TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 74/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a greve dos servidores e servidoras do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ICMIO, IBAMA e Serviço Florestal Brasileiro, com a participação dos seguintes convidados: Ministério do Meio ambiente – MMA;Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA Nacional; Associação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente – ASSEMMA; Confederação dos Trabalhadores Serviço Público Federal – CONDSEF; e Associação dos Servidores do IBAMA e ICMBIO no DF - ASIBAMA DF. "

REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, para a realização de avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços - referente ao 2º semestre do exercício de 2023".

REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à abertura de Mesa de Negociação para discutir o Plano de Carreira especifico dos servidores e servidoras do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI. "

REQUERIMENTO Nº 77/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à pauta de reivindicação dos anistiados encaminhada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na perspectiva do estabelecimento de processo de negociação profícuo e transparente. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.330/2003 - da Sra. Iriny Lopes - que "acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina". (Apensados: PL 985/2019, PL 3575/2019, PL 3221/2020 (Apensados: PL 4027/2020 e PL 3855/2023), PL 6106/2005 (Apensado: PL 2904/2020 (Apensado: PL 5293/2023)), PL 7206/2006 (Apensado: PL 2143/2015), PL 7587/2006 (Apensados: PL 5155/2009 (Apensados: PL 5329/2013, PL 5215/2016 e PL 2561/2020), PL 2895/2015 e PL 3270/2019 (Apensados: PL 3839/2019 e PL 3582/2023)), PL 665/2007, PL 4772/2009 (Apensado: PL 10443/2018), PL 7365/2010, PL 1742/2011, PL 2426/2011, PL 3850/2012 (Apensado: PL 1467/2019 (Apensado: PL 2676/2023)), PL 3934/2012, PL 4167/2012, PL 4170/2012 (Apensados: PL 4866/2012, PL 5076/2013, PL 6202/2013, PL 4579/2016, PL 1184/2019, PL 1100/2019, PL 2867/2019, PL 5331/2019, PL 3172/2020 e PL 5210/2023), PL 6530/2013, PL 6939/2013 (Apensados: PL 480/2019 e PL 4892/2019 (Apensado: PL 1615/2023)), PL 7326/2014, PL 7610/2014, PL 1086/2015 (Apensado: PL 5366/2023), PL 1908/2015 (Apensado: PL 6168/2019), PL 3669/2015 (Apensado: PL 3489/2019), PL 4066/2015 (Apensados: PL 6624/2016 (Apensado: PL 749/2024) e PL 6821/2017 (Apensado: PL 857/2020)), PL 7565/2017 e PL 9760/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a divulgação, no teor de cada peça publicitária oficial, das despesas totais realizadas e o número do contrato do processo licitatório.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 5210/2023, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 5366/2023, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 749/2024, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 5293/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.995/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". (Apensados: PL 2759/2019 (Apensados: PL 4067/2019 (Apensados: PL 4258/2019, PL 560/2023 e PL 629/2024), PL 4105/2019, PL 5110/2019 (Apensados: PL 5298/2019 e PL 171/2020), PL 2845/2021 e PL 1001/2022), PL 6116/2019 (Apensado: PL 4576/2023 (Apensado: PL 5077/2023)), PL 6510/2019 (Apensado: PL 378/2022), PL 497/2020 (Apensados: PL 307/2022, PL 1614/2022 (Apensado: PL 1428/2024) e PL 1828/2022) e PL 3488/2021 (Apensado: PL 1718/2023))
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.004/2024 - do Defensoria Pública da União - que "altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/2012 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica". (Apensado: PL 8252/2014)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.016/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.645/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre piso salarial nacional para os profissionais da contabilidade no serviço público".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.678/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. " (Apensado: PL 376/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.857/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. "
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.414/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.987/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. "
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.