Às dezesseis horas do dia dezenove de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odelmo Leão, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima reunião ordinária, realizada em seis de outubro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência às reuniões no período de dezoito a vinte de outubro, em razão de sua participação, em missão oficial, do Primeiro Encontro Luso-Brasileiro de Escritórios de Advocacia, em Lisboa, Portugal. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de treze e quatorze de outubro, em razão de sua participação, na condição de Presidente do Parlamento Latino-Americano, do "Ato Solene Comemorativo – 40º Aniversário do Parlamento Latino-Americano", em Bogotá, Colômbia; e, no período de dezenove a vinte e um de outubro, da "Audiência Parlamentar das Nações Unidas 2004– 59ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas", em Nova Iorque, Estados Unidos. 3 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões de seis e sete de outubro, em virtude de compromissos políticos. 4 – Correspondência do Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência à reunião de seis de outubro, em virtude de compromissos políticos. 5 – Correspondência do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, justificando a ausência à reunião de quinze de setembro do Deputado Jovair Arantes, em virtude de compromisso político-partidário em Goiânia, Goiás, representando o Partido. 6 – Ofício do Deputado Zezéu Ribeiro, Vice-Líder do PT, indicando o Deputado Antonio Carlos Biffi, para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como membro suplente. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.266/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1806/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3158/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3122/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto (ACCP/FM CA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3309/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1901/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2480/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 874/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2486/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2870/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3108/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1497/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1750/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iguaíense Novo Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2448/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2813/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Taquari para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3014/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3065/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Russas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2136/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1577/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Antena Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1165/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1160/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3029/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2794/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3039/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 247/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2581/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2593/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1457/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3170/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1995/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2878/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3112/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1172/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Novo Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3096/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Planalto de Cajuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1099/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1087/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 483/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Barra do Garças Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1900/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo - PB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2597/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2609/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2759/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2792/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2913/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Família de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3184/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3325/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mario Teixeira Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2003) - que "aprova o ato que autoriza a ARAMOC - Associação Regional de Amigos e Moradores do Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 220/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 971/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1477/2001) - que "aprova o ato que renova autorização à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2234/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2454/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3068/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1104/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1085/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 397/2003) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição â Relatora. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 483/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 300/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 585/2003) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 97/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 378/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Couto, José Eduardo Cardozo, Edna Macedo, Nelson Trad, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh, requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e oito, noventa e quatro, cento e quatro, cento e cinqüenta e oito, cento e setenta e quatro, cento e setenta e oito; cento e quarenta, cento e sessenta e nove, cento e setenta e três, cento e setenta e sete, cento e sessenta e um, cento e quarenta e um, cento e setenta, cento e dezenove; cento e setenta e dois, cento e setenta e seis, cento e três; cento e sessenta e três, cento e quarenta e nove, cento e cinqüenta e dois, cento e cinqüenta e sete; cem; oitenta e nove, cento e seis, cento e vinte e dois, cento e quarenta e dois, cento e quarenta e seis, cento e quarenta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 117/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. 90 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004) RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada. Em 15/09/2004, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em virtude da ausência do Relator, o Senhor Presidente suspendeu a discussão. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 91 - PROJETO DE LEI Nº 990/03 - do Sr. Edson Duarte e outros - que "revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 92 - PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas na Comissão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Trad e Fernando Coruja. 93 - PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Carlos Rodrigues, Vicente Arruda, Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE LEI Nº 2.923/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências". (Apensados: PL 3541/2000 e PL 2985/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja. 95 - PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 96 - PROJETO DE LEI Nº 3.533/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes". (Apensado: PL 3615/2004) RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3615/2004, apensado. Em 14/09/04, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 97 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. Asseguradas a inversões requeridas e aprovadas, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.