A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 196/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jorge Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Julio Lopes e Jonival Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Sebastião Madeira, Wladimir Costa, André Luiz e Antonio Nogueira.

Sala da Comissão, em 20 de outubro de 2004.

Deputado PAULO LIMA
Presidente