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Às
dez horas e vinte e nove minutos do dia três de julho de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente;
Paulo Alexandre Barbosa - Vice-Presidente; Airton Faleiro, Bruno
Ganem, Cristiane Lopes, Gerlen Diniz, Gutemberg Reis, Juninho do
Pneu, Marco Brasil, Rosana Valle, Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé
Trovão - Titulares; Abilio Brunini, Alencar Santana, Antonio Carlos
Rodrigues, Bebeto, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Filipe Martins,
Gabriel Nunes, Hugo Leal, Lucyana Genésio, Maurício Carvalho,
Mauricio Marcon, Nicoletti e Zé Neto - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Gabriel Mota e Julio Lopes, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Antônia Lúcia,
Diego Andrade, Duda Ramos, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio
Coelho Diniz, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Mauricio
Neves e Robério Monteiro. Apresentou escusa o Deputado Duda Ramos.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 22ª, 24ª e 25ª Reuniões de Audiência
Pública, realizadas nos dias 18 de junho e 02 e 02 de julho
respectivamente, e da 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária
realizada em 19 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: DECLARAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE: O Presidente comunicou aos membros que, conforme o
art. 164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
declarou prejudicadas as seguintes proposições, referentes à
pandemia de Covid-19, tendo em vista a perda de objeto: PROJETO DE
LEI 4252/2020 – Institui a gratuidade temporária no sistema de
transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência
doméstica, durante a pandemia de COVID 19. PROJETO DE LEI 3517/2020–
Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento
territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia
da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020; PROJETO DE LEI 2287/2020 - Acrescenta a alínea
"c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de
fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus (covid -19); PROJETO DE LEI 1136/2020 - Estabelece
medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos
particulares por aplicativos de celular e dá outras providências;
PROJETO DE LEI 689/2020 e apensados - Altera a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019; PROJETO DE LEI 725/2020 e apensados - Dispõe sobre a suspensão
temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e
quarentena nos moldes
da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020; PROJETO DE LEI 1688/2021 -
Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao
transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do
novo Coronavírus; e PROJETO DE LEI 2390/2020 - Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de
pandemia do coronavírus - COVID-19. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - da Sra. Cristiane
Lopes - que "requer audiência pública no âmbito da Comissão de
Viação e Transporte com a finalidade de discutir sobre a
reconstrução da BR-319 - Porto Velho/Manaus e a Duplicação da BR-364
no Estado de Rondônia. "
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HUGO LEAL. 2 - REQUERIMENTO Nº
62/2024 - do Sr. Bebeto - (REQ 27/2024) - que "requer o
aditamento do requerimento 27 de 2024 que dispõe sobre a realização
de audiência pública para discutir os impactos da concessão da
Rodovia Presidente Dutra do trevo das Margaridas até Seropédica para
inclusão de convidado para participar da audiência pública". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. 3 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do
Sr. Zé Trovão - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir a taxação da importação de pneus para caminhões". APROVADO. SUBSCRITO PELO
DEPUTADO MAURICIO MARCON. 4 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Sr.
Zé Neto - (PL 5558/2019) - que "requer a realização de audiência
pública para debater o PL 5558/2019 que “Altera o sistema de
vinculação de instrutores de trânsito” " ENCAMINHADO PELOS DEPUTADOS ZÉ
NETO, MAURÍCIO MARCON E HUGO LEAL. APROVADO COM ALTERAÇÃO.
ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DA DIRETORA EXECUTIVA NACIONAL DO SEST/SENAT,
NICOLE GOULART. 5 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - do Sr. Paulo
Alexandre Barbosa - (REQ 49/2024) - que "requerimento de Aditamento
de Convidados para a Audiência Pública referente ao Requerimento n.
49 de 2024". APROVADO COM
ALTERAÇÃO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HUGO LEAL. ALTERAÇÃO:
SUBSTITUIÇÃO DE ROQUE DE HOLANDA MELO POR DANILO SILVEIRA, DIRETOR
EXECUTIVO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS, FENASEG. 6 -
REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a
realização de audiência pública com o objetivo de debater e propor
soluções para a implantação do sistema de livre passagem (Free-Flow)
nas vias brasileiras".
APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE ANDRÉ TURQUETTO,
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PAGAMENTO
AUTOMÁTICO PARA MOBILIDADE. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 163/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 172/2022) - que "aprova o texto do Acordo Bilateral
sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em
28 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 2.459/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira -
que "estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e
veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros
sobre o direito de solicitação de refúgio. " RELATOR: Deputado
GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. C
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.324/2022 - do Senado Federal
- Vanderlan Cardoso - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação
de serviços de transporte de passageiros, e a Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição
social sobre o lucro das pessoas jurídicas que especifica". RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI
Nº 5.350/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "proíbe
aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais,
estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela
dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de
semana e feriados". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela
rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA
O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO DE LEI Nº 5.558/2019 - dos Srs. Lucas Gonzalez e
Adriana Ventura - que "altera o sistema de vinculação de instrutores
de trânsito" RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 182/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o
mesmo trecho ou rodovia". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 673/2021 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código
Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de
aeroclubes nos aeroportos brasileiros. " RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022
- do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os
transportes públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR:
Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/2023
- do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a criação da
alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação
de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa"
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 -
do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em
defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e
facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões
metropolitanas. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.400/2023
- do Sr. Toninho Wandscheer - que "denomina "José Acácio
Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no
anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG". RELATOR: Deputado
HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 43/2024
- da Sra. Dandara - que "denomina “Deputado João Bittar Júnior”
o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de
Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. " RELATOR:
Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para:
audiência pública no mesmo dia 3 de julho, às 16h, com o tema “marco
legal das parcerias público-privadas”, em plenário a definir;
seminário com o tema “contorno ferroviário de Catanduva”, na câmara
municipal de Catanduva-SP; dia 04 de julho, às 13h; audiência
pública dia 09 de julho, às 10h, com o tema “construção de viadutos
e trevos rodoviário na BR 136”, no plenário 11; e reunião de
comparecimento do Ministro dos Portos e Aeroportos, quarta-feira, 10
de julho, às 09h, com o tema “prioridades do ministério de portos e
aeroportos para o ano de 2024, no plenário 11; e encerrou os
trabalhos às onze horas e treze minutos. E, para constar, eu, Rita
Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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