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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
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ATA
DA 32ª REUNIÃO, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024. Às catorze horas e trinta e um minutos do dia 13 de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri e Thiago Flores – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Dayany Bittencourt, Dr. Fernando Máximo, General Girão, Gláucia Santiago, Ismael Alexandrino, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Guilherme Uchoa, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Luciano Azevedo, Nicoletti, Reginaldo Lopes e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 2 de julho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 2 de julho a 12 de agosto de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Sargento Gonçalves, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 02/07/2024; Delegado Caveira, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 02/07/2024, Audiências Públicas Extraordinárias de 22/05/2024 e 19/06/2024; Delegado Fabio Costa, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 04/06/2024 e 02/07/2024 (14 horas); Zucco, Audiências Públicas Extraordinárias de 10/04/2024, 17/04/2024, 24/04/2024, 15/05/2024, 22/05/2024, 12/06/2024, 19/06/2024, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 11/06/2024, 18/06/2024 (14 horas); Capitão Alden, Audiências Públicas Extraordinárias de 10/04/2024, 15/05/2024, 22/05/2024, 12/06/2024, 19/06/2024 e Reunião Deliberativa Extraordinária de 14/05/2024. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 02/07/2024 a 12/08/2024: Deputado Albuquerque, Projeto de Lei n° 2379/2024; Deputado Allan Garcês, Projeto de Lei n° 2325/2024; Deputado Aluisio Mendes, Projeto de Lei n° 2503/2024; Deputado Capitão Alden, Projeto de Lei n° 2737/2024; Deputado Coronel Meira, Projeto de Lei n° 2771/2024 e Projeto de Lei Complementar n° 101/2024; Deputado Coronel Ulysses, Projeto de Lei n° 2339/2024; Deputado Delegado Caveira, Projetos de Lei n° 2613/2024, n° 2025/2024 e n° 2850/2024; Deputado Delegado da Cunha, Projeto de Lei n° 2384/2022; Deputado Delegado Matheus Laiola, Projeto de Lei n° 2194/2024; Deputado Delegado Palumbo, Projetos de Lei n° 2622/2024 e n° 2566/2024; Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Projetos de Lei n° 2435/2024 e n° 2668/2024; Deputado Eduardo da Fonte, Projeto de Lei n° 2419/2024; Deputada Magda Mofatto, Projeto de Lei n° 421/2022; Deputado Marcos Pollon, Projeto de Lei n° 2263/2024; Deputado Marx Beltrão, Projeto de Lei n° 2538/2024; Deputado Osmar Terra, Projeto de Lei n° 2726/2024; Deputado Rodolfo Nogueira, Projeto de Lei n° 1188/2024; Deputado Sanderson, Projeto de Lei n° 2529/2024; Deputado Sargento Fahur, Projeto de Lei n° 2616/2024; Deputado Sargento Gonçalves, Projetos de Lei n° 2395/2024 e n° 2676/2024; Deputado Sargento Portugal, Projeto de Lei n° 2582/2024; e Deputado Zucco, Projeto de Lei n° 2303/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Foi aprovada inversão de pauta para o Projeto de Lei n° 1212/2024. Passou–se a apreciação dos itens: Item 1 – PROJETO DE LEI Nº 1.367/2024 – do Sr. Gilvan Maximo – que "cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullying, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar". (Apensado: PL 1894/2024) RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1894/2024, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, ante a ausência do relator. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 – do Sr. Ivan Valente – que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios" RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição. Voto em separado do Deputado Pastor Henrique Vieira apresentado em 13/08/2024. Retirado de pauta ante a ausência do relator. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 4.986/2023 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que "altera a lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia especializada de atendimento à mulher." RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. O deputado Sargento Fahur usou da palavra. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 6.014/2023 – da Sra. Rosângela Reis – que "reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP" RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Capitão Alden realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 181/2024 – do Sr. Luciano Ducci – que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência da relatora. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 435/2024 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que "altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências." RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 638/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. O deputado Sargento Fahur realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Usaram da palavra para breves comentários os deputados Capitão Alden e Allan Garcês. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 979/2024 – do Sr. Marx Beltrão – que "dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 apresentada na CSPCCO, na forma do substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.021/2024 – do Sr. General Pazuello – que "institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro" RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao deputado Delegado Fábio Costa, que anunciou o Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.212/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que "altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj apresentou requerimento para inversão de pauta da matéria, que foi aprovado. O parecer foi lido pelo deputado Delegado Matheus Laiola. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o deputado Delegado Fábio Costa devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente Alberto Fraga. Esse passou a condução dos trabalhos ao Deputado General Girão, que anunciou o Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.378/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que "cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O deputado Delegado Fábio Costa realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o deputado General Girão restituiu a condução dos trabalhos ao Presidente Alberto Fraga. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.412/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.587/2024 – do Sr. Marx Beltrão – que "institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Capitão Alden, Silvia Waiãpi e Sargento Fahur. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.270/2024 – da Sra. Antônia Lúcia – que "cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO–CE), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 apresentada na CSPCCO, e das Emendas ao Substitutivo n. 1/2024 e 2/2024 apresentadas na CSPCCO, na forma do substitutivo. O deputado Sanderson realizou a leitura do parecer. O deputado Capitão Alden discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. O deputado Dr. Fernando Máximo usou da palavra para registro de presença. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.048/2024 – do Sr. General Pazuello – que "dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública." RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: Parecer do relator, Deputado Sanderson, pela aprovação com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião Deliberativa Extraordinária a seguir, a ser iniciada em três minutos, para deliberação de requerimentos, conforme pauta já divulgada, e consultou os parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância do Colegiado, encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |