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REQ nº 13/2024, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, subscrito pela Deputada Dilvanda Faro.
IZADORA GAMA BRITO - presença confirmada
Secretária Nacional Adjunta de Diálogos Sociais e de Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República
LUCIANO MARIZ MAIA - presença confirmada
Subprocurador-Geral da República
RONALDO NETO - presença confirmada
Defensor Público Federal
MARIA JOSÉ HONORATO PACHECO - presença confirmada
Integrante do Conselho Pastoral dos Pescadores
JOSANA PINTO DA COSTA - presença confirmada
Representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais
CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS - presença confirmada
Coordenador de Relações Institucionais da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM
MYRELLY DAYSEANA BARBOSA GONÇALVES - presença confirmada
Representante da Articulação Nacional das Pescadoras
JOCEMAR TOMASINO MENDONÇA - presença confirmada
Servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura
CRISTIANO QUARESMA DE PAULA - presença confirmada
Servidor do Ministério da Pesca e Aquicultura
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