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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Às onze horas e seis minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Glauber Braga - Presidente; Carla Ayres, Carol Dartora, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina e Pastor Henrique Vieira - Titulares; Erika Kokay, Lincoln Portela e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo e Luiz Carlos Busato, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Duarte Jr., Joseildo Ramos, Padre João, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Glauber Braga, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 39ª, 40ª, 41ª, 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dias 3, 9, 10, 12 e 16 de julho de 2024, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente, com a anuência do colegiado, submeteu os Requerimentos nºs 115, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Audiência Pública, de forma híbrida, no dia 10 de julho de 2024, a fim de debater o problema dos titulares de direito do “Minha Casa, Minha Vida” devido à inadimplência condominial com execução e penhora do único bem familiar". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização do Seminário "Milícias: a expansão territorial e a influência do poder paralelo nas estruturas de Estado” a ser realizado no Rio de Janeiro, para debater sobre a atuação das milícias e o modus operandi dessas organizações criminosas, que se desenvolvem e tem se alastrado por todo o país entre várias esferas de poder" Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso das câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública. " A Deputada Erika Kokay apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 119/2024 - do Sr. Glauber Braga - que requer "Audiência Pública para discutir o balanço do PNE 2014/2024, o PL 2614/2024 e a implementação do PNE 2024/2034". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 120/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a greve dos servidores e servidoras do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ICMBio, IBAMA e Serviço Florestal Brasileiro. " As Deputadas Erika Kokay e Carla Ayres apoiaram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 121/2024 - da Sra. Dandara - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 1.176-A/2011 e seu trâmite legislativo" Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 122/2024 - da Sra. Dandara - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para discutir os desafios e oportunidades para a promoção da participação das juventudes brasileiras na política institucional" Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 123/2024 - do Sr. João Daniel - que "requer de Vossa Excelência, nos termos do Regimento desta Câmara, a realização de Audiência Pública para debater o uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA) e as mudanças necessárias à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)". A Deputada Carla Ayres apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 124/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, em data e local a serem definidos, para discutir os desafios das iniciativas de fomento e incentivo à produção de audiovisual no Estado de Santa Catarina". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 125/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, para debater a importância e os desafios da implementação do parto humanizado e a criação de casas de parto em Santa Catarina, em data e local a serem definidos". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 126/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de “Seminário: Garantia do Direito ao Aborto Legal e Seguro em Santa Catarina”, para debater as políticas públicas necessárias para garantir o direito ao aborto legal e seguro no território, em data e local a serem definidos". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 127/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina intitulado “SetembroAzul: Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos”, em data e local a serem definidos". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 128/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Audiência Pública intitulada Pesquisador é Trabalhador: Reconhecimento dos Pesquisadores Bolsistas como trabalhadores, assegurando seus direitos trabalhistas e previdenciários”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 129/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, para debater o fortalecimento das políticas de saúde não medicamentosas, em data e local a serem definidos". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 130/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina intitulado “Bilhete Único Intermunicipal: Viabilidade e Benefícios para a Região Metropolitana da Grande Florianópolis”, para debater os benefícios econômicos e sociais da implantação de um bilhete único que integre o transporte público entre os municípios da região da Grande Florianópolis, em data e local a serem definidos". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 131/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Audiência Pública, em data a ser definida, a fim de debater a instituição de uma Política Nacional para Deslocados Climáticos". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº 132/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Audiência Pública, de forma híbrida, no dia 29 de agosto de 2024, intitulada Do Ferro’s Bar à Câmara Federal: Políticas públicas e direitos das mulheres lésbicas no Brasil”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 18 - REQUERIMENTO Nº 133/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso à Rede Afro LGBT de Minas Gerais pela organização da 1ª Parada LGBT+ Preta de Belo Horizonte". A Deputada Carla Ayres apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 19 - REQUERIMENTO Nº 134/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "requer a realização de Audiência Pública, em data a ser definida, a fim de debater a PEC 006/2024 e a PEC 555/2006, que tratam acerca da extinção das contribuições previdenciárias de aposentadas, aposentados e pensionistas". O Deputado Glauber Braga apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como convidados, dos representantes dos sindicatos: Sindireceita, Abrapol, Fenajube e Sindicato das Justiças Federais do RJ. 20 - REQUERIMENTO Nº 135/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2024, que susta os efeitos da Resolução n° 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA). " A Deputada Erika Kokay apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 21 - REQUERIMENTO Nº 136/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir a incidência da Agenda 2030 no processo eleitoral brasileiro e Apresentação do novo Índice Cidades Sustentáveis" A Deputada Carla Ayres apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 22 - REQUERIMENTO Nº 137/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a incidência da Agenda 2030 no processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual." A Deputada Carla Ayres apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 23 - REQUERIMENTO Nº 138/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para repercutir os diagnósticos apresentados pelo Relatório Nacional Voluntário e Relatório Luz. " Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 24 - REQUERIMENTO Nº 139/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no processo de avaliação dos imóveis da CAIXA e o prejuízo para a sociedade". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de representante do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI. 25 - REQUERIMENTO Nº 140/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Lei Geral da Polícia Penal". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 26 - REQUERIMENTO Nº 141/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para discussão da Greve dos(as) trabalhadores(as) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS iniciada em 16 de julho, a necessária valorização dos(as) servidores e a precarização do trabalho dos servidores e servidoras do instituto". As Deputadas Erika Kokay e Carla Ayres apoiaram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 27 - REQUERIMENTO Nº 142/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para discussão urgente sobre as Emergências Climáticas no Pantanal e os conflitos agrários nas terras indígenas". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da seguinte convidada: Dalva Maria de Souza Ferreira, representante do Movimento pela Retomada das Terra Guató. 28 - REQUERIMENTO Nº 143/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), para debater o lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO 2024-2027) e a implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA)". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 29 - REQUERIMENTO Nº 144/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública sobre Dívida Pública, Arcabouço Fiscal, Política Monetária e a subtração de Direitos Sociais". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 30 - REQUERIMENTO Nº 145/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central levantamento das informações abaixo solicitadas" Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 31 - REQUERIMENTO Nº 146/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para tratar da inclusão das (os) Servidoras (es) no debate do 3º Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro” " Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 32 - REQUERIMENTO Nº 147/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Aplausos ao movimento "Grito dos Excluídos e Excluídas" pela comemoração dos seus 30 anos de existência. " A Deputada Erika Kokay apoiou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 33 - REQUERIMENTO Nº 148/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos direitos das vítimas de desaparecimento forçado, evolução e resultado dos casos ainda pendentes, destino e ou paradeiro de pessoas desaparecidas já listadas ou outras que ainda não foram integradas a esses processos" Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como convidada, da Vereadora Júlia Casamasso Mattoso, Câmara Municipal de Petropólis - RJ e da Dra. Maria Eugênia, Presidenta da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. B - Sugestões: 34 - SUGESTÃO Nº 9/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. A Deputada Carla Ayres leu o parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 35 - SUGESTÃO Nº 14/2022 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que revoga os privilégios concedidos às organizações religiosas e aos sabatistas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 36 - SUGESTÃO Nº 10/2023 - do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - que "sugestão de Indicação (INC) ao Ministério da Educação (MEC) para propor a inclusão do componente curricular transversal 'Educação urbanística' nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de Indicação apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, para o dia 14 de agosto corrente, a fim de tratar da “Greve dos Trabalhadores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Glauber Braga ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |