TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Previdência; Edison Guilherme Haubert, Presidente do Instituto MOSAP; José Gozze, Presidente da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de especialistas de educação do magistério oficial do Estado de São Paulo; Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador de São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 68/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a respeito da carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. "

REQUERIMENTO Nº 70/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer aprovação de moção de louvor em apoio a reivindicação dos técnicos judiciários dos Tribunais de Justiça Estaduais na luta pela implementação de nível superior para ingresso no provimento na carreira".

REQUERIMENTO Nº 71/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Regulamentação da Atuação Profissional do Campo de Públicas, com a participação dos seguintes convidados: Universidade de Brasília, Universidade Federal da Bahia, Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do campo de públicas, Sociedade Brasileira de Administração Pública, Federação Nacional dos Estudantes do Campo de Públicas, e Associação Brasileira dos profissionais do campo de públicas".

REQUERIMENTO Nº 72/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer aditamento ao REQ 66/2024 - CASP para incluir convidados no Seminário a ser realizado no Estado de São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 73/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações a respeito da possibilidade de reestruturação da Carreira do Seguro Social, que compõe o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.330/2003 - da Sra. Iriny Lopes - que "acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina". (Apensados: PL 985/2019, PL 3575/2019, PL 3221/2020 (Apensados: PL 4027/2020 e PL 3855/2023), PL 6106/2005 (Apensado: PL 2904/2020 (Apensado: PL 5293/2023)), PL 7206/2006 (Apensado: PL 2143/2015), PL 7587/2006 (Apensados: PL 5155/2009 (Apensados: PL 5329/2013, PL 5215/2016 e PL 2561/2020), PL 2895/2015 e PL 3270/2019 (Apensados: PL 3839/2019 e PL 3582/2023)), PL 665/2007, PL 4772/2009 (Apensado: PL 10443/2018), PL 7365/2010, PL 1742/2011, PL 2426/2011, PL 3850/2012 (Apensado: PL 1467/2019 (Apensado: PL 2676/2023)), PL 3934/2012, PL 4167/2012, PL 4170/2012 (Apensados: PL 4866/2012, PL 5076/2013, PL 6202/2013, PL 4579/2016, PL 1184/2019, PL 1100/2019, PL 2867/2019, PL 5331/2019, PL 3172/2020 e PL 5210/2023), PL 6530/2013, PL 6939/2013 (Apensados: PL 480/2019 e PL 4892/2019 (Apensado: PL 1615/2023)), PL 7326/2014, PL 7610/2014, PL 1086/2015 (Apensado: PL 5366/2023), PL 1908/2015 (Apensado: PL 6168/2019), PL 3669/2015 (Apensado: PL 3489/2019), PL 4066/2015 (Apensados: PL 6624/2016 (Apensado: PL 749/2024) e PL 6821/2017 (Apensado: PL 857/2020)), PL 7565/2017 e PL 9760/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a divulgação, no teor de cada peça publicitária oficial, das despesas totais realizadas e o número do contrato do processo licitatório.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6106/2005, do PL 7206/2006, do PL 665/2007, do PL 4772/2009, do PL 7365/2010, do PL 1742/2011, do PL 2426/2011, do PL 3850/2012, do PL 3934/2012, do PL 4167/2012, do PL 4170/2012, do PL 6530/2013, do PL 6939/2013, do PL 7326/2014, do PL 7610/2014, do PL 1086/2015, do PL 1908/2015, do PL 3669/2015, do PL 4066/2015, do PL 7565/2017, do PL 9760/2018, do PL 985/2019, do PL 3575/2019, do PL 3221/2020, do PL 2904/2020, do PL 7587/2006, do PL 2143/2015, do PL 5155/2009, do PL 2895/2015, do PL 3270/2019, do PL 10443/2018, do PL 5329/2013, do PL 5215/2016, do PL 2561/2020, do PL 1467/2019, do PL 4866/2012, do PL 5076/2013, do PL 6202/2013, do PL 4579/2016, do PL 1100/2019, do PL 1184/2019, do PL 2867/2019, do PL 5331/2019, do PL 3172/2020, do PL 5210/2023, do PL 480/2019, do PL 4892/2019, do PL 5366/2023, do PL 6168/2019, do PL 3489/2019, do PL 6624/2016, do PL 6821/2017, do PL 749/2024, do PL 857/2020, do PL 2676/2023, do PL 3839/2019, do PL 3582/2023, do PL 1615/2023, do PL 5293/2023, do PL 4027/2020, e do PL 3855/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/2018 - dos Srs. Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa - que "susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos"". (Apensados: PDC 1066/2018, PDC 1067/2018, PDC 1085/2018 e PDC 1092/2018)
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.946/2012 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica". (Apensado: PL 8252/2014)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.