TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Maria do Rosário - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o aprimoramento das cotas para pessoas com deficiência na Lei de Cotas nas Universidades, com ênfase nos desafios enfrentados e nas possíveis soluções para garantir a efetiva inclusão desses indivíduos no ensino superior".

REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Weliton Prado - que "audiência pública sobre a entrega dos 28 laboratórios da SisAssistiva do Novo Viver sem Limite".

REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre os Núcleos de Atenção às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".

REQUERIMENTO Nº 40/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de atividade comemorativa em alusão aos 33 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho (lei nº 8.213/91)".

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde".

REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais empresas aéreas"

REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de telefonia".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.987/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil". (Apensados: PL 234/2024 (Apensado: PL 1164/2024) e PL 456/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.260/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CDE e do PL 6707/2016, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Mandetta, em 08/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 5.104/2020 - do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5.104/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 369/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 676/2024, e do PL 677/2024, apensados, na forma do Substitutivo aprovado
na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.119/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil". (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL 1019/2024))
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 721/2024 e do PL 1019/2024, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.499/2023 - do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. "
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.946/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.073/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 70/2024 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 78/2024 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 288/2024 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência". (Apensados: PL 1137/2024 e PL 2774/2024)
RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1137/2024 e do PL 2774/2024, apensados.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 02/07/2024.

PROJETO DE LEI Nº 366/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Inclusivas e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 564/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 11/06/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), em 11/06/2024.
Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 11/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 702/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CPD.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.113/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. "
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.