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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Daniel José, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Garcia, Dr. Remy Soares, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Luiz Gastão, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Bacelar, Delegada Katarina, Elcione Barbalho, Fernando Rodolfo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Olival Marques, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Rubens Pereira Júnior e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dois de julho de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 02/07/2024: 1 - Deputada Bia Kicis encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 18/06/2024. Justifica sua ausência. 2 - Deputada Bia Kicis encaminha escusa na Audiência Pública Extraordinária de quarta-feira, do dia 22/05/2024. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de 02/07/2024: 3 - Ofício s/n de autoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer elaborado por suas Comissões de Direito Penal e Criminologia, que opina sobre as Propostas de Emenda à Constituição n° 34/2023 e 45/2023. 4 - Ofício s/n de autoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer exarado por suas Comissões Mediação, Conciliação e Arbitragem e de Práticas Colaborativas, acerca do Projeto de Lei 890/2022. 5 - Ofício nº 3016/2024, de autoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 6 - Ofício nº 26/2024, de autoria da Câmara Municipal de São Pedro do Turvo, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 7 - Ofício nº 46/2024, de autoria da Câmara Municipal de Raul Soares, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 8 - Ofício nº 168/2024, de autoria da Câmara Municipal de Mirassol, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). C - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/07/2024: 9 - À Deputada Ana Paula Lima: PL 1.476/2022. 10 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 4.563/2021. 11 - Ao Deputado Flávio Nogueira: PL 3.174/2019. 12 - Ao Deputado Gilson Marques: PL 855/2024; PL 321/2023. 13 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL 3.498/2019. 14 - À Deputada Laura Carneiro: PL 5.015/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Reunião anterior, o item quatorze figurou como primeiro a ser apreciado na Reunião, independente de eventual Requerimento de inversão de pauta e conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Capitão Alberto Neto, Caroline De Toni, Rubens Pereira Júnior, Gilson Daniel, Julia Zanatta, Kim Kataguiri, Alencar Santana, Mendonça Filho, Gilson Marques, Chris Tonietto, Alfredo Gaspar, Helder Salomão, Célia Xakriabá, Pedro Aihara, Duarte Jr., Miguel Ângelo, Delegado Paulo Bilynskyj, Ricardo Ayres, Castro Neto, Luiz Couto, Cobalchini, Zé Haroldo Cathedral, Luiz Philippe De Orleans E Bragança, Chico Alencar, Patrus Ananias, Diego Garcia, Tabata Amaral, Laura Carneiro, Lafayette De Andrada, Benes Leocádio e Carla Zambelli, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens seis, quatro, trinta, treze, vinte e nove, vinte e oito, vinte e cinco, vinte e um, vinte e três, vinte e três (repetido), vinte e nove (repetido), quinze, dez, vinte e dois, onze, trinta (repetido), seis (repetido), nove, dois, dezenove, quatro (repetido), dois (repetido), sete, dez (repetido), nove (repetido), dezoito, vinte e cinco (repetido), vinte, doze, três, quatro (repetido). Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento de inversão de pauta”, o Deputado Patrus Ananias; Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação de votação, que foi deferida pela Presidente. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às dez horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e trinta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União Brasil, Oposição e Minoria e, contrariamente, a Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: vinte e sente votos sim, doze votos não; no total de trinta e nove votos válidos. 1 - PROJETO DE LEI Nº 321/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência". (Apensado: PL 855/2024). RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 855/2024, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2023, apresentada ao Substitutivo. Conforme acordo, iniciou-se pela votação do Parecer, pelo processo nominal. Às dez horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, União Brasil, Republicanos, PSD, NOVO, Maioria, Oposição e Minoria. O Governo liberou sua bancada. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, um voto não; no total de trinta e quatro votos válidos. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Júlia Zanatta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/2010 - do Sr. Paes de Lira - que "altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências". (Apensados: PL 7688/2010 (Apensados: PL 4347/2012 (Apensado: PL 4399/2016), PL 1842/2015, PL 8514/2017 (Apensado: PL 8520/2017 (Apensado: PL 1297/2019 (Apensado: PL 5699/2023))), PL 8795/2017, PL 8701/2017 (Apensado: PL 5201/2020 (Apensados: PL 5297/2020 e PL 2658/2021)) e PL 8732/2017 (Apensados: PL 9111/2017 (Apensado: PL 767/2023 (Apensado: PL 1149/2023)) e PL 2484/2019)), PL 6735/2013 (Apensados: PL 8502/2017, PL 8576/2017, PL 1444/2023, PL 2208/2023 (Apensado: PL 3702/2023) e PL 4709/2023), PL 1925/2015 (Apensados: PL 5476/2016 (Apensados: PL 1018/2019, PL 995/2021 e PL 228/2023), PL 7087/2017 (Apensados: PL 1221/2020 e PL 3399/2023), PL 8707/2017, PL 5033/2019, PL 5335/2019 (Apensados: PL 4233/2020 (Apensado: PL 4239/2020), PL 5112/2020 e PL 2347/2021 (Apensados: PL 2178/2022 e PL 2322/2023)), PL 4383/2023 (Apensado: PL 5839/2023) e PL 5738/2023), PL 2385/2015 (Apensados: PL 6082/2016 e PL 2055/2022), PL 5601/2016 (Apensado: PL 555/2020), PL 8458/2017, PL 8466/2017, PL 8989/2017 e PL 6137/2019 (Apensado: PL 29/2024 (Apensado: PL 520/2024))). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso. RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator.O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Alfredo Gaspar, Luiz Couto e Capitão Alberto Neto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.099/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, que foi retirado pelo Autor. Lida a Complementação de Voto pelo Relator. Passou-se à votação. Aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Helder Salomão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023). RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Chico Alencar. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Dr. Victor Linhalis. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às onze horas e dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, PSD, PDT, Podemos, Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: doze votos sim, trinta e seis votos não; no total de quarenta e oito votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputado Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria; Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Dr. Victor Linhalis, Alfredo Gaspar, Defensor Stélio Dener. Retomada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Célia Xakriabá, Gilson Marques, Luiz Couto, Capitão Alberto Neto, Érika Kokay, Chico Alencar. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Maurício Marcon, Júlia Zanatta, Kim Kataguiri, Marcon, Delegado Éder Mauro, Bacelar, Pedro Campos, Lídice da Mata, Alencar Santana, Welter, Luiz Couto, Dandara, Fernanda Melchionna e Helder Salomão. Às onze horas e cinquenta e dois minutos assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis; Às doze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência, o Deputado José Medeiros, e às, treze horas e três minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. Encerrada a discussão. Usou da palavra para Réplica, o Relator. Retirado de pauta a pedido do Relator, para ajustes no Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 907/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Patrus Ananias, Alfredo Gaspar, Zé Haroldo Cathedral, Chico Alencar e José Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados José Medeiros e Delegado Éder Mauro solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.713/2022 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher". (Apensado: PL 590/2024). RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 590/2024, apensado, da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.713/2022 e do Projeto de Lei n° 590/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Lido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra, pela ordem o Deputado Delegado Éder Mauro. Abriram mão da discussão os Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Patrus Ananias. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.183/2023 - do Sr. Coronel Assis e outros - que "dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Túlio Gadêlha; e Patrus Ananias, que foram retirados pelos Autores. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alfredo Gaspar, Chico Alencar, Helder Salomão, Delegado Éder Mauro, José Medeiros e Patrus Ananias. A Presidente propôs um acordo para apreciação dos itens em consenso, dois, nove, dez, onze, dezenove e vinte e cinco da pauta, que foi acatado pela Comissão. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2022 - do Sr. Antonio Brito - que "dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais" RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.9 - PROJETO DE LEI Nº 199/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal.". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.686/2017 - do Senado Federal - Romário - que "regula o exercício da profissão de geofísico". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2019 - do Senado Federal - Weverton - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção" (Apensado: PL 1340/2022). RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei n° 1.340/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.464/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "cria a Política Nacional de Atenção Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS". (Apensado: PL 1920/2023). RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Proejto de Lei n° 1.920/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Duarte Jr., Tabata Amaral. A Comissão firmou acordo para manter o painel para a próxima reunião. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e dois minutos, para apreciação da pauta de consenso com a manutenção do painel e cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia quatro de julho de dois mil e vinte e quatro. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |