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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2024.
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Às
quatorze horas e quarenta e um minutos do dia dois de julho de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Danilo
Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Diego Coronel, Duarte
Jr., Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira,
Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana
Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Mauricio Marcon,
Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Carla Zambelli, Carlos Veras, Coronel Meira, Dandara, Daniel José,
Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Delegado Ramagem, Diego Andrade, Dr. Remy Soares, Fernanda Melchionna,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, José
Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Lucyana Genésio,
Luiz Gastão, Pauderney Avelino, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo
Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Toninho Wandscheer,
Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Beto Richa, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Lincoln Portela,
Rodolfo Nogueira e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Bacelar, Castro Neto, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Dr.
Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fernando
Rodolfo, Marcelo Crivella, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Olival Marques,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Soraya
Santos e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e cinco de junho de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Expedientes
recebidos na data de 25/06/2024: 1- Ofício
nº 002/2024, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção
Brazlândia, que encaminha ofício colocando-se à disposição para discutir e
colaborar com as discussões acerca do Projeto de Lei n°
5.660/2019. ORDEM
DO DIA: Às quatorze horas quarenta e um minutos, a Presidente iniciou
a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Caroline De Toni, José Guimarães,
Julia Zanatta, Luiz Couto, Alencar Santana, Pedro Lupion, Helder Salomão,
Rubens Pereira Júnior, Felipe Carreras, Arthur Oliveira Maia, Kim
Kataguiri, Luiz Gastão, Lafayette de Andrada, Gilson Daniel, Capitão
Alberto Neto, Carla Zambelli, Alfredo Gaspar, Patrus Ananias, Ricardo
Ayres, Zucco, Bia Kicis, Gilson Marques, Delegado Paulo Bilynskyj, Laura
Carneiro, Chico Alencar, Chris Tonietto, Duarte Jr. e Zé Haroldo Cathedral
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove,
oito, vinte e quatro, dezessete, nove, vinte e nove (repetido), trinta,
dezessete (repetido), oito (repetido), um, vinte e sete, dois, doze,
treze, seis, vinte e nove (repetido), vinte e oito, oito (repetido), nove
(repetido), vinte e nove (repetido), cinco, vinte e um, seis (repetido),
dezoito, dez, vinte e um (repetido), onze e dois (repetido),
respectivamente. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão de pauta, de
autoria do Deputado Chico Alencar, prejudicado pela ausência do Autor.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI
Nº 4.432/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação
do Cadastro de Invasores de Propriedades e dá outras previdências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Patrus Ananias e
Helder Salomão. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem
como o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda
Melchionna e Túlio Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, a
Deputada Bia Kicis. Às quatorze horas e cinquenta minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede e,
contrariamente, PL, União, PP, Podemos, Republicanos, Minoria e Oposição.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 7 votos sim, 27 votos não; no total de 34 votos válidos. Restou
prejudicado o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com
base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de
adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder
Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV; e Fernanda Melchionna,
Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da rejeição do Requerimento de
retirada de pauta; e, por decorrência, o Requerimento de votação nominal
do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e
Helder Salomão; e Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha.
Discutiram a matéria os Deputados Zucco, Chico Alencar, Delegado Paulo
Bilynskyj, Patrus Ananias e Julia Zanatta. Suspensa a discussão. Os
Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar, Zucco e Fernanda Melchionna
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente.
2 -
PROJETO DE LEI Nº 515/2023 - do Sr.
Bandeira de Mello - que "altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências,
para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação
de resultados". (Apensados: PL 2003/2023 e PL 2541/2023 (Apensados: PL
4668/2023, PL 4666/2023 (Apensado: PL 4729/2023) e PL 513/2024)) RELATOR:
Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei n°s 2.003/2023, 2.541/2023, 4.666/2023 e 4.729/2023, apensados, na
forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva;
e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.668/2023 e 513/2024,
apensados. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicado pela
ausência do Autor.
A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado
Orlando Silva. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques,
Orlando Silva e Arthur Oliveira Maia. Os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal de retirada de pauta foram retirados pelo
Autor, por acordo. Lido o Parecer pelo Relator. Às dezesseis horas e
trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. O
Deputado Gilson Marques e Chris Tonietto solicitaram vista conjunta ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem,
os Deputados Orlando Silva e Gilson Marques. Às dezesseis horas e quarenta
e três minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De Toni. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 321/2023 - da Sra.
Julia Zanatta - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de
custódia por videoconferência". (Apensado: PL 855/2024) RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei
nº 855/2024, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao
Substitutivo nº 1/2023. Tendo
em vista que a matéria foi retirada de pauta em três reuniões em virtude
da ausência do Relator, conforme art. 10, III, do Acordo de Procedimentos
da Comissão, a Presidente designou como Relator o Deputado Gilson Marques.
A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Patrus
Ananias e Helder Salomão. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o
Deputado Gilson Marques. Às dezesseis horas e cinquenta minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e sete
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Maioria e, contrariamente, PL, Podemos,
Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 14 votos sim, 23 votos não; no total de
37 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; Fernanda
Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, em razão
da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, o
Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá; e Patrus
Ananias. Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques, que acatou, na
íntegra, o Parecer apresentado pelo Relator anteriormente designado,
Deputado Felipe Franscischini, pela pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 855/2024, apensado, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº
1/2023. Discutiram
a matéria os Deputados Chico Alencar, Bia Kicis, Patrus Ananias, Chris
Tonietto e Orlando Silva. O Deputado Gilson Marques apresentou
Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
855/2024, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº
1/2023, apresentada ao Substitutivo. Seguiu com
a discussão a Deputada Fernanda Melchionna. Por acordo, abriram
mão da discussão os Deputados Gilson Marques, Julia Zanatta, Capitão
Alberto Neto, Defensor Stélio Dener e José Medeiros. Encerrada a discussão, prejudicandos os Requerimentos
de encerramento da
discussão e de votação nominal do encerramento de discussão, ambos
de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Retirados, por
acordo, os Requerimentos de adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede;
e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e de votação
nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá; e Patrus Ananias.
Não houve acordo para a retirada do Requerimento de votação nominal
da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação do Parecer pelo processo nominal, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria. A votação foi
cancelada tendo em vista o início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados. Restou acordado que este
Projeto de Lei seria o primeiro a ser apreciado na próxima Reunião, independente de
eventual Requerimento de inversão de pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
quinze minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia três de julho de dois mil e vinte e
quatro, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |