A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 285/02, nos termos do parecer do relator, Deputado Antonio Cambraia. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Alexandre Santos, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Paulo Afonso, Vignatti, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, André Luiz, Eduardo Cunha, Francisco Turra, Jonival Lucas Junior e José Militão.

Sala da Comissão, em 20 de outubro de 2004.

             Deputado NELSON BORNIER 
              Presidente