Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 19/05/2004.
(Avulso Nº 108)

CONSULTA Nº 4/04 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer.
(Avulso Nº 1413)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.266/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1806/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 547)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 327)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 548)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3158/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 193)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3122/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto (ACCP/FM CA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 549)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3309/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 195)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1901/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 1703)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2480/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 196)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 874/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 1705)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2486/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 197)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2870/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 198)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3108/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 199)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1497/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 185)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1750/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iguaíense Novo Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaí, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 1710)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2448/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 201)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2813/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Taquari para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 202)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3014/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 1713)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3065/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Russas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 203)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangelii Nutiandi, originariamente Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 259)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2136/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 204)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 205)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1577/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Antena Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1165/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 206)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1160/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 207)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 208)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3029/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 209)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2794/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 186)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3039/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 551)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 247/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2581/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Realeza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 211)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2593/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 212)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1457/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 214)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3170/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 215)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 216)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 329)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 217)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1995/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 219)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2878/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
(Avulso Nº 220)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3112/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 331)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1172/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ODAIR.
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Novo Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3096/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Planalto de Cajuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 332)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 333)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1099/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 334)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 242)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1087/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 243)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 483/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 244)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Barra do Garças Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 1745)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 246)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 247)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 606)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 607)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1900/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo - PB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2597/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 250)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2609/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 251)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2759/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 335)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2792/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 252)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2868/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 253)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2913/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Família de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 254)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3184/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 190)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3325/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro"
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 255)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mario Teixeira Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambaracá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 256)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 608)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 257)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2003) - que "aprova o ato que autoriza a ARAMOC - Associação Regional de Amigos e Moradores do Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 258)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 220/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 609)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 971/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 610)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 611)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1477/2001) - que "aprova o ato que renova autorização à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 554)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2234/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2454/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 613)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2940/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
(Avulso Nº 614)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3068/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
(Avulso Nº 615)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 397/2003) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1669)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 483/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1670)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1671)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 300/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1672)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 585/2003) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1673)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 97/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1674)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 378/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1675)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1676)

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensado: PL 6408/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado.
(Avulso Nº 1180)

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 117/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 1773)

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1677)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". (Apensado: PLP 21/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 1678)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 869)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 685)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1417)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 130)

PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.
(Avulso Nº 1181)

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
(Avulso Nº 1075)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do Art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997". (Apensados: PL 3413/2004 e PL 3943/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio, em 07/05/2003.
(Avulso Nº 1162)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1183)

PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes". (Apensados: PL 2027/2003 e PL 3465/2004)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2027/2003 e do PL 3465/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands, em 01/10/2003.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 20/04/2004.
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE LEI Nº 990/03 - do Sr. Edson Duarte e outros - que "revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1679)

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1563)

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004. Discussão iniciada, em 16/06/04.
(Avulso Nº 962)

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004. Discussão iniciada, em 15/09/04.
(Avulso Nº 1276)

PROJETO DE LEI Nº 1.726/03 - do Sr. Jutahy Junior - que "dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 2957/2004, PL 3038/2004 e PL 3574/2004)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 1680)

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1564)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1104/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1774)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1775)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1776)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1085/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1668)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
(Avulso Nº 1277)

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 1278)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou votos em separado.
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003.
(Avulso Nº 149)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.  Discussão iniciada, em 07/07/04.
(Avulso Nº 1078)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.  Discussão iniciada, em 17/06/04.
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 5.619/01 - do Senado Federal - NEY SUASSUNA - (PLS 140/2001) - que "denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba". (Apensados: PL 4986/2001 (Apensados: PL 5018/2001 e PL 5001/2001) e PL 6428/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4986/2001, do PL 5001/2001, do PL 5018/2001 e do PL 6428/2002, apensados.
(Avulso Nº 1681)

PROJETO DE LEI Nº 5.733/01 - do Senado Federal - NEY SUASSUNA - (PLS 163/2001) - que "denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas que interliga a BR - 230 e a BR - 361, no Município de Patos, Estado da Paraíba". (Apensado: PL 5162/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado.
(Avulso Nº 1682)

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004. Discussão iniciada, em 17/06/04.
(Avulso Nº 739)

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
Suspensa a discussão por acordo, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 450)

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 14/09/2004.
Os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado.  Discussão iniciada, em 14/09/04.
(Avulso Nº 1279)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.
(Avulso Nº 1163)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 809)

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1280)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 12/05/2004.
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona". (Apensados: PL 1363/1999 e PL 2653/2000)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado.
(Avulso Nº 1683)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
Adiada a Discussão, em 05/04/2001.
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004. Discussão iniciada, em 25/05/04.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 740)

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.923/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências". (Apensados: PL 3541/2000 e PL 2985/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado.
(Avulso Nº 1684)

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1185)

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004.
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do autor, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 965)

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências". (Apensado: PL 4064/2001)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
(Avulso Nº 1096)

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.  Discussão iniciada, em 01/06/04.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 967)

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 08/07/2004.
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1186)

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Vicente Arruda, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 969)

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.  Discussão iniciada, em 18/05/04.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/07/2004.
(Avulso Nº 897)

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1415)

PROJETO DE LEI Nº 5.873/01 - da Sra. Telma de Souza - que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1412)

PROJETO DE LEI Nº 6.124/02 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1685)

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 898)

PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1686)

PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas na Comissão.
(Avulso Nº 1687)

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 444/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1688)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 09/08/2004.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1689)

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1565)

PROJETO DE LEI Nº 850/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das duas Emendas e Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda a este último.
(Avulso Nº 1690)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 183)

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1691)

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1084)

PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela injuridicidade da emenda apresentada na CAPADR.
(Avulso Nº 1692)

PROJETO DE LEI Nº 1.138/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 1693)

PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 1694)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1085)

PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 1695)

PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - do Sr. Luiz Alberto - que ""Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 1696)

PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 976)

PROJETO DE LEI Nº 3.533/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes". (Apensado: PL 3615/2004)
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3615/2004, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 14/09/2004.  Discussão iniciada, em 14/09/04.
(Avulso Nº 1097)

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo, em 25/08/2004.
Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.
(Avulso Nº 1094)

PROJETO DE LEI Nº 3.653/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 1099)