TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 74/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a greve dos servidores e servidoras do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ICMIO, IBAMA e Serviço Florestal Brasileiro. "

REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, para a realização de avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços - referente ao 2º semestre do exercício de 2023".

REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à abertura de Mesa de Negociação para discutir o Plano de Carreira especifico dos servidores e servidoras do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI. "

REQUERIMENTO Nº 77/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à pauta de reivindicação dos anistiados encaminhada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na perspectiva do estabelecimento de processo de negociação profícuo e transparente. "

REQUERIMENTO Nº 78/2024 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de tratamento igualitário entre as Carreiras do Serviço Público Federal e a urgente abertura das mesas específicas de negociação no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com os sindicatos que representam os servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, com a participação dos seguintes convidados:Representante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Representante do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais; Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e Representante da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. "

REQUERIMENTO Nº 79/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a greve dos servidores e servidoras do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a participação dos seguintes convidados: Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MGI; Alessandro Antônio Stefanutto, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS; Pedro Armengol Souza, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF; João Torquato dos Santos, Diretor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal – SINDPREV-DF; e Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo – SINSSP".

REQUERIMENTO Nº 80/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 101/2019, acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Ministério da Saúde; Sr. Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef; Sr. Abson Praxedes de Carvalho, Coordenador Nacional da Comissão dos Intoxicados da Condsef/Fenadsef; Dr. Elton José de Assis, Advogado; Dra Fernanda Acosta, Médica; e Dr Mauro Nassif, médico.

REQUERIMENTO Nº 81/2024 - do Sr. Reimont - que "requer inclusão de representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência do Estado de São Paulo e representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.995/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". (Apensados: PL 2759/2019 (Apensados: PL 4067/2019 (Apensados: PL 4258/2019, PL 560/2023 e PL 629/2024), PL 4105/2019, PL 5110/2019 (Apensados: PL 5298/2019 e PL 171/2020), PL 2845/2021 e PL 1001/2022), PL 6116/2019 (Apensado: PL 4576/2023 (Apensado: PL 5077/2023)), PL 6510/2019 (Apensado: PL 378/2022), PL 497/2020 (Apensados: PL 307/2022, PL 1614/2022 (Apensado: PL 1428/2024) e PL 1828/2022) e PL 3488/2021 (Apensado: PL 1718/2023 (Apensado: PL 2244/2024)))
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.004/2024 - do Defensoria Pública da União - que "altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/2012 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica". (Apensado: PL 8252/2014)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.564/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências". (Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.389/2019 - dos Srs. Rubens Bueno e Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.966, de 1973.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 961/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - que "acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.987/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. "
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.