ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <! ODC INI DEL><HTML><HEAD><TITLE>Pauta - CDCMAM - 03/04/2002 09:00</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=Arial> <META content="MSHTML 5.50.4134.600" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\Arquivos de programas\Tramita\Brasao.jpg" width=70> </CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=Times New Roman><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS </FONT></TD></TR></TABLE><! ODC FIM DEL> <P align=center><B><! ODC INI DEL><FONT size=4>COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS <BR></FONT>51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária <BR><BR><! ODC FIM DEL></B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 3 de Abril de 2002. </B></FONT></P> <TABLE width=630> <TR> <TD> <P align=justify>&nbsp;</P> <CENTER> <TABLE cellSpacing=0 width=630 border=0> <TR> <TD vAlign=center><FONT size=2> <P align=justify></FONT><FONT face=Arial size=4>Às dez horas do dia três de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; José Carlos Coutinho, Pedro Bittencourt, Salatiel Carvalho, Mendes Thame, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Luiz Bittencourt, Arlindo Chinaglia, Fernando Gabeira, Celso Russomanno, Luisinho, Wagner Salustiano, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Márcio Bittar, Almeida de Jesus e Paulo Baltazar - Titulares; Paulo Gouvêa, Nelson Otoch, Ricardo Izar, Xico Graziano, Dolores Nunes, Silas Brasileiro, Luciano Zica, Tilden Santiago, José Janene, Íris Simões, Olímpio Pires, Ronaldo Vasconcellos e Inácio Arruda - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aldo Arantes, Eunício Oliveira e Fátima Pelaes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Sarney Filho (ausência justificada - Licença para tratamento de saúde), Glycon Terra Pinto, Luiz Ribeiro (ausência justificada - missão oficial autorizada representando a Câmara dos Deputados na visita às instalações da empresa URS Corporation, a ser realizada no período de 01 a 05 de abril do corrente ano, na cidade de Oakland, Califórnia) e Ana Catarina. A Deputada Ana Catarina encaminhou na data de hoje, por meio de fac-símile, comunicação que estava em Missões Oficiais Autorizadas participando de compromissos político-partidários no Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 12, 13 e 14 de março do corrente ano, e, representando a Câmara dos Deputados, na qualidade de membro do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, que foi realizada na cidade de Marrakech, no período de 18 a 27 de março do corrente anto. <STRONG>ABERTURA:</STRONG> <B>I - Discussão e votação das atas das reuniões anteriores: </B>Havendo número regimental, o Deputado Luciano Pizzatto, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da terceira reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 20/03/2002, pela manhã, e da quarta reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 20/03/2002, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura das atas a pedido do Deputado Almeida de Jesus tendo em vista a distribuição prévia de cópias aos Deputados. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. <STRONG>II -</STRONG> <B>EXPEDIENTE: Sinopse da correspondência recebida pela Comissão: </B>O Presidente-em-Exercício comunicou ao Plenário que se encontrava à disposição dos senhores membros, na Secretaria da Comissão, cópia de Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União-TCU, na Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, visando avaliar a sua atuação na fiscalização das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos no setor de telecomunicações. <STRONG>III -</STRONG> <B>ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: </B>1 - <B>REQUERIMENTO Nº 142/01 </B>- dos Srs. José de Abreu e Ana Catarina - que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública com a presença dos expositores que especifica, para prestarem esclarecimentos sobre o SBP - Sistema Brasileiro de Pagamentos, a ser implantado em 22 de abril de 2001". O Deputado José Borba subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. Em votação foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de que a Comissão participe da Audiência Pública já agendada pela CEIC e CFT, no próximo dia 09. Os autores do requerimento representarão a Comissão no referido evento. 2 - <B>REQUERIMENTO Nº 10/02 </B>- do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - Alanac - Dante Alario Junior, Representantes dos Ministérios da Saúde e do Comércio Exterior e o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações sobre a indústria farmacêutica, produção local de remédios e a importação de medicamentos.". Não apreciado. 3 - <B>REQUERIMENTO Nº 16/02 </B>- do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados os Srs. Marcelo Marques, Diretor da Nestlé e o líder do Movimento "Cidadania pelas Águas em São Lourenço", Fábio José Ranoya Assumpção, para, em reunião de audiência pública, se pronunciarem quanto a super exploração das fontes de água ferruginosa e a ilegalidade da desmineralização desta para a produção da "Pure Life" pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Perrier/Nestlé na cidade de São Lourenço/MG.". Não apreciado. 4 - <B>REQUERIMENTO Nº 19/02 </B>- do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados os Fabricantes e Importadores de Pilhas, a Sr. Zilda Velloso, Coordenadora do Departamento de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e um Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações sobre a Resolução que trata do assunto.". Não apreciado. 5 - <B>REQUERIMENTO Nº 20/02 </B>- do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente do IBAMA e outros expositores que especifica, para, em reunião de audiência pública, avaliarem a situação atual das Unidades Federais de Conservação e sugerirem medidas de fortalecimento.". Não apreciado. 6 - <B>REQUERIMENTO Nº 22/02 </B>- do Sr. Celso Russomanno - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda para explicar os métodos de cobrança utilizados pela Caixa Econômica Federal.". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se convidar o Ministro, facultando-lhe indicar o Presidente da Caixa Econômica Federal para representá-lo. 7 - <B>REQUERIMENTO Nº 23/02 </B>- do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente da ANATEL, os Presidentes das Empresas de Telefonia ATL, Telemar, Telefônica, Vesper, Oi, Tim, Nextel e o Presidente do CONAMA e representante da Área de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações sobre a instalação de antenas celulares de forma irregular e prejudicial ao consumidor.". Não apreciado. 8 - <B>REQUERIMENTO Nº 24/02 </B>- do Sr. Inácio Arruda - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Política rural, com vistas a colher subsídios para a elaboração de seu parecer ao PL 4.679/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de raspa ou fécula de mandioca à farinha de trigo". Não apreciado. 9 - <B>REQUERIMENTO Nº 25/02 </B>- do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o contrato de adesão que regulamentará a relação entre consumidores e distribuidoras de energias elétrica sendo convidados o Diretor-Geral da ANEEL, Senhor José Mario Abdo, representantes dos consumidores, das empresas do setor e dos institutos de defesa do consumidor." Encaminhou a votação o autor. Em votação foi aprovado por unanimidade. 10 - <B>REQUERIMENTO Nº 26/02 </B>- do Sr. Fernando Gabeira - que "Requer a realização de audiência pública com representantes das comunidades de remanescentes de quilombos da região do Maranhão e agências governamentais envolvidas para discutir a violação de direitos resultante das desapropriações e deslocamentos efetuados em função da construção do Centro de Lançamento de Alcântara.". Encaminhou a votação o autor. Em votação foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se discutir a proposta mitigadora já apresentada pelo Ministério da Aeronáutica. B <B>- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: </B>11 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 </B>- do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de ofício. 12 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.802/97 </B>- do Sr. Fetter Junior - que "transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim." RELATOR: Deputado PEDRO BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Gabeira leu o parecer. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade o projeto nos termos do parecer do relator. O Deputado Pinheiro Landim reassumiu a presidência. 13 - <B>PROJETO DE LEI Nº 1.642/99 </B>- do Sr. Antonio Kandir - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer informando que após receber sugestões de especialistas apresentou complementação de voto oferecendo duas emendas visando ao aperfeiçoamento do projeto, com o seguinte teor: <STRONG>Emenda nº 01</STRONG> - Dê-se ao <I>Caput</I> do Art. 1º do Projeto e seus parágrafos 1º, 2º e 3º a seguinte redação: "<B>Art. 1º</B> - Aplicam-se aos produtos importados para comercialização no País, as mesmas regras de avaliação da conformidade que são aplicadas aos produtos similares nacionais para a comprovação do atendimento da Regulamentação Técnica Federal. <I><STRONG>§ 1°</I></STRONG><EM> A emissão de guias de importação para os produtos importados, regulamentados quanto à comprovação da conformidade à Regulamentação Técnica Federal vigente, estará condicionada à apresentação pelo importador, da documentação, reconhecida pelo órgão regulador nacional comprobatória da conformidade do produto. </EM><I><STRONG>§ 2º</I></STRONG><EM> A importação a que se refere o caput obedecerá ao regime de licenciamento não automático previsto pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, devendo os produtos a ela sujeitos serem relacionados por classificação tarifária pelos órgãos a quem compete expedir e fiscalizar o cumprimento da Regulamentação Técnica Federal, sendo atribuição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial  INMETRO, o credenciamento ou reconhecimento de organismos junto ao Sistema Nacional de Metrologia e Normalizacão e Qualidade Industrial  SINMETRO, para a emissão dos documentos referentes à avaliação da conformidade. </EM><I><STRONG>§ 3°</I></STRONG><EM> No caso do órgão regulador estabelecer a declaração do fornecedor como o mecanismo de avaliação da conformidade aos requisitos especificados em Regulamentação Técnica Federal, esta deve ser emitida conforme Resolução do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial  CONMETRO". </EM><STRONG>Emenda nº 02<I> </I></STRONG><EM>- Dê-se ao Caput do Art. 4º do Projeto a seguinte redação: "<B>Art. 4º</B> - O importador que apresentar documentação falsa relativa à avaliação da conformidade ou que fizer declaração dolosa quanto à conformidade do produto importado, além das sanções previstas em lei, estará sujeiro à:" </EM>. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 14 - <B>PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 </B>- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001. Retirado de ofício.<STRONG> </STRONG>15 - <B>PROJETO DE LEI Nº 2.020/99 </B>- do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares." (Apensados: PL 2548/2000, PL 3028/2000 e PL 3061/2000) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL-2548/2000, do PL-3028/2000, e do PL-3061/2000, apensados, com substitutivo. O Deputado Arlindo Chinaglia leu o parecer. Em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade os projetos, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. 16 - <B>PROJETO DE LEI Nº 2.724/00 </B>- do Sr. Carlos Mosconi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais." (Apensados: PL 2907/2000 e PL 3062/2000) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL-2907/2000, e do PL-3062/2000, apensados. Em discussão foi concedida vista ao Deputado Almeida de Jesus. 17 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.100/00 </B>- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor." (Apensado: PL 4254/2001) RELATORA: Deputada ANA CATARINA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4254/2001, apensado. O Deputado José Borba leu o parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado este e aprovado o PL 4254/2001, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 18 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.174/00 </B>- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Retirado de ofício. 19 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.269/00 </B>- do Sr. Euler Ribeiro - que "dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. Retirado de ofício. 20 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.432/00 </B>- do Sr. Geraldo Simões - que "estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas." (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL-3582/2000, do PL-3596/2000, e do PL-3912/2000, apensados, com substitutivo. Retirado de ofício. 21 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.508/00 </B>- do Sr. Vicente Caropreso - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para prever forma de encaminhamento das reclamações dos usuários do serviço de transporte aéreo e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Almeida de Jesus leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 22 - <B>PROJETO DE LEI Nº 3.786/00 </B>- do Sr. Nelo Rodolfo - que "veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 23 - <B>PROJETO DE LEI Nº 4.442/01 </B>- do Sr. Iédio Rosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." (Apensado: PL 4937/2001) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4937/2001, apensado. O Deputado José Borba leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado este e rejeitado o PL 4937/2001, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 24 - <B>PROJETO DE LEI Nº 4.631/01 </B>- do Sr. Max Rosenmann - que "proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia)" RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE. PARECER: pela aprovação. Retirado de ofício. 25 - <B>PROJETO DE LEI Nº 4.666/01 </B>- do Sr. Aldo Arantes - que "regulamenta a navegação e a realização de obras no rio Araguaia." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de ofício. 26 - <B>PROJETO DE LEI Nº 4.667/01 </B>- do Sr. José Carlos Coutinho - que "cria a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.". RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 27 - <B>PROJETO DE LEI Nº 4.690/01 </B>- do Sr. Wigberto Tartuce - que "obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de ofício. 28 - <B>PROJETO DE LEI Nº 4.756/01 </B>- da Sra. Ana Corso - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado." RELATOR: Deputado INÁCIO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Ronaldo Vasconcellos leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 29 - <B>PROJETO DE LEI Nº 5.016/01 </B>- do Sr. João Sampaio - que "estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica dos combustíveis (álcool, gasolina automotiva e do óleo diesel) nos postos revendedores e de abastecimento." RELATORA: Deputada ANA CATARINA. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Borba leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 30 - <B>PROJETO DE LEI Nº 5.041/01 </B>- do Sr. Paulo Marinho - que "altera a lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios. residenciais e parcelamentos urbanos.". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto e Mendes Thame, em 13/03/2002. Retirado de ofício.<STRONG> </STRONG>31 - <B>PROJETO DE LEI Nº 5.133/01 </B>- do Sr. Elias Murad - que "dispõe sobre a responsabilidade de estabelecimentos de coméricio de alimentos sobre a estirilidade dos utensílios empregados em seu preparo e consumo." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade do projeto, nos termos do parecer do relator. 32 - <B>PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 </B>- do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Retirado de ofício. <STRONG>EXTRAPAUTA: </STRONG>Nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno o Presidente submeteu à votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão solicitando a inclusão dos requerimentos abaixo descritos na Ordem do Dia para apreciação imediata. Votaram favoravelmente os Deputados Luciano Pizzatto, Salatiel Carvalho, José Borba, Pinheiro Landim, Arlindo Chinaglia, Luiz Alberto, Celso Russomanno, Luisinho, Aníbal Gomes, Almeida de Jesus, Paulo Baltazar, Tilden Santiago e José Janene. Aprovadas por unanimidade as inclusões. Em seguida o Presidente colocou em votação o mérito das proposições: 1 - <B>REQUERIMENTO Nº 28/02 </B>- do Sr. José Borba - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar, fiscalizar e investigar os reajustes de preços de medicamentos no país.". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - <B>REQUERIMENTO Nº 30/02 </B>- do Sr. Aldo Arantes e outros - (PL 4666/2001) - que "requer a realização de audiências públicas para discutir o PL 4.666/01". Encaminhou a votação o Deputado Aldo Arantes. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo de prejudicialidade de realização da audiência no estado de Goiás por não haver amparo regimental. 3 - <B>REQUERIMENTO Nº 29/02 </B>- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "convoca o Ministro de Estado Pedro Pullen Parente a comparecer à esta Comissão para esclarecimentos das MPs 14 e 29 de 2002, que dispõe sobre a expansão de oferta de energia elétrica". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se convidar o Ministro ao invés de convocá-lo, facultando-lhe indicar o Presidente da Caixa Econômica Federal para representá-lo. <STRONG>Matérias sobre a Mesa:</STRONG> O Presidente submeteu a discussão e votação a indicação da senhora MAISE GOMES FETZER para o cargo de assessor técnico desta Comissão. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a indicação. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos, antes convocando os senhores membros a participarem da audiência pública a realizar-se às 14 horas, no plenário 4.<B> </B>E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.</FONT></P></TD></TR></TABLE></CENTER> <P></P></TD></TR></TABLE><! ODC INI DEL></CENTER><! ODC FIM DEL></BODY></BASEFONT></HTML>