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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e dois minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carol Dartora, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto e Socorro Neri - Titulares; Célia Xakriabá, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zé Trovão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Célio Studart, Lebrão, Ricardo Salles e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezenove de junho e da 12ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte de junho de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício nº 115/24-SG da Câmara Municipal de Lins, Estado de São Paulo, encaminhando Requerimento nº 100/2024, de autoria da presidência da Câmara e das vereadoras Carolina Souto e Maria Solange Garcia, que apresenta votos de repúdio à Gol Linhas Aéreas AS, pela morte do cão Joca, causada por erro da companhia aérea. Coletânea de Normas Técnicas no enfrentamento a desastres da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Relatório de atividades 2023 da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Convite para Diálogos Petrobras com o Poder Público, sobre o tema Margem Equatorial Brasileira, dia 4 de julho de 2024. Ofício eletrônico nº 13207/2024, do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 63, relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. Convite para a 1ª Plenária da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura em 2024, dia 4 de julho. Sugestão de cidadão, senhor Paulo Comin Junior, para que sejam utilizados aviões especializados no combate de incêndios, modelos Canadair CL 215 (Scooper) e o CL 415 (Superscooper). Ofício nº 001/BraCVAM/2024 da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei 3062/2022, substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n. 70, de 2014 (n. 6.602, de 2013), que "Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos". Ofício nº 65-2024 do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encaminhando parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 364/2019, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. Escusas: do Deputado Célio Studart para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 22/05/2024, 05/06/2024 e 12/06/2024; da Deputada Socorro Neri para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 19/06/2024 e dos Deputados Bandeira de Mello e Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Audiência Pública Extraordinária do dia 20/06/2024. Designação de Relatoria: À Deputada Duda Salabert, PROJETO DE LEI Nº 2.726/23. Renúncias de Relatoria: Do Deputado Bandeira de Mello ao PL 4867/2023, em 19/06/2024. Do Deputado Amom Mandel ao PL 2920/2019, em 20/06/2024. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola, para que o Projeto de Lei nº 3.468/2023, fosse apreciado como primeiro item da pauta. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento. Usou da palavra para encaminhar a votação o Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.468/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado com Complementação de Voto. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Ato contínuo, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de Audiência Pública para integrar esforços entre os diferentes entes federados — União, estado do Amazonas e municípios do referido Estado — e órgãos envolvidos no combate ao desmatamento, às queimadas, à fumaça tóxica e à estiagem dos rios no Amazonas em 2024, assim como nas respostas às emergências climáticas". Subscrito pelo Deputado Nilto Tatto. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - da Sra. Carol Dartora - que "requer, nos termos regimentais, a realização do Seminário “Impactos Socioambientais nas obras da Nova Ferroeste, no estado do Paraná”". Subscrito pelo Deputado Nilto Tatto. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Zé Silva - que "requer o aditamento do Requerimento 36/2024, para inclusão de convidados". 4 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. Ivan Valente - que "requer o aditamento do Requerimento 21/2024, para inclusão de convidados". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 4 da pauta, com as alterações solicitadas. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos para o item seguinte da pauta: o primeiro de Retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Zé Trovão, e o segundo de Votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do mesmo Deputado. Em seguida, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos em virtude de ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2019 - do Sr. José Medeiros - que "susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024. Lido o Parecer pela Relatora, em 19/06/2024. Vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 19/06/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora no momento da apreciação da matéria. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/2023 - do Sr. Célio Studart - que "susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. A Deputada Célia Xakriabá solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 754/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. " (Apensado: PL 1457/2023). RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da sua apreciação. Após, o Presidente anunciou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos para item seguinte: o primeiro de Retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Zé Trovão, e o segundo de Votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do mesmo Deputado. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos em virtude de ausência do autor no momento da apreciação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.519/2022 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Matheus Laiola e Coronel Chrisóstomo. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Em seguia, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do item dez, de autoria da Deputada Duda Salabert, em razão de ausência da autora no momento da sua apreciação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022 - do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013. RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 13/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.461/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.977/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui o Sapo-Cururu como Anfíbio Nacional do Brasil". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 941/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024 - da Sra. Camila Jara e outros - que "altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. " RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 12/06/2024. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Camila Jara, Nilto Tatto e Socorro Neri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dez de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada, e encerrou a Reunião às onze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |