A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 101/2000, e do de número 207/2001, apensado, nos termos do Parecer do relator, Deputado José Genoíno.

                  Participaram da votação os Senhores Deputados:

                Ney Lopes - Presidente, Jaime  Martins,  Igor  Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Edmundo Galdino, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Anivaldo Vale, Átila Lins, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Edir Oliveira, Fernando Coruja e Jairo Carneiro.

               Sala da Comissão, em 3 de abril de 2002