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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO
DE 2024.
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Às dezesseis horas e quarenta minutos do dia dois de julho de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten,
Ivoneide Caetano e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Heitor Schuch,
Jack Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi - Titulares; Alexandre
Lindenmeyer, André Figueiredo, Any Ortiz, Delegado Ramagem, Helder
Salomão, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Marcel van Hattem e
Mauricio Marcon - Suplentes. Compareceu também o Deputado Glauber Braga,
como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado José Rocha. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Josenildo,
declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na
página da Comissão na Internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - (REQ
43/2024) - que "requer a participação de novo convidado para a audiência
para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo
de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores
em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em
razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024". APROVADO
COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LISTA
DE CONVIDADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Heitor
Schuch - que "requer a realização de audiência pública para debater o
Impacto econômico na comercialização ilegal de cigarros eletrônicos no
Brasil". APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO LIVRE
MERCADO NA LISTA DE CONVIDADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 -
da Sra. Jack Rocha - (REQ 38/2024) - que "requer o aditamento ao
Requerimento nº 38/2024 — CICS para se debater em Audiência Pública sobre
a regulamentação da Lei nº 14.831 de 27 de março de 2024". APROVADO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 4 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019 - do Senado Federal -
Flávio Arns - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito
microempresarial". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 25/06/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
AUGUSTO COUTINHO, PELO DEPUTADO MAURICIO MARCON. APROVADO O PARECER. 5
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2024 - do Sr. Pezenti - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o
transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como
Microempreendedor Individual - MEI. " RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 18/06/2024. Apresentado requerimento de retirada de
pauta pelo Deputado Helder Salomão. Requerimento prejudicado por ausência
do autor. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JORGE GOETTEN, PELO
DEPUTADO MAURICIO MARCON. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6
- PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - da Sra. Maria do Rosário e outros
- que "acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades
constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação
de falência". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação
deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7
- PROJETO DE LEI Nº 323/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "dispõe
sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa
causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Vista ao Deputado Luis Carlos Gomes, em 18/06/2024. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia
nove de julho, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos
às dezessete horas e dois minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes
Ferrreira, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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