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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
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ATA DA 28ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024.
Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos de vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira e Delegado Fabio Costa – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Nicoletti, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, General Girão, Junio Amaral, Marcos Pollon, Messias Donato, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, General Pazuello, Luciano Azevedo, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número Regimental, o senhor presidente, deputado Alberto Fraga, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia 25 de junho de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O presidente anunciou a retirada de pauta, a pedido do relator, do item 9 – REQUERIMENTO Nº 209/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as ações de fiscalização de acervo de CACs no estado de São Paulo ocorridas nos dias 21 e 22 de junho deste ano". Em seguida, propôs a votação em bloco dos demais requerimentos pautados e houve a concordância dos parlamentares presentes. Ato contínuo, colocou em deliberação os requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 201/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, informações sobre as condições dos presos políticos do 08 de janeiro". Encaminhou a votação o deputado Gilvan da Federal. Aprovado, com subscrição dos deputados Sanderson e Gilvan da Federal. 2 – REQUERIMENTO Nº 202/2024 – do Sr. Coronel Meira – que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao Sr. Subtenente da PM/PE Nestor, pelos excelentes serviços prestados, no Batalhão Polícia de Radiopatrulha, ao Estado de Pernambuco". Aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 203/2024 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro". Aprovado, com subscrição do deputado Sargento Portugal. 4 – REQUERIMENTO Nº 204/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à realização da denominada “Marcha da Maconha”, ocorrida no dia 16 de junho na Avenida Paulista, São Paulo". Aprovado, com subscrição dos deputados Sargento Fahur e Gilvan da Federal. 5 – REQUERIMENTO Nº 205/2024 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento na promoção de esportes em comunidades da cidade do Rio de Janeiro". Aprovado, com subscrição do deputado Sargento Portugal. 6 – REQUERIMENTO Nº 206/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "requer a realização de visita oficial para debater o cenário do Rio de Janeiro – RJ perante a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635/19(STF)". Encaminhou a votação o deputado Sargento Portugal. Aprovado. 7 – REQUERIMENTO Nº 207/2024 – do Sr. Alfredo Gaspar – que "requer criação de Grupo de Trabalho para “propor atualização da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências”". Aprovado, com subscrição dos deputados Sargento Fahur, Alberto Fraga, Sanderson e Gilvan da Federal. 8 – REQUERIMENTO Nº 208/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer moção de repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por razão de sua fala em que culpa as armas pela violência no Brasil e ofende àqueles cidadãos que as tenham adquirido de maneira legal." Aprovado, com subscrição dos deputados Sargento Fahur e Sanderson. 10 – REQUERIMENTO Nº 210/2024 – do Sr. Sargento Fahur – que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor das equipes do Batalhão de Operações Aéreas (BPMOA) e equipes em solo da Policia Militar do Paraná, policiais das Delegacias de Polícia Federal de Londrina, Ponta Porã, Maringá, no Paraná e Naviraí, no Mato Grosso do Sul, todas envolvidas na operação que resultou na apreensão de quase 250 quilos de cocaína". Encaminhou a votação o deputado Sargento Fahur. Aprovado, com subscrição do deputado Gilvan da Federal. Usaram da palavra para breves comunicados os deputados Sargento Fahur, Gilvan da Federal e Sanderson. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para amanhã, quarta–feira, 26 de junho de 2024, no Auditório Nereu Ramos, às 16:30, para debater sobre a PEC 57/2023, que sugere a alteração dos artigos 40 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as polícias municipais, em atendimento aos Requerimentos n°s 87/2024, da deputada Delegada Adriana Accorsi; 156/2024, da deputada Silvia Waiãpi; 169/2024, do deputado Alexandre Guimarães e 192/202, do deputado Coronel Assis, e encerrou a reunião às quinze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |