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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024.
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Às quinze horas e trinta minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Daiana Santos - Presidente; Erika Hilton, Erika Kokay, Helio Lopes, Ivan Valente, Julia Zanatta, Luiz Couto, Messias Donato, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Alden, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna, Gilvan da Federal, Jack Rocha e Vicentinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Miguel Ângelo e Pastor Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta, Deputada Daiana Santos, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 19 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/2017 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: Parecer da relatora pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 19/06/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 19/06/2024. Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano, em 19/06/2024. Votação do requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano. Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Talíria Petrone. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada, ficaram prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão e requerimentos de adiamento de discussão apresentados. Discutiram a matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Messias Donato (Republic-ES) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC). Encerrada discussão. Retirados os requerimentos de votação nominal do requerimento de adiamento de votação e requerimento de adiamento de votação por 5 sessões, pelo autor. Iniciada a votação. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 10 VOTOS "SIM", 5 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 15 VOTOS, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Votaram "Sim" os Deputados: Daiana Santos, Erika Hilton, Erika Kokay, Ivan Valente, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri, Talíria Petrone e Jack Rocha. Votaram "Não" os Deputados: Helio Lopes, Julia Zanatta, Messias Donato, Pr. Marco Feliciano E Delegado Paulo Bilynskyj B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: Pela aprovação do PL 10678/2018 na forma do substitutivo e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/2022 - dos Srs. Lídice da Mata e Bira do Pindaré - que "institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.002/2023 - da Sra. Lídice da Mata e outros - que "altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a encerrou os trabalhos às dezenove horas e treze minutos. E, para constar, eu, Luisa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxx |