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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2024.
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Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Capitão Alberto Neto, Marcos Pollon, Neto Carletto, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Roberta Roma, Rogério Correia e Ronaldo Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira, Denise Pessôa, Erika Kokay, Gilson Daniel, Sâmia Bomfim e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Duarte Jr., Felipe Francischini, Marussa Boldrin e Pompeo de Mattos. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Bruno Farias, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro e da vigésima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via correio eletrônico, recebido em 18 de junho de 2024, no qual o Deputado Ronaldo Nogueira solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 18/06/2024, devido a decretação de estado de calamidade pública pelo qual passa o estado do Rio Grande do Sul e com a publicação do Ato da mesa nº 127/2024, o qual dispensou a bancada federal de deputados do estado do registro presencial nas sessões plenárias desta semana. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 18 de junho de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 06/06/2024. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 18 de junho de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 13/06/2024. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 18 de junho de 2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 17/06/2024. 5 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício Circular n° 27/2024/MDS/CNAS/SE/CP do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio do qual encaminha a Moção de Repúdio n° 37, que repudia a proposta do governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de privatizar a SABESP, empresa de saneamento do estado de São Paulo. 6 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 25 de junho de 2024, no qual a Deputada Prof. Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 17/06/2024. 7 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 25 de junho de 2024, no qual a Deputada Prof. Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 13/06/2024, em virtude de reunião externa no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. 8 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 27 de junho de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 24/06/2024, em razão de compromissos no estado. 9 - Comunicado da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, com cópia do Memorando n° 30/24/GP da Presidência da Câmara dos Deputados, por meio do qual cientifica as Comissões a respeito da dispensa de registro biométrico, no período de 1º a 5 de julho de 2024, das parlamentares que participarão da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20. Após, o Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos de inclusão de matéria na Ordem do Dia: o primeiro, de autoria da Deputada Erika Kokay e outros, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 74/2024; e o segundo, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 75/2024. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 74/2024. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às dezesseis horas e doze minutos, encerrou-se. Às dezesseis horas e doze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Waldemar Oliveira. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dez votos sim, dois votos não, nenhuma abstenção; no total de doze votos válidos e nenhuma obstrução. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento nº 75/2024, a pedido do autor, Deputado Rogério Correia. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.064/2018, item oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras. I - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Previdência; Edison Guilherme Haubert, Presidente do Instituto MOSAP; José Gozze, Presidente da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de especialistas de educação do magistério oficial do Estado de São Paulo; Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador de São Paulo. O Deputado Prof. Reginaldo Veras solicitou a inclusão dos seguintes convidados: Alison Souza, Diretor do Instituto Servir Brasil; Representante do Sindifisco Nacional; Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM); e Representante da Secretaria de Pessoas aposentadas, pensionistas e idosas da CUT. 2 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a respeito da carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior". 3 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer aprovação de moção de louvor em apoio a reivindicação dos técnicos judiciários dos Tribunais de Justiça Estaduais na luta pela implementação de nível superior para ingresso no provimento na carreira. 4 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Regulamentação da Atuação Profissional do Campo de Públicas, com a participação dos seguintes convidados: Universidade de Brasília, Universidade Federal da Bahia, Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do campo de públicas, Sociedade Brasileira de Administração Pública, Federação Nacional dos Estudantes do Campo de Públicas, e Associação Brasileira dos profissionais do campo de públicas. 5 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer aditamento ao REQ 66/2024 - CASP para incluir convidados no Seminário a ser realizado no Estado de São Paulo. 6 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações a respeito da possibilidade de reestruturação da Carreira do Seguro Social, que compõe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.330/2003, item sete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Coronel Meira, em Plenário, no momento de anúncio da apreciação do item. Assim, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Retirou também, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.946/2012, item nove da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alice Portugal. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dezesseis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia nove de julho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |