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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quinze horas e vinte e nove minutos do dia dois de julho de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos
senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral -
Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Danilo
Forte, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Geraldo Resende, Glauber Braga,
Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre
Barbosa e Rosangela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias,
Flávia Morais, Lucyana Genésio, Neto Carletto, Professora Luciene
Cavalcante, Rubens Otoni, Sargento Portugal e Sonize Barbosa - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Reginaldo Lopes e Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 24ª, 25ª e 26ª reuniões, realizadas no dia 18 de
junho de 2024, da 27ª audiência pública e da audiência pública conjunta
com a Comissão de Saúde, ocorridas no dia 25 de junho de 2024. Em votação,
as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente
colocou em apreciação, em bloco, os requerimentos de inversão de pauta dos
itens 9 e 12, de autoria da deputada Dayany Bittencourt, do item 10, de
autoria da deputada Lucyana Genésio, e do item 14, de autoria da deputada
Rosangela Moro. Em votação, o bloco de inversões foi APROVADO e passou-se
à apreciação dos itens invertidos. A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "requer a
realização de audiência pública para debater sobre a importância da
celeridade na busca de pessoas desaparecidas que requerem atenção
especial. " APROVADO. INCLUSÃO COMO CONVIDADOS, PELA DEPUTADA
ROSANGELA MORO, DE REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO MÃES DA SÉ E, PELA
DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT, DAS SENHORAS YASMIN CRISPIM BAIOCCHI,
PROMOTORA DE JUSTIÇA DO GOIÁS E BRUNA SOUTO ARAÚJO, ASSISTENTE SOCIAL, E
DO SENHOR EMIR BAIOCCHI, PSICÓLOGO. SUBSCREVERAM O DEPUTADO WELITON PRADO
E AS DEPUTADAS DAYANY BITTENCOURT E ROSANGELA MORO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2
- PROJETO DE LEI Nº 226/2022 - do Poder Executivo - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia
referente a pessoas com transtorno do espectro autista". RELATOR: Deputado
MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO
DE LEI Nº 1.372/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "cria o Fundo
Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da
Mega Sena da Loteria da Caixa". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Lido
o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023. Vista ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral, em 12/12/2023. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 5.791/2019 - da Sra. Leandre - que "institui a
Política Nacional do Cuidado e dá outras providências". RELATOR: Deputado
WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, a pedido do
relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 647/2022 - do Sr.
Nereu Crispim - que "altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER.
6 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/2023 - da Sra. Fernanda
Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro
de Autismo no Brasil". (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL 1019/2024))
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela rejeição deste, do PL
721/2024 e do PL 1019/2024, apensados. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DAYANY
BITTENCOURT. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VOTARAM SIM 7,
NÃO 6. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS. RETIRADO DE PAUTA. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 5.499/2023 - do Sr. João Daniel - que "institui a
Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. " RELATOR:
Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, a pedido do
relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023 - das Sras.
Carmen Zanotto e Soraya Santos - que "altera o § 6° do art 10 da Lei nº
9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica
em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou
intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer
mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério
Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de
esterilização cirúrgica eletiva". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 11/06/2024. Vista ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral, em 11/06/2024. APROVADO O PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 5.946/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera
o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos
vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o
serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de
serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de
participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY, COM
VOTO CONTRÁRIO DAS DEPUTADAS DAYANY BITTENCOURT E ROSANGELA MORO.
RETIRADO DE PAUTA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 288/2024 -
da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar
o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 1137/2024) RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL
1137/2024, apensado. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 443/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "prevê a
obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à
identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA. "
(Apensados: PL 1281/2024 e PL 1362/2024) RELATOR: Deputado GERALDO
RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1281/2024, e do PL
1362/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 564/2024
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art.
18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei
Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para
conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao
bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de
qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de
compensação de horário". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em
11/06/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), em
11/06/2024. Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 11/06/2024. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY, COM
VOTO CONTRÁRIO DAS DEPUTADAS DAYANY BITTENCOURT E ROSANGELA MORO.
RETIRADO DE PAUTA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.113/2024
- da Sra. Carla Zambelli - que "altera a Lei no 13.675, de 11 de junho
de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e
Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa
Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular
de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único
de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da
abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com
deficiência". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.134/2024 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12
de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de
Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de
pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/2024
- do Sr. Duda Ramos - que "determina a instalação de equipamentos
destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico. "
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com emenda de
redação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO
O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para
logo após o término daquela reunião, para tratar da inobservância do
modelo social de deficiência nas demandas das pessoas autistas nas
instituições de Estado. Em seguida encerrou os trabalhos às dezesseis
horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de
Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO DESIGNAÇÕES DE
RELATORIA
18 de junho de 2024
À
Deputada Dayany Bittencourt PROJETO
DE LEI Nº 1.752/22 - da Sra.
Carmen Zanotto - que "pL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a
entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e
intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa
surda ou pessoa com deficiência auditiva".
PROJETO
DE LEI Nº 70/24 - da Sra.
Magda Mofatto - que "altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas
por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa
com deficiência". Ao
Deputado Marcelo Queiroz PROJETO
DE LEI Nº 4.971/23 - do Sr.
Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito
a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a
Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020"
PROJETO
DE LEI Nº 369/23 - do Sr.
Duarte - que "altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social,
sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses
coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2024
(Apensado: PL 677/2024)) 20 de junho de
2024 À Deputada
Lucyana Genésio PROJETO DE LEI
Nº 288/24 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995,
para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por
pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1137/2024)
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