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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024.
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Às treze horas e cinquenta e sete minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, das Deputadas Ana Pimentel e Talíria Petrone, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro e Talíria Petrone - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Julia Zanatta, Maria Arraes, Nely Aquino, Rogéria Santos, Simone Marquetto, Socorro Neri e Yandra Moura - Titulares; Carol Dartora, Dayany Bittencourt, Flávia Morais, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Nikolas Ferreira, Rosângela Reis e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer as Deputadas Benedita da Silva, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegada Katarina, Ely Santos, Juliana Cardoso, Marussa Boldrin, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Silvye Alves. Justificou a ausência a Deputada Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. Informou aos parlamentares que as atas das reuniões desta Comissão foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estão disponibilizadas na página da Comissão. Colocou à apreciação as Atas da 13ª e 14ª reuniões, realizadas em 12 e 24 de junho, respectivamente, e a ata da reunião conjunta com a Comissão de Saúde, realizada no dia 12 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 28 de maio, conforme a seguir: à Deputada Benedita da Silva, PROJETO DE LEI Nº 5.434/16 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas" e o PROJETO DE LEI Nº 492/24 - da Sra. Ivoneide Caetano - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres". A Presidente comunicou o lançamento da cartilha “Guia acessível para a candidatura de mulheres”, em parceria com a Secretaria da Mulher e a Visibilidade Feminina, no dia 10 de julho, quarta-feira, às 16 horas, no Plenário 14 do anexo II. Antes de passar à Ordem do Dia, a Presidente informou que a lista de subscrição de Requerimentos pautados já se encontrava à disposição das senhoras e senhores parlamentares. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 67/2024 - das Sras. Flávia Morais, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone - que "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para apresentação da Política Nacional de Cuidados do Brasil e debate da PEC 14/2024". Encaminharam a votação as senhoras Deputadas Sâmia Bomfim e Chris Tonietto. A Presidente comunicou que iria proceder à votação nominal da inclusão extrapauta, conforme preconizado regimentalmente, pelo sistema eletrônico. Solicitou que a secretaria da Comissão procedesse a abertura do painel de votação e informou que, ao longo da votação, as senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam fazer a orientação de suas respectivas bancadas. Orientou pelo PSOL a senhora Deputada Talíria Petrone. Alcançado o quórum, a Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: 12 votos - SIM, 1 voto - NÃO. Total de votos -13 votos. O requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado. Na sequência, a Presidente passou à apreciação do REQUERIMENTO Nº 67/2024. Concedeu a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para defender o Requerimento apresentado. Ficou acordado que a audiência aconteceria na próxima quarta-feira, dia 10 de junho, antes da reunião deliberativa da Comissão. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, a Presidente comunicou que a Comissão recebera Requerimento para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 68/2024, todavia o mesmo não havia sido admitido porque não obteve a quantidade de assinaturas válidas. Foram apresentadas 9 assinaturas, mas apenas 7 assinaturas válidas. Dando continuidade à ORDEM DO DIA, a Presidente retirou da pauta, de ofício, os itens 9 e 17, por solicitação das respectivas relatoras. 9 - PROJETO DE LEI Nº 319/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta por solicitação da relatora. A seguir, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 2, 12, 16,11, 8, 4, 15, 13,14, e 6, respectivamente, REQ Nº 61/2024, PL Nº 621/2024, PL Nº 5.673/2023, PL Nº 578/2024, PL Nº 737/2024, REQ Nº 63/2024, PL Nº 1.396/2022, PL Nº 2.103/2022, PL Nº 638/2019 e REQ Nº 65/2024. Antes de submeter à votação os requerimentos de inversão apresentados, a Presidente informou que havia conversado com as parlamentares para que fossem apreciados em bloco apenas os pedidos de inversões de pauta que tivessem consenso, os itens de dissenso seriam destacados do bloco. Na sequência passou a palavra à Deputada Chris Tonietto e à Deputada Sâmia Bomfim. Ficou acordado que os itens destacados da inversão seriam apreciados ao final da pauta. Foram destacados do bloco os itens 16, 4 e 6, respectivamente, PL Nº 5.673/2023, REQ Nº 63/2024 e REQ Nº 65/2024. Em votação, foram aprovados, em bloco, os demais requerimentos de inversão de pauta, os itens 2, 12, 11, 8, 15, 13 e 14. Ato contínuo, a Presidente passou a condução dos trabalhos à Deputada Talíria Petrone, 2ª Vice-Presidente, para defender o item 2, objeto de inversão. 2 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização do Seminário: A importância de garantir políticas públicas para as mulheres nos municípios". A Presidente, em exercício, Deputada Talíria Petrone, passou a palavra à autora para suas considerações e colocou a matéria em votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas Talíria Petrone, Jack Rocha e Sâmia Bomfim. A Deputada Talíria devolveu a Presidência à Deputada Ana Pimentel e solicitou o uso da palavra para tecer considerações sobre a importância do Requerimento aprovado. A Presidente anunciou o próximo item objeto de inversão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 621/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em início de trabalho de parto". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Sâmia Bomfim. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, anunciou o próximo item objeto de inversão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 578/2024 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Jack Rocha. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o próximo item objeto de inversão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 737/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Jack Rocha. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Passou-se a próximo item objeto da inversão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A relatora fez a leitura de seu parecer. Após a leitura, a Presidente concedeu a palavra à autora, Deputada Tabata Amaral. Não havendo mais quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, a Presidente anunciou o próximo item, objeto da inversão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.103/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência". (Apensado: PL 383/2024). RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do PL 2103/2022 e do PL 383/2024, apensado, com Substitutivo. A Relatora fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o item 14, objeto da última inversão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 638/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 638/2019, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na CMULHER. A relatora fez a leitura de seu parecer. A Presidente colocou em discussão o parecer; não havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Encerrada a apreciação das inversões, a Presidente solicitou a Deputada Talíria Petrone que assumisse os trabalhos porque iria defender o próximo item de sua autoria. A Deputada Talíria anunciou o item 1 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a urgência de aumentar a representatividade de mulheres na política, com ênfase na presença de mulheres progressistas que defendam interesses coletivos e não reproduzam as normas da política tradicional dominada por homens brancos. A discussão também abordará o impacto das candidaturas laranjas na legítima representatividade feminina". A Presidente, em exercício, Deputada Talíria Petrone, concedeu a palavra à Deputada Ana Pimentel para fazer o encaminhamento da matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas deputadas: Talíria Petrone, Jack Rocha e Sâmia Bomfim. Logo após, a Deputada Ana Pimentel reassumiu a presidência e anunciou o item 3 da pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 62/2024 - das Sras. Erika Hilton e Talíria Petrone - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 51/2024-CMULHER, para inclusão de debatedores na realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional". A Presidente concedeu a palavra a Deputada Talíria Petrone para fazer a defesa do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Subscrito pelas Deputadas Jack Rocha e Sâmia Bomfim. Em seguida, a Presidente anunciou a retirada de pauta dos itens 5 e 7, pela ausência das autoras; e do item 10, em virtude da ausência da relatora, conforme resultado a seguir: 5 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco específico no enfrentamento à violência contra a mulher". O item foi retirado de pauta em virtude da ausência da autora. 7 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a necessidade de ampliar a capacidade de abrigamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes". O item foi retirado de pauta em virtude da ausência da autora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023). RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. Dando prosseguimento, a Presidente passou aos itens destacados da inversão de bloco para apreciação ao final da pauta. Comunicou a retirada de pauta do item 16, de sua autoria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da autora. Anunciou também a retirada de pauta do item 4, por solicitação da autora, Deputada Sâmia Bomfim. 4 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "requer o envio, por esta Comissão, à Presidência da Câmara dos Deputados, de requerimento de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade". O item foi retirado de pauta por solicitação da autora. Em seguida, anunciou o último item destacado da inversão, item 6 da pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". A Presidente, Deputada Ana Pimentel, concedeu a palavra à autora do Requerimento, Deputada Chris Tonietto, para fazer a defesa do Requerimento. Na sequência, passou a palavra às deputadas Sâmia Bomfim, Jack Rocha e Talíria Petrone que manifestaram sua posição contrária a aprovação do requerimento. A Presidente fez suas considerações a respeito da aprovação dos pedidos para audiência pública. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários das Deputadas Sâmia Bomfim, Jack Rocha e Talíria Petrone. Antes de encerrar os trabalhos, a Presidente informou que, em virtude da aprovação do Requerimento nº 61/2024, será realizado, no dia 9 de julho, próxima terça-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, o Seminário: A importância de garantir políticas públicas para as mulheres nos municípios, convidando todas as parlamentares para participarem do evento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as seguintes reuniões: às 13 horas e 30 minutos, em virtude da aprovação do Requerimento nº 67/2024, audiência pública com a presença da Secretária Nacional de Cuidados e Família, Senhora Laís Abramo, para apresentação da Política Nacional de Cuidados do Brasil e debate da PEC nº 14/2024; às 14 horas, reunião deliberativa, com pauta a ser divulgada posteriormente; e, às 16 horas, o lançamento da Cartilha “Guia acessível para a candidatura de mulheres”, em parceria com a Secretaria da Mulher e a Visibilidade Feminina. Encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |