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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
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ATA
DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024 Às dez horas e dezessete minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal e Samuel Viana - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Keniston Braga, Max Lemos, Messias Donato, Otto Alencar Filho, Raimundo Santos e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Célio Silveira, Cleber Verde, Danilo Forte, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Icaro de Valmir, Júlio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Neto Carletto, Nilto Tatto, Paulo Guedes, Ricardo Salles, Sidney Leite, Tião Medeiros e Ulisses Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer a Deputada Andreia Siqueira e os Deputados Carlos Veras, Charles Fernandes, Domingos Neto, Fred Costa, Geraldo Mendes, Joaquim Passarinho, Leur Lomanto Júnior, Matheus Noronha, Padovani, Rodrigo de Castro e Washington Quaquá. O Deputado Duarte Gonçalves Jr. apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia doze de junho. O Deputado Clodoaldo Magalhães apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezenove de junho. O Deputado Júlio Arcoverde apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos últimos dias catorze, vinte e um, e vinte e nove de maio, bem como de onze e dezoito de junho. O Deputado Fernando Monteiro apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezenove de junho. O Deputado Otto Alencar Filho apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada nos últimos dias dezoito de junho e dois de julho. O Deputado Florentino Neto apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezenove de junho. O Deputado Padovani apresentou escusas para sua ausência da presente Reunião e das de Audiência Pública realizadas nos dias sete, e vinte e nove de maio, dezoito de junho e dois de julho, bem como da Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado, no último dia dezenove de junho. O Deputado Bandeira de Mello apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dois de julho. O Deputado Domingos Neto apresentou escusas para sua ausência das Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas nos últimos dias vinte e nove de maio, dezoito e dezenove de junho, e da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia cinco de junho. O Deputado Duda Ramos apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezenove de junho. O Deputado Marangoni apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezenove de junho. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das Atas das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas nos últimos dias onze e dezoito de junho; de comparecimento de ministro de estado, realizada no último dia dezenove de junho; e deliberativa, realizada no último dia doze de junho. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Senhor Carlos Veras - que "requer o aditamento ao REQ nº 43/2024 – CME, de autoria do Deputado Júlio Lopes, para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater sobre as estratégias de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, para que requeira à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, informações acerca dos pedidos de novas conexões relativos à Distribuidora CEMIG-D e CEMIG SIM, no Estado de Minas Gerais". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Senhor Leo Prates - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de expansão de energia no Oeste baiano". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Max Lemos, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória 1232/24 que beneficia empresa dos irmãos Batista no setor de energia". Os Deputados Icaro de Valmir e Messias Donato subscreveram o Requerimento e se manifestaram favoravelmente ao mérito. O Deputado Ícaro de Valmir sugeriu aditamento no sentido de que se substituísse a Empresa Engie Brasil Energia por representante da ENEVA Soluções em Energia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 5 - REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 48/2024 CME, para que sejam incluídos convidados na audiência pública aprovada". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Senhor Gabriel Nunes - que "requer aditamento ao Requerimento n° 48, de 2024, para inclusão de convidado". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o impacto do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, nas atuais concessões de distribuição de energia elétrica". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu acerca do mérito. A Proposição foi subscrita pelos Deputados Lafayette de Andrada, Max Lemos, General Pazuello, Gabriel Nunes e Otto Alencar Filho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 62/2024 - do Senhor Neto Carletto - que "requer a realização de audiência pública para elucidação de matérias contidas no Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/98 – ANEEL, para Distribuição de Energia Elétrica entre a União e as Centrais Elétricas do Pará – CELPA, atualmente Equatorial Energia". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Keniston Braga, que discorreu sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 9 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do Senhor Neto Carletto - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir as perspectivas para a prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica no estado da Bahia". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Gabriel Nunes, que discorreu sobre o mérito. O Deputado Hugo Leal se manifestou acerca da matéria. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 10 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "requeiro, nos termos Regimentais a realização de “Mesa Redonda”, a se realizar no distrito de Antônio Pereira | Ouro Preto - MG, para discutir a implementação da Lei n° 14.755/2023, que Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, assim como os impactos causados na saúde de Antônio Pereira e discorrer sobre a contratação de empresas da região". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Ulisses Guimarães, que discorreu sobre o mérito e sugeriu aditamento para que se incluísse na lista de convidados os Senhores Marcelo Coque e Vander Luiz Ferreira. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "requer a realização de audiência pública para discutir a ADPF 1178/STF, que busca impedir ações internacionais de reparação pelos danos do desastre de Mariana, Minas Gerais". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Ulisses Guimarães, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/2019 - do Senhor Elias Vaz - que "susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2020 - do Senhor Cássio Andrade - que "susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 503/2020, 518/2020, e 524/2020, apensados. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2022 - da Senhora Talíria Petrone - que "susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação e aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.524/2017 - do Senhor Aureo - que "isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias"". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre o mérito da Proposição, que foi retira da de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Ícaro de Valmir. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/2019 - do Senhor Tiago Dimas - que "dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas". Relator: Deputado Clodoaldo Magalhães. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.022/2024 e 1.128/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.129/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/2019 - dos Senhores Fábio Ramalho e Igor Timo - que "dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica". Relator: Ícaro de Valmir. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu acerca do Parecer. O Deputado Arnaldo Jardim pronunciou-se favoravelmente ao Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Senhor Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". Relator: Ícaro de Valmir. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu acerca do Parecer. O Deputado Arnaldo Jardim pronunciou-se favoravelmente ao Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 - do Senhor Célio Studart - que "determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.447/2021 - do Senhor Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Arnaldo Jardim procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, passou-se à votação deste, que foi aprovado. Ao início desta Reunião, o Deputado Lafayette de Andrada apresentou requerimentos de inversão de pauta, no sentido de que se apreciassem primeiramente os itens vinte e dois e vinte e três da Ordem do dia. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados, razão por que os referidos itens constituíram o primeiro e o segundo da Ordem do Dia apreciados durante a presente Reunião. 22 - PROJETO DE LEI Nº 671/2024 - do Senhor Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Relator: Deputado Lafayette De Andrada. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Discutiram o Parecer os Deputados Otto Alencar Filho e Keniston Braga. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 998/2024 - do Senhor Benes Leocádio - que "institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. O Deputado Keniston Braga discutiu o Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |