Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às dez horas e quarenta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima - Presidente, Júlio Lopes – 2^o Vice-Presidente, Jonival Lucas Junior – 3^o Vice-Presidente; Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Sebastião Madeira e Wladimir Costa – titulares; Alex Canziani, Alexandre Santos, Amauri Gasques, André Luiz, Antonio Nogueira, Dimas Ramalho, e Marcelo Guimarães Filho – suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura, Lobbe Neto e Reinaldo Betão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Luiz Bittencourt, Olavo Calheiros e Paulo Kobayashi. Impedido de comparecer à 26^o reunião da Comissão, no dia seis de outubro do ano de dois mil e quatro, o Deputado Marcos Abramo encaminhou expediente justificando a ausência. Abertos os trabalhos pelo Deputado Paulo Lima, Presidente, foi aprovada a ATA da vigésima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. Foi retirado de ofício o item 35) Projeto de Lei nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Matéria sobre a Mesa: 1) Requerimento do Deputado Paulo Bernardo solicitando inversão de pauta para o item 32, Projeto de Lei 2436/03, do qual é relator. Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade; 2) Requerimento do Deputado Wladimir Costa pedindo inversão de pauta para o item 21, Projeto de Lei 5945/01, do qual é relator. Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. A – Requerimentos: 2) Requerimento nº 337/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito seja convidado o Sr. Pedro Moreira Salles, Presidente Executivo do UNIBANCO, juntamente com o responsável pelo negócio de Gestão de Patrimônio do UNIBANCO, o Sr. Ricardo Morishita , Diretor do DPDC/Ministério da Justiça e o Sr. Luiz Carlos da Rocha Novaes/consumidor, para prestar esclarecimentos sobre venda de imóvel irregular em leilão". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. Neste instante, o presidente, Deputado Paulo Lima, destacou a presença em plenário dos alunos da faculdade de Direito de Presidente Prudente. 3) Requerimento nº 338/04 - do Sr. André Luiz - que " Requer realização de Audiência Pública em Sessão Conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para serem ouvidos o Sr. Ricardo Morishita - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, o Sr. Gustavo José Marrone de Castro Sampaio - Diretor-Executivo do Procon/SP, o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal, o Sr. Ocenir Sanches - Diretor da Receita Previdenciária do INSS e o Sr. Nasser Fares - Diretor da rede de Lojas Marabraz, para esclarecer as inúmeras denúncias dos consumidores contra essa rede e a suspeita de sonegação fiscal e previdenciária". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. Em observância ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Celso Russomanno. 4) Requerimento nº 339/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir os problemas causados aos consumidores pelas operadoras de telefonia". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. 5) Requerimento nº 340/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer as denúncias da Cervejaria Schincariol contra a Ambev". O Deputado Celso Russomanno solicitou a inclusão na lista de convidados do Secretário de Direito Econômico. Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade, com a inclusão do Secretário de Direito Econômico como convidado. 6) Requerimento Nº 341/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública para obter esclarecimentos sobre o aumento no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)". O Deputado Celso Russomanno sugeriu que fosse acrescentada ao requerimento a questão das empresas seguradoras que atuam no setor. Em votação, foi o requerimento aprovado por unanimidade, com inclusão de esclarecimentos de como é dividida e distribuída a arrecadação do DPVAT. Neste momento, o Deputado Paulo Lima retorna à presidência dos trabalhos. 7) Requerimento nº 342/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "solicita sejam convidados os Srs. Presidentes da ABRAFIX - Associação Brasileiras das Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, da ACEL - Associação Nacional das Operadoras Celulares, da ANA - Agência Nacional de Água, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, da ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e do Conselho Diretor do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a interrupção da prestação dos serviços respectivos decorrentes de atraso ou falta de pagamento". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento Extrapauta: 1) Inclusão extrapauta do Requerimento de Audiência Pública, tendo em vista a denúncia da Senhora Maria Dolores César de Camargo Torres, apresentada pelo Deputado Celso Russomanno, que versa sobre os problemas relacionados ao uso do antiinflamatório Vioxx, do laboratório Merck. Aprovada a inclusão por unanimidade, passou-se ao encaminhamento do Requerimento pelo autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. A seguir, foi dada a palavra ao Deputado Renato Cozzolino para ler questão de ordem, apresentada no plenário da Câmara dos Deputados, sobre requerimentos de informação, aprovados anteriormente, para esclarecimento da origem do extrato vegetal do refrigerante Coca-Cola. Também usaram a palavra para discutir os Deputados André Luiz, Celso Russomano e Paulo Bernardo. O Presidente Paulo Lima, por sugestão do Deputado Celso Russomanno, informou que iria providenciar reunião dos membros da Comissão com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, para discutir a questão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 9) Projeto de Lei Complementar nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras". Relator: Deputado Jorge Gomes. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 32) Projeto de Lei nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância". Relator: Deputado Paulo Bernardo. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. 21) Projeto de Lei nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Paulo Kobayashi, em 07/07/2004. Aprovado Requerimento do Deputado Fernando Ferro, vice-líder do Partido dos Trabalhadores, de adiamento da votação do Projeto de Lei 5945/01 por cinco sessões. Adiada a votação por cinco sessões. 12) Projeto de Lei nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. 15) Projeto de Lei nº 2.601/00 - do Sr. Dr. Evilásio - que "proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. 17) Projeto de Lei nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". Apensado: Projeto de Lei 1631/2003, e a este o Projeto de Lei 2788/2003, e a este o Projeto de Lei 2826/2003. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei 1631/2003, do Projeto de Lei 2788/2003, e do Projeto de Lei 2826/2003, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. 18) Projeto de Lei nº 4.782/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais" Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. 22) Projeto de Lei nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. 28) Projeto de Lei nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado" Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 16/06/2004, que apresentou voto em separado. Em votação, foi o parecer da relatora rejeitado. Designado novo relator, Deputado Celso Russomanno, foi apreciado o parecer favorável, com emenda. Em votação, foi aprovado o parecer do Deputado Celso Russomanno. 33) Projeto de Lei nº 2.721/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Deixaram de ser deliberadas as seguintes proposições: 1) Requerimento nº 336/04 - do Sr. Max Rosenmann - (PL 6960/2002) - que "solicita a inclusão de convidados para a realização da Audiência Pública destinada a instruir parecer ao Projeto de Lei n.º 6960, de 2002, tendo em vista que a Comissão deverá se manifestar sobre a alteração no texto do Art. 1361 do Código Civil (Requerimento n.º 332/2004 do Deputado Paulo Lima)"; 8) Projeto de Lei Complementar nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 20/10/2004; 10) Projeto de Lei nº 457/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências." Apensado o Projeto de Lei 2007/2003. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei 2007/2003, apensado; 11) Projeto de Lei Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição; 13) Projeto de Lei nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 14) Projeto de Lei Nº 728/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". Apensados o Projeto de Lei 1412/1999, o Projeto de Lei 3425/2000, o Projeto de Lei 978/2003, o Projeto de Lei 2113/2003 e o Projeto de Lei 3824/2004. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei 1412/1999, do Projeto de Lei 3425/2000, do Projeto de Lei 978/2003, e do Projeto de Lei 2113/2003, apensados, e pela aprovação do Projeto de Lei 3824/2004, apensado; 16) Projeto de Lei nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo; 19) Projeto de Lei nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 20/10/2004; 20) Projeto de Lei nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004; 23) Projeto de Lei nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição; 24) Projeto de Lei nº 57/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 25) Projeto de Lei nº 137/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com emenda; 26) Projeto de Lei nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 27) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 29) Projeto de Lei nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação; 30) Projeto de Lei nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela rejeição; 31) Projeto de Lei nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação; 34) Projeto de Lei nº 2.843/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos, antes, porém, convocando os Deputados para a reunião ordinária de Audiência Pública desta Comissão a realizar-se às quatorze horas no Plenário 8 do Anexo II. E, para constar, eu ________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima __________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.