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Às
dez horas e quarenta minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marangoni e Átila Lins -
Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Gilson
Daniel, João Maia, Murillo Gouvea, Paulo Guedes e Silas Câmara - Titulares;
Antônio Doido, Capitão Augusto, Padre João, Pedro Lucas Fernandes, Rosângela
Reis, Saullo Vianna e Silvia Cristina - Suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Carlos Veras, Dr. Remy Soares, Eunício Oliveira, Félix
Mendonça Júnior, João Daniel, José Rocha, Junior Lourenço, Leonardo Monteiro,
Pedro Campos e Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação
as Atas da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 19 de
junho de 2024 e 14ª Reunião de Audiência Pública, realizadas em 02 de julho
de 2024. Dispensado a leitura das Atas conforme o artigo 5º do Ato da Mesa
123/2021 Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/2017
- do Sr. Dagoberto Nogueira -
que "altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que
institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal,
a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos
de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera
a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no
67, de 13 de junho de 1991; e dá outras
providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP".
(Apensado: PLP 445/2017 (Apensados: PLP 208/2020 e PLP 47/2021)) RELATOR: Deputado
SAULLO VIANNA. PARECER: pela rejeição deste, e dos apensados. Apresentou voto em
separado a Deputada Marinha Raupp, em 15/05/2018. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO SAULLO VIANNA, em 12/06/2024. Vista ao
Deputado Marangoni, em 12/06/2024.
O DEPUTADO SAULLO
VIANNA DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O
PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2
- PROJETO
DE LEI Nº 801/2019 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que
"Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do
Amazonas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1845/2019 e PL
110/2020) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PL 1845/2019, e do PL 110/2020, apensados. O DEPUTADO
SILAS CÂMARA DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O
PARECER. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 507/2020 - da Sra. Mara Rocha
- que "modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de
1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do
Acre". (Apensado: PL 2261/2022 (Apensados: PL 2572/2022 e PL 251/2023))
RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL
2261/2022, do PL 2572/2022, e do PL 251/2023, apensados. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 89/2022 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM
ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia". (Apensados: PL
305/2023 e PL 696/2023) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do PL 305/2023, e do PL 696/2023,
apensados. O DEPUTADO SILAS CÂMARA DEFENDEU O SEU PARECER. EM
DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 2.152/2023 - do Sr. Zé Vitor -
que "altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que
especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste –
FCO". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 6.173/2023 - do Sr. Padovani -
que "inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou
calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa
civil e combate às calamidades". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo
a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião deliberativa para o dia 10 de
julho de 2024, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às
onze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José
Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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