|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
Às duas
horas e quatro minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener,
Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis,
Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda
Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia
Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho,
Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar
Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila
Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto,
Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Daniel
José, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Garcia, Dr. Remy Soares,
Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Felipe Francischini, Fernanda
Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten,
José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh
Farias, Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Luiz Gastão, Pedro Campos, Pedro
Lupion, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza,
Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio
Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Bacelar, Delegada Katarina, Elcione Barbalho,
Fernando Rodolfo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Olival Marques,
Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Rubens Pereira Júnior e Yandra Moura.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em três de julho de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
ORDEM DO
DIA: Às duas
horas e quatro minutos a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que,
conforme acordo, passaria à apreciação dos itens consensuais, cujos
Relatores estivessem presentes, e retirou de oficio o item 15 da pauta, a
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo n° 60/2024, a pedido do
Relator, Deputado Luiz Gastão.
I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a quatorze e dezesseis a trinta e nove da pauta. 1 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/2023 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema - ASCORCULBE a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão. "
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de
Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Paraná. " RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Jacobina, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa
da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Porto Seguro, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
5
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.079/2023
- do Sr. Luiz Couto - que "institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da
Ciranda e da Mazurca". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.314/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "confere ao Município de
Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da
Linguiça Tradicional Campeira". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.336/2023 - do Sr. Vermelho - que "dispõe sobre o exercício da
atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa
privada". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 9
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de
São Gonçalo do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DANDARA.
10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão
Comunitária de Nísia Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado
BENES LEOCÁDIO. 11 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e
Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Morada Nova, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ
GASTÃO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2024 - da Comissão de Comunicação
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural
Semente da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cascavel, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios
Bonita, Tamboril e São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Assaré, Estado do Ceará. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Lourenço do Sul, Es tado do Rio Grande do Sul. " RELATOR:
Deputado AFONSO MOTTA. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO) a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
DELEGADO DA CUNHA. 16 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado
OLIVAL MARQUES. 17 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza à Associação de Radiodifusão
Comunitária de Nenelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quixeramobim, Estado do Ceará. " RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Crateús, Estado do Ceará. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia - ADECOL para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente
Artística Comunitária Ana Nunes do Rego (abacanr) para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura de Baia Formosa para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Baia Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR:
Deputado BENES LEOCÁDIO. 23 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural
Comunitária Cerqueirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cerqueira Cesar, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de
Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado
PAULO MAGALHÃES. 26 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Novidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Barreiras, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado BACELAR. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes
de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pau dos
Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR:
Deputado BENES LEOCÁDIO. 29 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. " RELATOR:
Deputado TIÃO MEDEIROS. 30 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Felicidade FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Paranavaí, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado SERGIO
SOUZA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultura do Vale para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. " RELATOR:
Deputado BENES LEOCÁDIO. 35 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. Para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
" RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda.
Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Baependi, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada
DANDARA. 37 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José do Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte. " RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. Passou-se à votação.
Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens quarenta e dois a sessenta e sete da pauta. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 745/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 435/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 353/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do
Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do
Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 363/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade
Itaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí,
Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 367/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 519/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Sumaré a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sumaré, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado KIKO
CELEGUIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 44 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana -
INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado
do Maranhão. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 552/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Barras, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 46 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova permissão à Fundação Claret para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Batatais, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado KIKO
CELEGUIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 69/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim
(CODESE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erechim, Estado do Rio
Grande do Sul. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 70/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul. " RELATOR:
Deputado ZUCCO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 73/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza à Associação Cantina Velha a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 77/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 78/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Para o
Progresso de Maranguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Maranguape, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 79/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de
Taperuaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral,
Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 83/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 94/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Brejo Santo, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 96/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural de Tururu para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tururu, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 146/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social
Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 154/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Arte Cultura
Unidos de Guaraqueçaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guaraqueçaba, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 165/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e
Cultural de Otacílio Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina. " RELATOR: Deputado
COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 59 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária A Voz da
Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 192/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e
Amigos de Botumirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Botumirim, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 209/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 254/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Cultura de Goiás a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itumbiara, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 255/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Carpina, Estado de
Pernambuco. " RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. 64 - REQUERIMENTO
Nº 45/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer o aditamento do
Requerimento 37/2024 (CCJ) de minha autoria, para incluir convidado na
Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar n. 148/2023".
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 65 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 4.563/2021 - que "revoga o § 6º do art. 1003 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda
do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4563/2021. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado José Medeiros. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 66 - PROJETO DE LEI Nº 331/2020 -
do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar duas
aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". RELATOR: Deputado
JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 67 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/2019
- do Senado Federal - Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de
Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos
Rodeios Crioulos". (Apensado: PL 2986/2019) RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado,e do
Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 68 - PROJETO DE LEI Nº
11.040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o
''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre
medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental
por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada
registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Dispensada a leitura
do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 69 -PROJETO DE LEI Nº
3.826/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o "Orçamento Criança" e dá
outras providências". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra, pela ordem a Deputada Bia Kicis. 70 - PROJETO DE LEI Nº 5.218/2019
- do Sr. Darci de Matos - que "confere ao Munícipio de Barra Velha,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do
Pirão" RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 71 - PROJETO
DE LEI Nº 5.342/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que "inscreve o nome
de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Cultura. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 72 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/2020
- do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece Diretrizes para a politica de
Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal"
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 73 -PROJETO DE LEI Nº 1.094/2022
- do Sr. Kim Kataguiri e outros - que "dispõe sobre a política de
prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes"
(Apensado: PL 2625/2022) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do Projeto de Lei nº 2.625/2022, apensado, com emenda, e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
74 - PROJETO DE LEI Nº
2.577/2022 - do Sr. Airton Faleiro - que "reconhece a obra musical do
violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 75 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/2023
- do Sr. Gerlen Diniz - que "confere ao Município de Sena Madureira, no
Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
76 - PROJETO DE LEI Nº
2.491/2023 - do Sr. Gerlen Diniz - que "dá a denominação de “ODILON
VITORINO DE SIQUEIRA”, à ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km.
535,5 da BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre". RELATOR:
Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 77 - PROJETO DE LEI Nº 2.492/2023
- do Sr. Gerlen Diniz - que "dá a denominação de “SARGENTO PM JOSIMAR DA
COSTA MOREIRA” à ponte sobre o Rio Purus, localizada no km 344,2 da
BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado
ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Cultura.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 78 -
PROJETO DE LEI Nº 5.121/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"confere ao município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de
Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha. " RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem,
o Deputado Defensor Stélio Dener. 79 - PROJETO DE LEI Nº 162/2024 -
do Sr. Raniery Paulino - que "institui a Semana Nacional da Ética e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na
primeira semana de maio, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. Usou da palavra, pela ordem a Deputa Erika Kokay. 80 - PROJETO DE LEI Nº 650/2024 -
do Sr. Fernando Rodolfo - que "confere o Título de "Capital Nordestina do
Cuscuz” à cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado
CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, a
Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e vinte e dois minutos,
antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia
nove de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada
oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
|