o Município de Estância, localizado no Estado de Sergipe, a Capital Nacional do Barco de Fogo. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.810/2021 - da Sra. Celina Leão - que "reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva". (Apensado: PL 2909/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.888/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade".RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.466/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.146/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui a campanha “Novembro Verde” como mês de conscientização da ostomia e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil". (Apensados: PL 2305/2022, PL 3070/2022 e PL 1508/2023). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.608 de 2012. RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.966/2022 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.154/2022 - do Sr. Rodrigo Coelho - que "cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.374/2022 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado BACELAR. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 99/2023 - do Sr. Marangoni - que "reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 170/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 77/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 225/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 209/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Munguba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará. " RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.241/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.412/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.285/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.675/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.743/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.034/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "inclui no Calendário Turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. 38 –REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.035/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.037/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz". RELATOR: Deputado COBALCHINI. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.062/2023 - do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Xinguara, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.841/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil". RELATOR: Deputado BACELAR. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.958/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "inscreve o nome de João Carlos de Olivera (João do Pulo), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.191/2023 - da Sra. Alice Portugal - que "reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado BACELAR. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.402/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. " RELATOR: Deputado BACELAR. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.479/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica". RELATOR: Deputado COBALCHINI. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.609/2023 - do Sr. Benes Leocádio - que " Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 80/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 270/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DANDARA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 156/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D´Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida D´Oeste,Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 275/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 87/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 138/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 53 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 176/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 150/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul. ". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 221/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação dos Comunicadores de Rádio Pró-Cultura de Feiticeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 217/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapajé, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 210/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará - UFC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 100/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 137/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 233/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis - ACVOLCAJA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 463/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Conchal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conchal, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 313/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 24/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 14/2023) - que "aprova o ato que autoriza o CEDESCOM - Centro de Desenvolvimento Social Comunitário de Nova Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 67/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 48/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 87/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Prevenção Ao Uso Indevido de Drogas - REDAÇÃO FINAL DO Projeto de Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 164/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado COBALCHINI. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 78/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Joca Motta para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de União, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 234/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 237/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado BACELAR. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 189/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 167/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 187/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 170/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 97/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DANDARA. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 90/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 105/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 73/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2021 - da Sra. Caroline de Toni - que "inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. Passou-se à votação. Aprovada a Redação Final. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. "RELATORA: Deputada BIA KICIS. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.352/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. Às quinze horas e vinte e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Roberto Duarte e, e às quinze horas e vinte e sete minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. Segundo Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens noventa e sete a cento e doze da pauta. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 73/2022) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 255/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 382/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 5/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará. " RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 368/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira, Estado do Pará. " RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 59/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 100/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 195/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Breu Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará. " RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 487/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocóca, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 20/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 24/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 29/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Aurora de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 93/2023) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado MARCELO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 160/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará. " RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 193/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Locutores de Candeias MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 104/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de Acordo Internacional, item oitenta e quatro da pauta. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 446/2020) - que "aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de redação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Daniel José, Rubens Pereira Júnior, Caroline De Toni, José Guimarães, Chris Tonietto, Gilson Marques, Julia Zanatta, Mendonça Filho, Nicoletti, Kim Kataguiri, Delegado Paulo Bilynskyj, Luiz Couto, Célia Xakriabá, Capitão Alberto Neto, Pedro Lupion, Fernanda Pessoa, Miguel Ângelo, Cobalchini, Alfredo Gaspar, Zucco, Bacelar, Coronel Fernanda, Pedro Aihara, Laura Carneiro, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Ricardo Ayres, Helder Salomão, Dr. Victor Linhalis, Delegado Marcelo Freitas, Paulo Magalhães, Patrus Ananias, Marreca Filho, Coronel Assis, Gilson Daniel, Coronel Meira, Toninho Wandscheer, José Medeiros e Carla Zambelli solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e vinte e sete, noventa e seis, oitenta e seis, cento e vinte e quatro, cento e vinte e um, cento e vinte e um (repetido), oitenta e nove, cento e dezoito, cento e dezessete, cento e vinte e cinco, um, cento e vinte e quatro (repetido), cento e vinte e sete (repetido), noventa e dois, cento e quatorze, oitenta e oito, noventa e seis (repetido), cento e vinte e dois, cento e vinte e nove, cento e quatorze (repetido), cento e dezoito (repetido), cento e vinte e dois (repetido), cento e vinte, cento e dezessete (repetido), oitenta e cinco, noventa e um, noventa e seis (repetido), cento e vinte e seis, noventa, cento e dezenove, cento e trinta, noventa e cinco, cento e dezessete (repetido), cento e vinte e nove (repetido), cento e vinte e sete (repetido), um (repetido), oitenta e nove (repetido), cento e dezessete (repetido) e cento e vinte (repetido), respectivamente. A Presidente informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos de votação nominal de Inversão da Pauta dos Deputados Gilson Daniel e Daniel José, sendo o primeiro retirado pelo autor e o segundo foi prejudicado por ausência do autor em plenário. Passou-se à votação. Aprovado o Requerimento de inversão de pauta. 100 - PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Reimont - que "altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. ". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Dr. Gilson Daniel. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria da Deputada Julia Zanatta, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às quinze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, Republicanos, Novo e Minoria e, contrariamente, PSD, Podemos, Federação PSOL-Rede e Governo. A Federação PT-PCdoB-PV liberou a sua bancada. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 16 votos não; no total de 40 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria da Deputada Julia Zanatta, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. 101 - PROJETO DE LEI Nº 212/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. " (Apensados: PL 249/2024 e PL 566/2024). RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 249/2024 e 566/2024, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria, o Deputado Patrus Ananias. O Deputado Paulo Bilynskyj solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Suspensa a discussão. Às dezesseis horas e um minuto, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às dezesseis horas e dezessete minutos a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. 102 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 - da Sra. Caroline de Toni - que "dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, a Deputada Caroline De Toni. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às dezesseis horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quatorze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD, Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo e, contrariamente PL, PP, Podemos, NOVO, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 20 sim, 27 votos não; no total de 47 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o Parecer Pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 103 - PROJETO DE LEI Nº 315/2023 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Foram chamados para discutir a matéria, os Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar, Bacelar, Helder Salomão e Welter, que abriram mão de seu tempo. Encerrada a discussão. Aprovado o Parecer. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, o PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020, o item cento e vinte e um da pauta, em virtude da ausência do Relator em Plenário, Deputado Gilson Marques, prejudicando, assim, os Requerimentos de Retirada de Pauta e os Requerimentos de Votação Nominal dos respectivos Requerimentos, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias; bem como o a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019, item oitenta e nove da pauta. 104 - PROJETO DE LEI Nº 3.491/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado" (Apensado: PL 3782/2020). RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Cabo Gilberto Silva. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilberto Silva e, contrariamente, o Deputado Bacelar. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL e, contrariamente, a Federação PT-PCdoB-PV, PP União, PSD, Federação PSOL-Rede, PRD, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 25 votos não; no total de 43 votos válidos. Dispensada a leitura do Parecer. O Deputado Cabo Gilberto Silva solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 105 - PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. " (Apensado: PL 1845/2020). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Cabo Gilberto Silva. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às dezesseis horas e trinta e sete, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e a Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL, União, PP, PSD, PRD e Oposição. O Governo liberou a sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 32 votos não; no total de 45 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão. Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV; Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias; e Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Aihara, Patrus Ananias e Chico Alencar. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bacelar, Laura Carneiro, Cabo Gilberto Silva e Pedro Aihara. Os Deputados Chico Alencar, Patrus Ananias, Luiz Couto, Gilson Marques, Helder Salomão e José Medeiros pediram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 106 - PROJETO DE LEI Nº 1.225/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às dezessete horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e trinta minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Governo e, contrariamente, PL, União, NOVO e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 16 votos sim, 22 votos não; no total de 38 votos válidos. Consequentemente, foi prejudicado o Requerimento, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputados Patrus Ananias. Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Discutiram a matéria, os Deputados Kim Kataguiri, Patrus Ananias e Soraya Santos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Patrus Ananias e Bacelar. Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a Presidência a Deputada Julia Zanatta, às dezoito horas e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Capitão Alberto Neto e às dezoito horas e três minutos, a reassumiu, a Deputada Chris Tonietto. Os Deputados Chico Alencar e Soraya Santos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Na oportunidade, usou da palavra para Comunicação de Liderança a Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e dezessete minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 4.174/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.. |