CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/08/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação do PL 580/2007"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 580/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021))
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2009, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, e do PL 4004/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPASF, do PL 5167/2009, do PL 1865/2011, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.