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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 30ª REUNIÃO, REALIZADA EM 2 DE JULHO DE
2024 Às quatorze horas e vinte e oito minutos de dois de julho de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 04, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira – Vice–Presidente; Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Duda Salabert, General Girão, Hugo Leal, Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Otoni de Paula, Reginaldo Lopes e Sargento Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 29ª reunião, realizada em 26 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas para os membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 25 de junho após a Reunião Deliberativa a 2 de julho de 2024 pela manhã, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Otoni de Paula, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 22/05/2024; nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de terça-feira, 04/06/2024; na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 12/06/2024; nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de terça-feira, 18/06/2024; na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 19/06/2024; nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de terça-feira, 25/06/2024. Deputado Alexandre Guimarães, nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de terça-feira, 25/06/2024; Deputado Matheus Laiola, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 26/06/2024; Deputado Fábio Costa, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 05/06/2024; na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 11/06/2024; na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 12/06/2024; na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de terça-feira, 18/06/2024, às 14 horas; na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 19/06/2024; Deputado Eriberto Medeiros, na Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) de quarta-feira, 26/06/2024. Foi feita a seguinte designação de relatoria no período de 26 de junho a 2 de julho: ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei 2048/2024, do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública”. Inicialmente o presidente fez um breve discurso e determinou a apresentação de um vídeo produzido pela assessoria do Deputado Coronel Meira sobre a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ORDEM DO DIA: O presidente informou haver sobre a mesa requerimento de inversão de pauta limitado a duas inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, para inversão de pauta do item 8, Projeto de Lei nº 4.359/2021. Colocado em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Dando continuidade, passou–se à apreciação do ITEM 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios–X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria: Dep. Delegado da Cunha (PP–SP), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL–SP), Dep. Coronel Telhada (PP–SP), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL–RJ), Dep. Sanderson (PL–RS), Dep. Capitão Alden (PL–BA) e Dep. Gilvan da Federal (PL–ES). Aprovado o parecer. O Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), usou da palavra pela Liderança do Governo. Em seguida, o presidente passou à deliberação dos demais itens da pauta, e anunciou o ITEM 1 – PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 – do Senado Federal – Paulo Paim – que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020 (Apensado: PL 5580/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto–lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018. RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL–RJ), Dep. Coronel Assis (UNIÃO–MT), Dep. Osmar Terra (MDB–RS), Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Duda Salabert (PDT–MG), Dep. Gilvan da Federal (PL–ES) e Dep. Coronel Telhada (PP–SP). Aprovado o parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert. O Deputado Coronel Meira assumiu a presidência da reunião às 15h39 e anunciou o ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 779/2024 – do Sr. Alberto Fraga e outros – que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23–A e altera o art. 394–A do Decreto–Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências". (Apensados: PL 807/2024 e PL 1133/2024) RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 807/2024, e do PL 1133/2024, apensados, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria: Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Coronel Telhada (PP–SP) e Dep. Alberto Fraga (PL–DF). Aprovado o parecer. O Deputado Alberto Fraga reassumiu a presidência às 15h58 e anunciou o ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.367/2024 – do Sr. Gilvan Maximo – que "cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar". (Apensado: PL 1894/2024) RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do relator, para ajustes no parecer. ITEM 4 – PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 – do Sr. Ivan Valente – que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios" RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Vista concedida ao deputado Pastor Henrique Viera e à Deputada Duda Salabert. ITEM 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, por solicitação do relator. ITEM 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 – do Sr. Vitor Hugo – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023)) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. ITEM 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 – do Sr. Célio Studart – que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela rejeição. Verificação de votação do parecer solicitada pelo Deputado Delegado Matheus Laiola, Vice–Líder do bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade e PRD, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer da relatora Silvia Waiãpi pela rejeição". Passou–se à votação pelo processo nominal. Aprovado o parecer com o seguinte resultado: 16 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos, apresentaram votos em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola e a Deputada Duda Salabert. Votaram "Sim" os Deputados: Alberto Fraga, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegado Da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan Da Federal, Sargento Fahur, Zucco, General Girão, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi. Votaram "Não" os Deputados: Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Pastor Henrique Vieira e Sanderson. O Deputado Coronel Assis usou da palavra pela Lideranca do Bloco União, PP, Federação PSDB Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade e PRD. ITEM 9 – PROJETO DE LEI Nº 59/2023 – da Sra. Renata Abreu – que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER. Lido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL–SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO–MT), Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Coronel Telhada (PP–SP), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP), Dep. Gilvan da Federal (PL–ES) e Dep. Duda Salabert (PDT–MG). Encerrada discussão. Vista concedida ao Deputado Fred Linhares. O Deputado Coronel Meira assumiu a presidência às 16h50 e anunciou o ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.340/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências". (Apensado: PL 5845/2023) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. O presidente, Deputado Alberto Fraga, reassumiu a presidência às 16h55 e anunciou o ITEM 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.004/2023 – do Sr. José Medeiros – que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. " RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Aprovado o parecer. ITEM 12 – PROJETO DE LEI Nº 6.149/2023 – do Sr. Gervásio Maia – que "cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Capitão Alden (PL–BA). Aprovado o parecer. ITEM 13 – PROJETO DE LEI Nº 181/2024 – do Sr. Luciano Ducci – que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. ITEM 14 – PROJETO DE LEI Nº 435/2024 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que "altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências." RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. ITEM 15 – PROJETO DE LEI Nº 537/2024 – do Sr. Rodrigo Gambale – que "dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela." RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Aprovado o parecer. ITEM 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.110/2024 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que "altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Capitão Alden (PL–BA). Aprovado o parecer. ITEM 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). Aprovado o parecer. ITEM 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.270/2024 – da Sra. Antônia Lúcia – que "cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO–CE), pela aprovação do PL 1.270/2024, pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CSPCCO, das Emendas ao Substitutivo 1/2024 e 2/2024 da CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. ITEM 19 – PROJETO DE LEI Nº 2.048/2024 – do Sr. General Pazuello – que "dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública." RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do relator. Usaram da palavra os Deputados Capitão Alden, Delegado Palumbo, Fred Linhares e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião Deliberativa Extraordinária a seguir, a ser iniciada em três minutos, para deliberação de requerimentos, conforme pauta já divulgada, e consultou os parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância do Colegiado, encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |