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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024.
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Às dez horas e quarenta e três minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Any Ortiz, Denise Pessôa, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Carlos Motta, Saulo Pedroso e Zé Neto - Titulares; Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Felipe Francischini, Hugo Leal, Julio Lopes, Keniston Braga e Nilto Tatto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto e Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Dep. Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 19ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas no dia 19 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: Com a anuência do Plenário, a pedido do Dep. Saulo Pedroso, passou-se à apreciação do item 7 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a constituição de um Grupo de Trabalho junto a esta Comissão Permanente, com o objetivo de debater e apresentar propostas referentes à legislação que trata de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária". O Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o processo de contratação promovida pela Organização Social: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais/CNPEM, supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/MCTI, de fornecedor de serviços especializados de engenharia ligados ao Projeto ORION". O Dep. Zé Neto (PT/BA) subscreveu o Requerimento. A Dep. Bia Kicis (PL/DF) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a formação dos jovens que fazem parte dos conjuntos habitacionais no “Programa Minha Casa, Minha Vida”". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Florentino Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Neoindustrialização e a Competitividade Brasileira". O Dep. Zé Neto (PT/BA) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 28/2024) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 28/2024 CDE, para que seja incluído convidado na audiência pública aprovada". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão de convite à Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGÁS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PDL 428/2019 e PDL 390/2020) Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados, com Substitutivo. A Dep. Bia Kicis (PL/DF) apresentou Requerimento de Retirada de Pauta e encaminhou a votação. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por acordo. Nesse momento, o Presidente, Dep. Danilo Forte, passou a condução dos trabalhos para o Dep. Daniel Almeida, 1º Vice-Presidente. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.181/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica". (Apensado: PL 1717/2023 (Apensado: PL 4098/2023)) Relator: Deputado Danilo Forte. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1717/2023, e do PL 4098/2023, apensados. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes - que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/2021 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Dep. Daniel Almeida, 1º Vice-Presidente, convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a debater a "transformação energética e o desenvolvimento econômico e social", a realizar-se no dia 4 de julho, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos, no plenário nº 5; e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |