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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE
AGOSTO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia treze de
agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente;
Jorge Goetten e Ivoneide Caetano - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack
Rocha, José Rocha, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Vitor Lippi
- Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Covatti Filho, Julio Lopes,
Lucas Ramos, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Mauricio Marcon e Pompeo de
Mattos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Dayany Bittencourt, Guilherme Uchoa e Marcos Tavares, como
não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Augusto Coutinho.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado
Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da
22ª e 23ª reuniões, realizadas no dia 2 de julho de 2024. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página
da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Lucas Ramos - que "requer a
realização de Seminário no Estado de Pernambuco para tratar dos “Aspectos
relacionados à ecoinovação, desenvolvimento sustentável”". APROVADO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. Passou a presidir a reunião a Deputada
Ivoneide Caetano, 2ª Vice-presidente. 2 - PROJETO DE LEI
Nº 11.210/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS
470/2018) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e
estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que
concorram para essa prática". (Apensados: PL 7199/2010 (Apensados: PL
2004/2011, PL 5244/2013, PL 6069/2013 (Apensado: PL 1916/2021), PL
1051/2015, PL 2100/2015 (Apensados: PL 3786/2015 (Apensado: PL 2507/2021),
PL 3836/2015, PL 1441/2019 (Apensados: PL 84/2021 e PL 375/2021), PL
2324/2019 (Apensado: PL 6600/2019 (Apensados: PL 181/2023 e PL
5634/2023)), PL 164/2020 (Apensado: PL 342/2020) e PL 2649/2020), PL
4564/2016 (Apensados: PL 3279/2019, PL 1710/2022, PL 184/2023, PL
4009/2023 e PL 238/2024), PL 6384/2016 (Apensados: PL 7193/2017 (Apensado:
PL 302/2019) e PL 1704/2023), PL 966/2015 (Apensados: PL 3080/2015, PL
8044/2017 (Apensados: PL 178/2023 e PL 2544/2023), PL 8733/2017, PL
9070/2017 e PL 3095/2021), PL 8521/2017, PL 10827/2018 (Apensado: PL
2126/2021 (Apensado: PL 3424/2023)), PL 11132/2018, PL 11174/2018, PL
11197/2018 (Apensados: PL 3355/2021 (Apensado: PL 111/2022) e PL
4200/2021), PL 561/2019, PL 710/2019, PL 951/2019, PL 987/2019, PL
3403/2019, PL 5391/2019, PL 5472/2019, PL 162/2020 (Apensado: PL
617/2023), PL 165/2020 (Apensado: PL 882/2024), PL 371/2020 (Apensado: PL
1069/2022 (Apensado: PL 177/2023)), PL 2122/2020, PL 2540/2020, PL
1620/2022, PL 565/2023 e PL 5707/2023), PL 59/2019 (Apensados: PL
1816/2019, PL 5734/2019, PL 2551/2021, PL 4350/2021, PL 180/2023, PL
825/2023 e PL 4091/2023 (Apensado: PL 5918/2023)), PL 608/2019, PL
4029/2019 (Apensados: PL 4993/2020, PL 5196/2020, PL 1457/2021, PL
2219/2021, PL 3076/2021 (Apensado: PL 260/2023), PL 3640/2021, PL
4118/2023, PL 40/2024 e PL 692/2024), PL 1368/2022 e PL 6079/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2004/2011, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 966/2015, do PL
1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL
8521/2017, do PL 10827/2018, do PL 11132/2018, do PL 11174/2018, do PL
11197/2018, do PL 561/2019, do PL 710/2019, do PL 951/2019, do PL
987/2019, do PL 3403/2019, do PL 5391/2019, do PL 5472/2019, do PL
162/2020, do PL 165/2020, do PL 371/2020, do PL 2122/2020, do PL
2540/2020, do PL 1620/2022, do PL 565/2023, do PL 5707/2023, do PL
1916/2021, do PL 3080/2015, do PL 8044/2017, do PL 8733/2017, do PL
9070/2017, do PL 3095/2021, do PL 3836/2015, do PL 1441/2019, do PL
2324/2019, do PL 164/2020, do PL 2649/2020, do PL 3279/2019, do PL
1710/2022, do PL 184/2023, do PL 4009/2023, do PL 238/2024, do PL
7193/2017, do PL 1704/2023, do PL 302/2019, do PL 178/2023, do PL
2544/2023, do PL 2126/2021, do PL 3355/2021, do PL 4200/2021, do PL
7199/2010, do PL 59/2019, do PL 608/2019, do PL 4029/2019, do PL
1368/2022, do PL 6079/2023, do PL 1816/2019, do PL 5734/2019, do PL
2551/2021, do PL 4350/2021, do PL 180/2023, do PL 825/2023, do PL
4091/2023, do PL 84/2021, do PL 375/2021, do PL 6600/2019, do PL
4993/2020, do PL 5196/2020, do PL 1457/2021, do PL 2219/2021, do PL
3076/2021, do PL 3640/2021, do PL 4118/2023, do PL 40/2024, do PL
692/2024, do PL 181/2023, do PL 5634/2023, do PL 617/2023, do PL 342/2020,
do PL 882/2024, do PL 1069/2022, do PL 3424/2023, do PL 260/2023, do PL
111/2022, do PL 177/2023, e do PL 5918/2023, apensados, com substitutivo,
e pela rejeição do PL 3786/2015, e do PL 2507/2021, apensados. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Voltou a presidir a reunião o Deputado
Josenildo. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2024 - da
Sra. Renilce Nicodemos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso
de inatividade fiscal". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº
10.225/2018 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "acrescenta § 4º
no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º
da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o
direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por
empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que
"altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a
oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos
também por unidade de medida". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/2023 - do
Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas
jurídicas". RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em
28/05/2024. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em
25/06/2024. Apresentados
requerimentos de retirada de pauta pelos Deputados Covatti Filho e Júlio
Lopes. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.
Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 4.805/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que
"estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que
atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Passou a presidir a reunião a Deputada
Ivoneide Caetano, 2ª Vice-presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº
485/2024 - do Sr. Josenildo - que "dispõe sobre a comercialização de
calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores". RELATOR:
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO, PELO DEPUTADO
JOSENILDO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSENILDO (PDT-AP) E DEP. IVONEIDE
CAETANO (PT-BA). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 716/2024
- do Sr. Marangoni - que "dispõe sobre as condições de comercialização
de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação, com
emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Voltou a presidir a reunião o Deputado
Josenildo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião deliberativa, com pauta a ser publicada em
momento oportuno, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte minutos.
E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira, Secretrário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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