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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2024.
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Às
quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia doze de agosto de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Coronel Assis, Danilo Forte, Delegada Katarina, Eduardo
Bismarck, Julia Zanatta, Marcos Pollon, Pedro Aihara e Ricardo Ayres -
Titulares; Daniel José, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Gilson Daniel, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão e Sidney Leite - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Alberto Fraga e Pezenti, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira
Maia, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Castro
Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel,
Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Elcione Barbalho, Eliza
Virgínia, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães,
Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Olival
Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte,
Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício,
Deputado Danilo Forte, declarou iniciados os trabalhos da Audiência
Pública destinada a debater representação dos Estados e do Distrito
Federal na Câmara dos Deputados, convocada em virtude da aprovação dos
Requerimentos nº 37/2024 e nº 45/2024, de autoria do mesmo, Deputado
Danilo Forte. Inicialmente, o Presidente em exercício submeteu à
apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em três de julho de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi
dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020.
Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente em
exercício informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
03/07/2024: 1 - Deputado
Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 02/07/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 15/07/2024: 2 - Deputado Arthur
Oliveira Maia, encaminha escusas nas Reuniões Deliberativas de
quarta-feira, do dia 08/05/2024 e na terça-feira, dia 28/05/2024.
Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
08/07/2024: 3 - Ofício 180/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Andirá, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em
face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 4 - Ofício 162/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar, que encaminha Moção de
Repúdio, em face da Medida Provisória n° 1.224/2024. 5 - Ofício nº 33/2024, de autoria
do Deputado Lúcio Mosquini, convidando a Presidente Caroline De Toni para
participar da reunião da Diretoria da Frente Parlamentar dos Técnicos
Agrícolas (CFTA) e FENATA. 6 -
Correspondência eletrônica enviada pela cidadã Juliana Suardi solicitando
a inclusão na pauta da Comissão do Projeto de Lei nº 2.387/2023. 7 - Ofício nº 613/2024, de
autoria da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, que
encaminha Moção de Apoio à Câmara dos Deputados, em razão do pedido de
abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Supremo Tribunal
Federal. Expedientes recebidos na
data de 09/07/2024: 8 - Ofício 1687/2024, de autoria do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, convidando a Presidente Caroline De Toni
para participar da Celebração dos 34 anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente no dia 11 de julho de 2024, às 9h00, no auditório do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 9 - Ofício 1553/2024, de autoria
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, convidando a Presidente
Caroline De Toni para participar da 5ª Conferência Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência no dia 14 de julho de 2024, às 16h30, no Centro
Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Expedientes recebidos na data de
10/07/2024: 10 - Ofício S/N, de autoria do cidadão Cristiano Sampaio
Brígido, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
Arthur Lira, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n°
169/2019. 11 - Ofício nº S/N,
de autoria da Câmara Municipal de Esteio, que encaminha Moção de Repúdio à
Câmara dos Deputados, em razão do Projeto de Lei n° 1904/2024. 12 - Ofício 88/2024 de autoria do
Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha pareceres elaborados
por suas Comissões de Direito Constitucional e de Educação e Relações
Universitárias, que opinam sobre a Proposta de Emenda à Constituição n°
206/2019. 13 - Ofício nº
103/2024, de autoria da Câmara Municipal de Victor Graeff, que encaminha
Moção de Apoio aos Projetos de Lei n° 1.551/2024 e 1.554/2024. 14 - Ofício nº 336/2024, de
autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que encaminha Moção
de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, para que aprove o Projeto de Lei
n° 1.904/2024. 15 - Ofício nº
374/2024, de autoria da Câmara Municipal de Votuporanga, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio à Câmara dos Deputados, para que aprove o Projeto
de Lei n° 1.904/2024. 16 -
Ofício nº 336/2024, de autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do
Campo, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, para
que aprove o Projeto de Lei n° 1.904/2024. 17 - Ofício nº S/N, de autoria do
Grupo de Trabalho da 5ª CCR - Assessoramento em Acordos do Ministério
Público Federal, que encaminha Nota Técnica referente ao Projeto de Lei n°
4.372/2016. Expedientes recebidos
na data de 11/07/2024: 18 - Ofício nº 264/2024, de autoria da Câmara
Municipal de Mogi das Cruzes, que encaminha Moção de Apelo, em apelo ao
Congresso Nacional, para que aprove o Projeto de Lei n° 1.904/2024. Expedientes recebidos na data de
12/07/2024: 19 - Ofício nº 66/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Quaraí, que encaminha Moção de Repúdio em relação ao Projeto de Lei nº
1.904/2024. 20 - Ofício S/N,
de autoria da Câmara Municipal de Cassilândia, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024
do Conselho Federal de Medicina (CFM). 21 - Ofício n° 51/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Taciba, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 22 - Ofício nº 106/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Conquista, que encaminha Moção de Apoio,
pela aprovação o Projeto de Lei n° 1.904/2024. 23 - Ofício nº 5091/2024, de
autoria da Câmara Municipal de São José dos Campos, que encaminha Moção de
Apoio, pela aprovação o Projeto de Lei n° 1.904/2024. 24 - Ofício n° 67/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Rancharia, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 25 - Ofício n° 106/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Antonio Olinto, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024
do Conselho Federal de Medicina (CFM). 26 – Ofício n° 53/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Japurá, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). Expedientes recebidos na data de
17/07/2024: 27 - Ofício nº 55/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Criciúma, que encaminha Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição
n° 57/2023. 28 - Ofício nº
374/2024, de autoria da Câmara Municipal de Penápolis, que encaminha Moção
de Repúdio ao Projeto de Lei n° 1.904/2024. 29 - Ofício nº 225/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Pelotas, que encaminha Moção de Repúdio ao
Projeto de Lei n° 1.904/2024. 30
- Ofício n° 240/2024, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Expedientes recebidos na data de
18/07/2024: 31 - Ofício nº 1617/2024, de autoria da Assembleia
Legislativa de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo ao Congresso
Nacional, solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 5.414/2016. Expedientes recebidos na data de
22/07/2024: 32 - Ofício nº 382/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, que encaminha Moção de Apoio à Câmara dos Deputados, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.904/2024. Expedientes recebidos na data de
29/07/2024: 33 - Ofício s/n, de autoria da Assembleia Legislativa do
Piauí, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 34 - Ofício n° 42/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Pedro Gomes, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do
Conselho Federal de Medicina (CFM). 35 - Ofício n° 140/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Volta Redonda, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024
do Conselho Federal de Medicina (CFM). Expediente recebido na data de
31/07/2024: 36 - Correio eletrônico, de autoria do cidadão Matheus
Henrique, que solicita a designação de Relator ao Projeto de Lei n°
5.207/2019. Expedientes recebidos
na data de 06/08/2024: 37 - Oficio n° 241/2024, de autoria da Câmara
Municipal de Ouro Fino, que solicita a designação de Relator ao Projeto de
Lei n° 713/2023. 38 - Ofício
nº 3786/2024, de autoria da Câmara Municipal de Fortaleza, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio à Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2023.
Expediente recebido na data de
08/08/2024: 39 - Oficio n° 1968/2024, de autoria do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, convidando a Presidente da Comissão,
Deputada Caroline De Toni, para o evento de Assinatura do Termo de Fomento
com a CATA SAMPA, no dia 09 de agosto de 2024, das 9h às 12h, na Coopmare,
em São Paulo/SP. Expediente recebido na data de
09/08/2024: 40 - Ofício nº 9.053/2024, de autoria da Câmara Municipal
de Americana, que encaminha Moção de Apelo, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1.904/2024. 41 - Ofício
nº 193/2024, de autoria do Governo do Estado do Piauí, que encaminha Voto
de Repúdio, contra o do Projeto de Lei nº 1.904/2024. 42 - Ofício nº 288/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Cascavel, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/2003. C - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 03/07/2024: 43 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL
5.109/2023; PL 649/2024. 44 -
À Deputada Bia Kicis: PL 1.213/2011; PL 2.263/2022. 45 - Ao Deputado Capitão Augusto:
PL 4.017/2023; PL 4.720/2023. 46
- Ao Deputado Chico Alencar: PL 3.330/2019; PL 4.600/2019; PL
5.538/2019; PL 5.533/2020. 47 -
o Deputado José Medeiros: PL 1.494/2019. 48 - Deputada Laura Carneiro:
PL 6.399/2013; PL 4.385/2021. 49
- À Deputada Maria Arraes: PL 942/2024. 50 - À Deputada Tabata Amaral: PL
1.927/2023. Para Redação Final: 51
- Ao Deputado Bacelar: PDL 193/2024. 52 - À Deputada Bia Kicis: PL
2.073/2022. 53 - Ao Deputado
Flávio Nogueira: PDL 187/2024. 54
- À Deputada Laura Carneiro: PDL 148/2024. 55 - Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PDL 51/2024. 56 -
Ao Deputado Rafael Simoes: PDL 160/2024. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 04/07/2024: 57 - Ao Deputado Filipe Barros: PEC 26/2023. Para Redação Final: 58 - À
Deputada Laura Carneiro: PL 2.352/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 08/07/2024: 59 - Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL
7.292/2017. 60 - Ao Deputado
Ricardo Salles: PL 4.289/2021. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 09/07/2024: Para Redação Final: 61 - Ao Deputado Ricardo
Ayres: PDL 60/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/07/2024: 62 - Ao Deputado
Coronel Assis: PLP 215/2019. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 31/07/2024: 63 - Ao Deputado Gilson Marques: PL 1.519/2022.
Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 06/08/2024: 64 - Ao Deputado Alex Manente: PL
2.621/2023. 65 - À Deputada
Fernanda Pessoa: PL 2.238/2021. Para Redação Final: 66 - Ao
Deputado Alfredo Gaspar: PL 1.241/2023; PL 3.034/2023; PL 3.035/2023. 67 - À Deputada Ana Paula Lima:
PL 3.416/2015. 68 - Ao
Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 49/2024; PDL 50/2024; PDL 118/2024. 69 - Ao Deputado Aureo Ribeiro:
PL 1.224/2011; PL 4.925/2020. 70
- Ao Deputado Bacelar: PL 2.374/2022; PL 3.841/2023; PL 4.191/2023; PL
4.402/2023. 71 - Ao Deputado
Benes Leocádio: PDL 136/2024. 72
- À Deputada Bia Kicis: PL 1.966/2022. 73 - Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 2.063/2021; PL 3.466/2021. 74 - Ao Deputado Cobalchini: PL
3.037/2023; PL 4.479/2023. 75
- Ao Deputado Covatti Filho: PDL 81/2024. 76 - À Deputada Dandara: PDL
45/2024; PDL 244/2024. 77 - À
Deputada Delegada Katarina: PL 2.787/2021; PL 4.196/2021; PL 2.122/2022.
78 - Ao Deputado Delegado da
Cunha: PDL 251/2024. 79 - Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PDL 72/2024. 80 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
2.810/2021; PL 3.958/2023. 81
- Ao Deputado Domingos Sávio: PDL 117/2024; PDL 123/2024; PDL
216/2024; PDL 245/2024. 82 -
Ao Deputado Duarte Jr.: PL 1.146/2022; PDL 544/2023. 83 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PDL 963/2021; PL 1.412/2023; PDL 86/2024; PDL 87/2024; PDL
90/2024. 84 - À Deputada
Elcione Barbalho: PDL 502/2023. 85
- Ao Deputado Fausto Pinato: PL 4.609/2023. 86 - À Deputada Fernanda
Melchionna: PDL 82/2024. 87 -
À Deputada Fernanda Pessoa: PL 8.618/2017. 88 - Ao Deputado Gilson Marques:
PDL 156/2024. 89 - À Deputada
Julia Zanatta: PL 2.154/2022. 90
- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 3.506/2020; PL 1.758/2021; PL
2.436/2021; PL 2.675/2023; PDL 133/2024. 91 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 2.371/2021; PL 91/2022; PDL 190/2024. 92 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
170/2023. 93 - Ao Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 4.774/2019. 94 - Ao Deputado Nicoletti: PL
99/2023. 95 - Ao Deputado
Olival Marques: PL 2.743/2023; PL 3.062/2023. 96 - Ao Deputado Orlando Silva:
PDL 47/2024. 97 - Ao Deputado
Pedro Aihara: PDL 179/2024; PDL 195/2024; PDL 218/2024. 98 - Ao Deputado Rafael Simoes:
PDL 250/2024. 99 - Ao Deputado
Ricardo Ayres: PDL 42/2024. 100
- Ao Deputado Ricardo Salles: PDL 124/2024; PDL 127/2024. 101 - Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 4.451/2019. 102 -
Ao Deputado Tião Medeiros: PDL 1.095/2021. 103 - Ao Deputado Toninho
Wandscheer: PDL 158/2024. 104 -
Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 1.219/2022; PL 2.305/2022; PL
3.070/2022; PL 1.508/2023. O
Presidente em exercício comunicou ao Plenário que, nos termos do Regimento
Interno da Casa, os procedimentos seriam os seguintes: o tempo reservado
aos convidados seria de dez minutos, prorrogáveis, não podendo haver
apartes; após as exposições dos convidados, o Autor poderia fazer uso da
palavra por dez minutos, seguindo o disposto no art. 102, §2º, do
Regimento Interno; cada Deputado inscrito para interpelar poderia fazê-lo
por até três minutos; ao fim, seria concedida a palavra aos convidados
para respostas e considerações finais. Ato contínuo, o Presidente em
exercício saudou os presentes, apresentou a Mesa de Expositores e, em nome
do colegiado da Comissão, agradeceu a participação na audiência dos
convidados: Roberta Maia Gresta, Diretora-Geral do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), representando o TSE; e Pedro Paes de Andrade Banhos,
advogado do escritório Sergio Banhos Advogados Associados. Agradeceu,
ainda, a presença do convidado que participaria da audiência de forma
virtual: Flávio Pansieri, Professor Adjunto da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná (PUC-PR). O Presidente em exercício fez uma explanação
da motivação da realização da Audiência Pública. Na sequência, concedeu a
palavra, pelo prazo de dez minutos, aos convidados, na seguinte ordem:
Roberta Gresta; Flávio Pansieri; e Pedro Banhos. Após, o Presidente em
exercício teceu considerações a respeito da matéria e passou a palavra ao
Deputado Pezenti, Autor do Projeto de Lei Complementar nº 148/2023, pelo
prazo de cinco minutos. Usaram da palavra, para interpelar os convidados,
por três minutos, os Deputados Kim Kataguiri, José Medeiros, Célio
Silveira, Airton Faleiro, Gisela Simona e Alberto Fraga. Posteriormente,
os convidados Roberta Maia Gresta, Flávio Pansieri e Pedro Banhos fizeram
suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício agradeceu a presença dos convidados, dos
Deputados, dos demais participantes e daqueles que acompanharam a
transmissão da Reunião, e encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e
seis minutos. Antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia treze de agosto de dois mil e vinte e
quatro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta
publicada. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada
Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |