Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, José Pimentel, Jovair Arantes, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Eliseu Padilha, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odelmo Leão, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira reunião ordinária, realizada em dezenove de outubro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de dezenove de outubro, em virtude de atraso do vôo que o conduziria à Brasília, que chegou às dezoito horas. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Darci Coelho, Zenaldo Coutinho e Aloysio Nunes Ferreira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete; vinte e dois; trinta e dois; dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Passou-se, inicialmente, à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004) RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada. Em 15/09/2004, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em 19/10/2004, em virtude da ausência do Relator, o Senhor Presidente suspendeu a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands e Sigmaringa Seixas. Durante a discussão o Deputado Sigmaringa Seixas acatou sugestões a seu Parecer, apresentando complementação de voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 2 - PROJETO DE LEI Nº 444/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente registrou a presença em plenário da ex-Deputada Esther Grossi. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.138/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Zenaldo Coutinho procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Zenaldo Coutinho e Darci Coelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais". RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes". (Apensados: PL 2027/2003 e PL 3465/2004) RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2.027/2003 e do PL 3.465/2004, apensados. Em 01/10/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 20/04/2004. Discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi, Edna Macedo, Antônio Carlos Biscaia, Darci Coelho, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Zenaldo Coutinho. Durante a discussão, o Deputado Antônio Carlos Biscaia referiu-se ao PL 1.308/03, do qual foi Relator, aprovado por este Órgão Técnico em 14/09/2004, que "altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". O Senhor Presidente constatou que, embora mais abrangente, o PL 1.308/03 também revogava expressamente do mesmo dispositivo objeto do projeto em discussão e portanto, nos termos do inciso I, art. 163, combinado com o art. 164, II, do Regimento Interno, de ofício, prejudicou o PL 304/03. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Carlos Biscaia e Iara Bernardi. 7 - PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. durante a leitura do Parecer, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Edmar Moreira, Zenaldo Coutinho, Nelson Marquezelli, Fernando Coruja, Carlos Rodrigues, Carlos Mota e Nelson Trad. Durante a discussão, reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.