|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024
|
Às dez horas e
sete minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se
a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo
II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados
Lucas Redecker - Presidente;
General Girão e Márcio Marinho - Vice-Presidentes; Amom Mandel, Arlindo
Chinaglia, Átila Lins, Claudio Cajado, Coronel Telhada, Damião Feliciano,
Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Marcel van Hattem, Max Lemos, Otto
Alencar Filho e Robinson Faria - Titulares; Adilson Barroso,
Albuquerque, Daniela Reinehr, Duda Salabert, Luiz Carlos Hauly, Marcos
Pollon, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Zucco - Suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Aécio Neves, Alfredo Gaspar, André Janones, Augusto Coutinho,
Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Eduardo Bolsonaro,
Flávio Nogueira, Florentino Neto, General Pazuello, Gervásio Maia, Glauber
Braga, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Leonardo Monteiro,
Marcelo Crivella, Mario Frias, Pastor Gil, Ricardo Salles, Rodrigo
Valadares e Stefano Aguiar. Os Deputados Florentino Neto, Glauber Braga e
Pastor Gil apresentaram escusas justificando sua ausência. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas das seguintes reuniões, tendo dispensado as suas
leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123,
de 2020: 14ª reunião de audiência pública extraordinária, realizada em 11
de junho de 2024; 15ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 12
de junho de 2024; 16ª reunião de audiência pública extraordinária,
realizada em 18 de junho de 2024; 17ª reunião extraordinária de
comparecimento de Ministro de Estado, realizada em 19 de junho de 2024; e
18ª reunião de audiência pública extraordinária, realizada em 02 de julho
de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na sequência, deu início à
ORDEM DO DIA, com a Discussão e votação das sugestões de
emendas da CREDN ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 -
PLDO 2025 (Projeto de Lei nº 3/2024 - CN), tendo esclarecido que,
conforme tradição na CREDN, as sugestões de emendas foram recebidas das
próprias pastas ligadas ao seu campo temático, o Ministério das Relações
Exteriores (1 emenda de texto), a Marinha do Brasil (1 emenda de meta e 11
emendas de texto), o Exército Brasileiro (1 emenda de meta e 1 emenda de
texto) e a Aeronáutica (1 emenda de meta e 4 emendas de texto), de modo que
as reais demandas das áreas pudessem ser contempladas nas sugestões de
emendas a que a CREDN faria jus apresentar à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ressaltou que a sistemática
teria como objetivo garantir o peso institucional necessário para que os
principais projetos estratégicos das Forças Armadas e as principais
demandas do Itamaraty tivessem mais chances de figurar na peça
orçamentária da União. Esclareceu que o seu nome constaria na ata da
reunião como autor das sugestões das emendas que seriam apreciadas, mas
que, após a aprovação, as emendas passariam a ser de autoria da
Comissão. A seguir, passou
à votação das sugestões de emendas, oportunidade em que consultou se
haveria acordo para a votação de todas elas em bloco, tendo em vista o seu
envio com antecedência aos gabinetes de todos os membros do Colegiado e às
Lideranças Partidárias para conhecimento e análise prévios. Diante da
concordância do Colegiado da CREDN e após o processo de votação em bloco
proposto pelo Presidente, foram aprovadas as seguintes SUGESTÕES
DE EMENDAS DA CREDN AO PLDO 2025 (PL Nº 3/2024 - CN): A –
Emendas ao Anexo de Prioridades e Metas: Sugestão de Emenda de Meta nº
01, destinada à Marinha do Brasil – Construção de Navios-Patrulha de 500
toneladas (NPA 500T). Propõe a inclusão da ação
orçamentária 1N47 – Construção de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPA
500T), no Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2025. Programa: 6112-Defesa
Nacional. Produto (Unidade de Medida): Navio Construído (Unidade).
Alteração Meta/Acréscimos: 19.
Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Meta nº 02,
destinada ao Exército Brasileiro – Programa Estratégico do Exército Defesa
Antiaérea (Prg EE DAAe). Propõe a inclusão da ação orçamentária 21D1 –
Gerenciamento, Melhoria, Modernização e Recuperação de Sistemas de
Artilharia Antiárea, no Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2025.
Programa: 6112-Defesa Nacional. Produto (Unidade de Medida): Equipamento
Modernizado (Unidade). Acréscimos: 6. Autor da sugestão de emenda na
CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Meta nº 03,
destinada à Aeronáutica – Projeto KC-390 – Aquisição de
Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 toneladas. Propõe a inclusão da
ação orçamentária 14XJ – Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20
toneladas – Projeto KC-390, no Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2025.
Programa: 6112 – Defesa Nacional, Produto (Unidade de Medida): Aeronave
Adquirida (unidade), Acréscimos: 1. Autor da sugestão de emenda na
CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. B -
Emendas ao Texto: Sugestão de Emenda de Texto nº 01, destinada à Marinha
do Brasil –
Emenda de Texto/Aditiva. Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI.
Propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 3/2024, para
qualificar despesas relacionadas com o Ensino Profissional Marítimo
(EPM).
Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 02,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III, Seção I, Inciso LXXI. Propõe incluir novo inciso na Seção I do
Anexo III do PLN nº 3/2024, referente a ajuda de custo para moradia ou
auxílio moradia a agentes públicos a serviço da União no exterior. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 03,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III, Seção I, Inciso LXXI. Propõe incluir novo inciso na Seção I do
Anexo III do PLN nº 3/2024, referente a despesas relacionadas à
Fiscalização da Navegação Aquaviária, voltadas a atividades de Segurança
da Navegação nas águas jurisdicionais brasileiras (AJB). Autor da sugestão
de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 04,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III. Propõe incluir no
Anexo III do PLN nº 3/2024, a Seção III, juntamente com a respectiva ação
a ser ressalvada, despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos (PROSUB) e o Programa Nuclear da Marinha (PNM). Autor da
sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 05,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III. Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 3/2024, a Seção III,
juntamente com a respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas
ao Programa de Navios-Patrulha (PRONAPA). Autor da sugestão de emenda na
CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto
nº 06, destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva.
Referência: Anexo III. Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 3/2024, a
Seção III, juntamente com a respectiva ação a ser ressalvada, despesas
relacionadas ao Programa de Fragatas Classe Tamandaré (PFCT). Autor da
sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 07,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III. Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 3/2024, a Seção III,
juntamente com a respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas
ao Aprestamento das Forças – Manutenção da prontidão e da capacidade
operativa. Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker.
Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 08:
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III. Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 3/2024, a Seção III,
juntamente com a respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas
ao Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Autor da sugestão
de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto
nº 09, destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Modificativa.
Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 20, §3. Propõe alterar o parágrafo 3º do
artigo 20 da Seção I do Capítulo IV do PLN nº 3/2024, para prever que a
exigência de que trata o inciso I do caput não se aplica na hipótese de
inclusão de ações ou subtítulos novos, relativos às despesas ressalvadas.
Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 10,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Modificativa.
Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção IX, Art 69, inciso I. Propõe
alterar o inciso I do artigo 69 da Seção IX do Capítulo IV do PLN nº 3/2024, para
contemplar despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e
demais despesas ressalvadas relacionadas no Anexo III. Autor da sugestão
de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 11,
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto/Modificativa.
Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 108, §4. Propõe alterar o parágrafo
4º do artigo 108 do Capítulo VII do PLN nº 3/2024, que prevê quais são os
benefícios considerados obrigatórios concedidos aos servidores civis,
empregados e militares e aos seus dependentes, na forma do Anexo III da
citada lei. Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker.
Aprovada. Sugestão de Emenda de
Texto nº 12, destinada ao Exército Brasileiro – Emenda de
Texto/Aditiva. Referência: Anexo III, Seção II, inciso IV. Propõe incluir
no Anexo III do PLN nº 3/2024, a Seção III, juntamente com as respectivas
ações a serem ressalvadas, aqueles incidentes sobre o Projeto Forças
Blindadas do Exército; à Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento
de Fronteiras (SISFRON); à Implantação do Sistema de Defesa Estratégico
ASTROS; e à Implantação do Sistema de Aviação do Exército.
Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto
nº 13, destinada à Aeronáutica – Emenda de Texto/Aditiva. Referência:
Anexo III. Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 3/2024, a Seção III,
juntamente com as respectivas ações a serem ressalvadas, despesas com a
aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX2 e despesas
com a aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 toneladas – Projeto
KC-390. Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 14,
destinada à Aeronáutica – Emenda de Texto/Modificativa. Referência:
Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 20. propõe alterar o artigo 20 da Seção
I do Capítulo IV do PLN 3/2024, para ressalvar a elaboração e execução do
Programa Defesa Nacional. Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão
de Emenda de Texto nº 15, destinada à Aeronáutica – Emenda de
Texto/Aditiva. Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI. Propõe incluir
novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 3/2024, para ressalvar as
despesas com auxílio-moradia no exterior devido aos servidores públicos e
militares em serviço no exterior. Autor da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto nº 16,
destinada à Aeronáutica – Emenda de Texto/Aditiva. Referência: Corpo
da Lei, Cap VI, Art 107. Propõe incluir novo artigo no Capítulo VI do PLN
nº 3/2024, para consignar, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais,
estimativa de receita, para fazer face às despesas fixadas com a execução
física-financeira prevista de contratos de financiamento internacionais,
autorizados por meio da Resolução do Senado Federal com execução
orçamentária custeada pela fonte 1449. Autor da sugestão de emenda na
CREDN: Deputado Lucas Redecker. Aprovada. Sugestão de Emenda de Texto
nº 17, destinada ao Ministério das Relações Exteriores – Emenda de
Texto/Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 18, §
8. Propõe alterar o parágrafo 8º do artigo 18 do PLN nº 3/2024, para excepcionar o
auxílio-moradia no exterior da vedação de reajuste prevista para o
exercício de 2025. Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas
Redecker. Aprovada. APROVAÇÃO DA
ATA: Considerando a
necessidade de aprovação da Ata ainda naquela reunião, para que pudesse
ser enviada, juntamente com as emendas aprovadas, à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente procedeu à
sua votação imediata, dispensando a sua leitura, nos termos do parágrafo
único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação a Ata foi
aprovada. Antes de encerrar a reunião o Presidente consultou o Plenário se
haveria consenso para o aproveitamento do painel de presenças da reunião
para a próxima, que se iniciaria em seguida. Manifestaram-se os Deputados
Arlindo Chinaglia e Coronel Telhada, que entabularam acordo para que as
presenças registradas na reunião fossem automaticamente migradas para a
reunião seguinte. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e dezessete minutos, tendo
solicitado aos presentes que permanecessem no plenário para a reunião
deliberativa extraordinária que seria iniciada em instantes para
apreciação da pauta de matérias legislativas. E, para constar, eu,
Clesione Alves Gomes, Secretária-Executiva substituta, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo
Presidente, Deputado Lucas Redecker, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x |